Petições Previdenciárias Comentadas 7ª edição

O ano de 2021 é mais um daqueles vai ficar marcado por muito tempo em nossa memória, pois ainda estamos ainda vivenciando os drásticos efeitos do Covid-19.

Até mesmo em razão desta pandemia a legislação previdenciária vem tentando se adaptar a este terrível momento.

Dentro desta tentativa de adaptação tivemos a edição da Lei nº 14.131 de 30 de março de 2021, onde se renova a possibilidade de concessão do benefício previdenciário decorrente da “incapacidade temporária” sem a realização da perícia médica presencial.

Como consequência desta mesma situação tivemos a criação da Lei nº 14.128/2021 - (compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde)

Como podemos perceber ficar atualizado com a legislação previdenciária é uma tarefa muito árdua, mas com o nosso trabalho acredito que estamos colaborando com todos os colegas que atuam nesta nobre área do direito social.

Esta nova edição nasceu graças a calorosa acolhida dos profissionais do direito e demais pessoas que militam junto a Previdência Social

A mesma se encontra atualizada com as principais leis, decretos e regulamentos que interferem no direito previdenciário:

- Emenda constitucional nº 103/2019;

- Lei nº 14.131 30 de março 2021 (antecipação do benefício por incapacidade temporária)

- Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021 (compensação financeira)

- Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular)

Poderíamos citar inúmeras outras leis, decretos e portarias do INSS, mas entendemos melhor não fazer isso, senão iríamos fazer uso de diversas páginas.

Ressaltamos ainda que a doutrina se encontra atualizada de acordo com o entendimento de grandes mestres do Direito Previdenciário e com a jurisprudência mais atualizada.

Atendendo a pedidos incluímos as teses mais atualizadas de revisão de benefícios previdenciários, tanto as de fato quanto as de direito.

Atualizamos o conteúdo, reformulamos a estrutura do livro mas sempre mantendo sua consagrada linha, ou seja doutrina e petições previdenciárias devidamente fundamentadas, facilitando assim em muito o dia a dia do profissional.

Outro ponto que não poderia ser alterado é a linguagem fácil e que é marca registrada deste autor, assim a obra se encontra completa tanto para o militante efetivo do Direito Previdenciário, quanto para àqueles que eventualmente labutam nesta área quanto para os iniciantes onde poderão aprender sobre os benefícios previdenciários na teoria e fazer uso das PETIÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM FORMATO EDITÁVEL para melhor adaptação de sua necessidade.

Finalmente ressaltamos que as petições, recursos e demais peças jurídicas são fruto de quem atua nas agências do INSS e utiliza das mesmas petições no sistema de peticionamento eletrônico onde este existe ou balcão das Varas Previdenciárias, portanto, são casos reais que chegam até meu escritório ou através de consulta de colegas recebidas através do e-mail deste autor.

Novamente faz uso o autor de seu E-mail para oferecer suporte a seus colegas, amigos e leitores para críticas, dúvidas e sugestões para o crescimento contínuo de todos nós.

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Sumário

PARTE 1

DOUTRINA E MODELOS

CAPÍTULO 1 - O ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO

CAPÍTULO 2 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAPÍTULO 3 - ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

