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Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada

Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada

Marca: Forense
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Marçal Justen Filho

É advogado, fundador e sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Sociedade de Advogados, parecerista e árbitro. É mestre e doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná de 1986 a 2006. É professor do IDP e autor de diversos livros, sendo os mais conhecidos: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (18. ed., RT, 2018), Curso de Direito Administrativo (13. ed., RT, 2018), Pregão (6. ed., Dialética, 2013), Comentários ao RDC (Dialética, 2013), Teoria Geral das Concessões de Serviço Público (Dialética, 2003) e O direito das agências reguladoras independentes (Dialética, 2002). Foi Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália, 1999) e Research Scholar na Yale Law School (EUA, 2010/2011).

 

A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.

A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.

A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.

Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.

Capítulo I – Das Disposições Gerais – Arts. 1º a 8º-A

Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa – Arts. 9º a 11

Capítulo III – Das Penas – Art. 12

Capítulo IV – Da Declaração de Bens – Art. 13

Capítulo V – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Arts. 14 a 18-A

Capítulo VI – Das Disposições Penais – Arts. 19 a 22

Capítulo VII – Da Prescrição – Arts. 23 a 23-C

Capítulo VIII – Das Disposições Finais – Arts. 24 e 25

Bibliografia

Anexo – Tabela Comparativa Lei 8.429/1992 X Lei 14.230/2021

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