3.1 Da legislação pertinente

CAPÍTULO 4 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

4.1 Universalidade de cobertura e do atendimento

4.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

4.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

4.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios

4.5 Equidade na forma de participação no custeio

4.6 Diversidade da base de financiamento

4.7 Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados

4.8 Regra da contrapartida

CAPÍTULO 5 - PERSONAGENS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

5.1 Dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária

5.1.1 Segurado empregado

5.1.2 Empregado doméstico (Lei Complementar nº 150/2015)

5.1.3 Contribuinte individual (inciso V)

5.1.3.1 Do microempreendedor individual

5.2 Segurados facultativos

5.3 Forma de recolhimento das contribuições sociais na legislação

CAPÍTULO 6 - INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO

CAPÍTULO 7 - DA QUALIDADE DE SEGURADO E O PERÍODO DE GRAÇA

7.1 O período de graça e sua extensão

CAPÍTULO 8 - DA PETIÇÃO INICIAL PREVIDENCIÁRIA

8.1 Os limites da lide

8.2 Requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil

8.3 Endereçamento

8.4 Da qualificação das partes

8.5 O fato e os fundamentos jurídicos do pedido

8.6 Da lógica na narrativa dos fatos

8.7 Dos pedidos

8.8 Do valor da causa

8.9 Das provas

8.10 Da opção pela audiência de conciliação

8.11 Da resposta do réu

CAPÍTULO 9 - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

9.1 Aposentadoria por incapacidade permanente

9.1.1 Quadro resumo

9.1.2 Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) na legislação

9.1.3 Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

9.1.4 Dispensa de cumprimento do período de carência

9.1.5 Diferença entre incapacidade temporária (auxílio doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

9.1.6 Incapacidade para atividade laborativa e não para os atos da vida civil

9.1.7 Condições pessoais do segurado (perícia biopsicossocial)

9.1.8 A incapacidade permanente e a revisão da incapacidade

9.1.9 Progressão ou agravamento da enfermidade

9.1.10 Início do benefício

9.1.11 Renda mensal inicial

9.1.12 Resumo da renda mensal inicial

9.1.13 Do acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente

9.1.14 Mensalidades de recuperação

9.1.15 Fungibilidade previdenciária entre benefícios por incapacidade

9.1.16 Aposentado por incapacidade permanente mesmo empregado não possui direito ao recolhimento do FGTS

9.1.17 Decreto com a relação das situações que concedem o acréscimo dos 25% (grande invalidez)

9.1.18 Do retorno para o exercício de uma atividade profissional

9.1.19 Lista de doenças que isentam do cumprimento de carência

Modelos:

Modelo 1 - Ação para conversão de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente

9.2 Auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença)

9.2.1 Quadro resumo

9.2.2 Legislação do benefício por incapacidade temporária

9.2.3 Da previsão constitucional do auxílio por incapacidade temporária

9.2.4 Quem pode receber o auxílio por incapacidade temporária

9.2.5 Segurado facultativo e o auxílio por incapacidade temporária

9.2.6 Carência do auxílio por incapacidade temporária

9.2.7 Exercício das atividades habituais

9.2.8 Doença preexistente

9.2.9 Do agravamento da enfermidade

9.2.10 Do período de carência do auxílio por incapacidade temporária

9.2.11 Isenção da carência para concessão do auxílio por incapacidade temporária

9.2.12 Segurado em processo de reabilitação profissional

9.2.13 Início do benefício

9.2.13.1 Do início do benefício em processo judicial

9.2.14 Segurado recluso em regime fechado não recebe o benefício previdenciário

9.2.15 Valor do benefício por incapacidade temporária

9.2.16 Limitação do valor do auxílio por incapacidade temporária

9.2.17 Suspensão do contrato de trabalho

9.2.18 Benefício por incapacidade temporária no contrato de trabalho

9.2.19 Benefício por incapacidade temporária concedido de ofício

9.2.20 Auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza

9.2.21 Segurado com 2 (duas) ou mais atividades

9.2.22 O segurado afastado e o plano de saúde fornecido pela empresa

9.2.23 Pedido de prorrogação do benefício

9.2.24 Formas de extinção do auxílio por incapacidade temporária

9.2.25 Diferença entre o benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente

9.2.26 Período de graça concede o benefício por incapacidade temporária

9.2.27 Antecipação do auxílio por incapacidade temporária - Lei nº 13.982/2019 e Lei nº 14.131/2021 de 30 de março de 2021

9.2.28 Exercício de atividade profissional e o recebimento do auxílio por incapacidade temporária

Modelos:

Modelo 1 - Auxílio por incapacidade temporária - Médico cardiologista e ausência de recolhimentos previdenciários pelo empregador

Modelo 2 - Auxílio por incapacidade temporária - Restabelecimento em razão de artrose no quadril - Especialista em ortopedia

Modelo 3 - Auxílio por incapacidade temporária - Especialidade em psiquiatria e período de graça - Esquizofrenia

Modelo 4 - Benefício por incapacidade temporária - Restabelecimento - Espondiloartrose e discopatia cervical

Modelo 5 - Benefício por incapacidade temporária - Médico oftalmologista - Hipermetropia

Modelo 6 - Benefício por incapacidade temporária - Sequelas de osteomielite

9.3 Auxílio-acidente (código 94 - acidente do trabalho e 36 acidente de qualquer natureza)

9.3.1 Quadro resumo auxílio acidente

9.3.2 Legislação sobre auxílio acidente

9.3.3 Comentários sobre o auxílio acidente

9.3.4 Dos beneficiários do auxílio acidente

9.3.5 Da isenção da carência e do acidente de qualquer natureza

9.3.6 Fato gerador do auxílio acidente

9.3.7 Inexistência de graus de incapacidade ou de maior esforço

9.3.8 Perda da audição (doença profissional e do trabalho) - Disacusia

9.3.9 Início do auxílio acidente

9.3.10 Desnecessidade do recebimento de prévio recebimento de benefício por incapacidade comum ou acidentário para a concessão do auxílio acidente

9.3.11 Percentual do benefício de auxílio acidente

9.3.12 Competência da justiça federal ou estadual

Modelos:

Modelo 1 - Auxílio acidente de qualquer natureza decorrente de acidente de trânsito não ligado ao trabalho

Modelo 2 - Auxílio acidente - Perda de membro da mão direita

Modelo 3 - Conversão de auxílio por incapacidade temporária comum em modalidade acidentária e concessão de auxílio acidente

Modelo 4 - Alegações finais - Auxílio acidente

9.4 Auxílio por incapacidade temporária modalidade acidentária

9.4.1 Legislação

9.4.2 Comentários sobre benefícios acidentários

9.4.3 Do acidente tipo

9.4.4 Fato gerador do auxílio por incapacidade modalidade acidentária

9.4.5 Medidas de proteção e responsabilidade da empresa

9.4.6 Ambiente de trabalho seguro

9.4.7 Da equiparação a acidente do trabalho

9.4.8 Doenças equiparadas a acidente do trabalho

9.4.9 Acidente do trabalho in itinere

9.4.10 INSS poderá reconhecer acidente do trabalho de ofício

9.4.11 Da comunicação do acidente do trabalho

9.4.12 Da ausência da CAT

9.4.13 Dia do acidente

9.4.14 Da carência

9.4.15 Estabilidade e garantia

9.4.16 Das principais enfermidades ligadas a execução do trabalho

Modelos:

Modelo 1 - Acidente típico - queda e lesão no joelho

Modelo 2 - Conversão de benefício por incapacidade comum em modalidade acidentária

9.5 Aposentadoria por tempo de contribuição

9.5.1 Legislação sobre a aposentadoria por tempo de contribuição

9.5.2 Previsão constitucional da aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019)

9.5.3 Cálculo do benefício (forma de cálculo anterior a vigência da Emenda nº 103/2019)

9.5.4 Do fator previdenciário

9.5.5 Aposentadoria programável na Emenda Constitucional nº 103/2019

9.5.6 Valor da aposentadoria

9.5.7 Regra de transição do pedágio de 50% do período faltante + o tempo mínimo de 28 anos de contribuição e 33 anos para o homem

9.5.8 Regra de transição dos 62 anos para mulher e 65 anos para homem

9.5.9 Pedágio dos 100% do tempo faltante

9.5.10 Das informações constantes no CNIS

9.5.11 Complementação das contribuições para as contribuições previstas na Lei Complementar nº 123 de 2006

9.5.12 Meios de prova do tempo de contribuição

9.5.13 Do período considerado como tempo de contribuição

9.5.14 Do período que não é considerado como tempo de contribuição

9.5.15 Início do benefício

9.5.16 Desnecessidade da manutenção da qualidade de segurado

9.5.17 Contagem recíproca

Modelos:

Modelo 1 - Aposentadoria por tempo de contribuição negada sob o argumento de ausência da qualidade de segurado

Modelo 2 - Aposentadoria por tempo de contribuição, alegação de não cumprimento do período de carência

Modelo 3 - Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com período laborado em condições especiais convertido em comum

Modelo 4 - Aposentadoria por tempo de contribuição com utilização de tempo trabalhado em regime rural com pedágio 50% (emenda 103/2019)

Modelo 5 - Aposentadoria por tempo de contribuição com ausência de recolhimento pelo empregador

9.6 Da aposentadoria urbana por idade (benefício programável)

9.6.1 Legislação sobre aposentadoria por idade

9.6.2 Aposentadoria programada (aposentadoria por idade urbana)

9.6.3 Do período de carência

9.6.4 Da tabela progressiva

9.6.5 Do início do benefício

9.6.6 Percentual do benefício previdenciário

9.6.7 Decreto nº 3.048/99 - Aposentadoria por idade - Percentual do benefício

9.6.8 Acumulação da aposentadoria por idade com auxílio acidente

9.6.9 Aposentadoria por idade compulsória

9.6.10 Aposentadoria por idade híbrida ou mista

9.6.11 Idade na aposentadoria híbrida

9.6.12 Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente

9.6.13 Recebimento de benefício por incapacidade temporária para fins de carência

Modelos:

Modelo 1 - Aposentadoria por idade para mulher com mais de 15 anos de contribuição para o INSS

Modelo 2 - Pedido de aposentadoria por idade e alegação de desnecessidade de cumprimento da   idade mínima e carência simultaneamente - tabela progressiva

Modelo 3 - Aposentadoria por idade, autor com mais de 15 de contribuição, sendo homem com inclusão de período de serviço militar

Modelo 4 - Aposentadoria por idade com período de benefício por incapacidade como período de carência

9.7. Aposentadoria da pessoa com deficiência

9.7.1 Espécies de aposentadorias para a pessoa com deficiência

9.7.2 Legislação

9.7.3 Comentários sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência

9.7.4 Da inclusão da pessoa portadora da visão monocular

Modelos:

Modelo 1 - Aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência

Modelo 2 - Impugnação de laudo médico (não reconhecimento do autor na qualidade de deficiente

Modelo 3 - Recurso de apelação

9.8 Aposentadoria especial

9.8.1 Quadro resumo

9.8.2 Legislação sobre aposentadoria especial

9.8.3 Introdução

9.8.4 Redação da aposentadoria especial na Emenda Constitucional nº 103/2019

9.8.5 Previsão de idade mínima na aposentadoria especial

9.8.6 Possibilidade de conversão do período laborado em condições especiais

9.8.7 Linhas gerais da aposentadoria especial

9.8.8 Conceito de aposentadoria especial

9.8.9 Finalidade da aposentadoria especial

9.8.10 Do período de 15, 20 e 25 anos (com a Reforma da Previdência Social estes terão de cumprir idade mínima)

9.8.11 Presunção de atividade especial

9.8.12 Alterações da Lei nº 9.032/95

9.8.13 Direito adquirido a contagem especial

9.8.14 Requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência

9.8.15 Insalubridade, periculosidade e penosidade

9.8.16 Periculosidade

9.8.17 Caracterização da insalubridade

9.8.18 Sentença trabalhista no direito previdenciário quanto a aposentadoria especial

9.8.19 Insalubridade trabalhista é diferente da previdenciária

9.8.20 Data da concessão do benefício

9.8.21 Comprovação da atividade insalubre

9.8.21.1 Laudo extemporâneo

9.8.22 Uso do equipamento de proteção individual

9.8.22.1 Julgamento STF equipamento proteção individual

9.8.23 Salário de benefício

9.8.23.1 Cálculo na Emenda Constitucional nº 103/2019

9.8.24 Tema 709 do STF

9.8.25 Conversão do período de trabalho especial em comum (possibilidade quando o trabalho fora prestado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019)

9.8.26 Fator de conversão do tempo de serviço prestado em atividade especial em comum

9.8.27 Vigilante possui direito a aposentadoria especial

Modelos:

Modelo 1 - Aposentadoria especial, cobrador de ônibus

Modelo 2 - Aposentadoria especial para função de eletricista, mesmo com fornecimento de EPI

Modelo 3 - Aposentadoria especial para auxiliar de enfermagem, mesmo com fornecimento de EPI que não garante eliminação total do risco

Modelo 4 - Aposentadoria especial - Frentista de posto de gasolina

Modelo 5 - Aposentadoria especial - Agente especial ruído

Modelo 6 - Aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial laborado como vigilante

Modelo 7 - Apelação - Contrarrazões de recurso interposto pelo INSS onde o autor obteve sentença favorável reconhecendo o direito a período especial. Motorista de ônibus

Modelo 8 - Réplica - Aposentadoria especial

9.9 Pensão por morte

9.9.1 Legislação sobre pensão por morte

9.9.2 Introdução ao benefício de pensão por morte

9.9.2.1 A pensão por morte na constituição federal

9.9.3 Dos dependentes previdenciários para fins de pensão por morte

9.9.3.1 O cônjuge

9.9.3.2 Pensão por morte nos alimentos temporários

9.9.3.3 Divisão da pensão do cônjuge falecido entre esposa(o) e companheira(o)

9.9.3.4 A companheira ou companheiro

9.9.3.5 Filhos (filiação genética e afetiva)

9.9.3.5.1 Filiação socioafetiva

9.9.3.5.2 Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária

9.9.3.6 Dos pais - genética e afetiva

9.9.3.7 Relação dos documentos que comprovam dependência previdenciária

9.9.3.8 Irmãos de até 21 anos, inválidos ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

9.9.4 Início do benefício

9.9.4.1 Contra menores de 16 anos não corre prescrição (nosso entendimento)

9.9.4.2 Hipótese do inciso II: Da concessão do benefício da data do requerimento

9.9.4.3 Situação do Inciso III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida

9.9.5 Do valor da renda mensal do benefício

9.9.5.1 Dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave

9.9.6 Irreversibilidade das cotas

9.9.7 Acréscimo dos 25% da aposentadoria por incapacidade permanente não se transmite em forma de pensão

9.9.8 Da habilitação dos dependentes

9.9.9 Inovações das Leis nº 13.135 e 13.146/2015