Manual Dos Procuradores

O Manual dos Procuradores é ferramenta indispensável para os Operadores do Direito, eis que a esfera administrativa exige aprimoramento constante, face às complexidades dos casos concretos do dia-a-dia.

Com o advento da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o legislador traz inúmeros avanços legislativos em sede de Direito Administrativo, nas modalidades licitatórias, impactando diretamente a atividade dos laboriosos Procuradores a nível Federal, Estadual, Municipal e legislativo, atuação determinante no sentido de aprimoramento do munus da Administração Pública.

Capítulo I
Procurador Jurídico
Atuação dos Procuradores
Plano de Carreira do Procurador Jurídico
Equiparação Salarial
Impedimentos em razão de incompatibilidade da função
Responsabilidade Civil e Criminal do Procurador Jurídico
Justificativa da Advocacia Geral da União
 

Capítulo II
Administração Pública
Fontes do Direito Administrativo
Deveres e Poderes do Administrador Público 
Natureza da Administração 
Fins da Administração 
Princípios Básicos da Administração Pública
Organização Administrativa Brasileira
Órgãos Públicos
Serviço Público
Conceito e Classificação de Serviço Público
Regulamentação e Controle 
Requisitos do Serviço Público e Direitos do Usuário 
Competência para Prestação de Serviço 
Servidores públicos e agentes públicos
Tipos de Servidores Públicos
 

Capítulo III
Espécies de Regimes Jurídicos
Regime Jurídico Estatutário
Regime Jurídico Celetista 
Agentes Públicos
Competência dos Órgãos Públicos
Formas e Características
Contratos Administrativos na lei n. 8.666/1993
Elementos de Formação do Contrato Administrativo
Execução do Contrato Administrativo
 

Capítulo IV
Bens públicos
Classificação dos Bens Públicos 
Administração dos Bens Públicos 
Alienação de bens
Venda de Bem Público
Permuta de Bens Imóveis Públicos 
Dação em Pagamento
Investidura
 

Capítulo V
Utilização dos Bens Públicos por Particulares
Afetação e Desafetação 
Alienabilidade Condicionada de Bem Público
Bens dos Correios
Impenhorabilidade dos Bens Públicos
Não Onerabilidade 
Aquisição de Bens pelo Estado
Aquisição de Bens pelo Estado por Contratos
Aquisição de Bens pelo Estado pela Desapropriação
Aquisição de Bens pelo Estado pela Acessão
Aquisição de Bens pelo Estado por Arrematação
Gestão de Bens Públicos 
Uso dos Bens Públicos 
Formas de Uso dos Bens Públicos
 

Capítulo VI
Cemitérios
 

Capítulo VII
Uso Privativo do Bem Público
Autorização de Uso de Bem Público
Permissão de Uso de Bem Público
Concessão de Uso de Bem Público
Concessão de Direito Real de Uso 
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 
Formas de Direito Privado 
Alienação de Bem Público
Venda de Bem Público
Doação de Bem Público
Doação de bens imóveis em programa de incentivos 
Doação de bens públicos mediante prévia licitação 
Instrumento de Doação 
Permuta de Bens Públicos
Dação em Pagamento 
Classificação dos Bens Públicos em Espécie 
 

Capítulo VIII
Procedimentos Disciplinares
Procedimentos Investigativos
Investigação Preliminar
Sindicância Investigativa 
Sindicância Patrimonial 
Prazo da Sindicância Patrimonial
Inspeção Administrativa
Sigilo Fiscal e Bancário do Sindicado
Atividades de Correição
Sindicância Acusatória 
Fases da Sindicância Acusatória 
Elaboração do Relatório Final 
Manifestação da Advocacia Geral da União
Composição da Comissão de Sindicância Acusatória 
Prazos da Sindicância 
Dispensa da Sindicância Acusatória
Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Sumário 
Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Ordinário 
 

Capítulo IX
Processo Administrativo Disciplinar no Rito Ordinário 
Prazos do Processo Disciplinar Administrativo
Contagem do Prazo Conclusivo
Prorrogação do Prazo
Continuidade da Apuração 
 

Capítulo X
Infrações Funcionais 
Penalidades do PAD
Deveres Funcionais
Dispensa de Sindicância
Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar
Arquivamento da Denúncia 
Dever de Apurar
Conhecimento de Fato Supostamente Irregular
Denúncia Anônima
Obrigatoriedade da Apuração
Autoridade Competente

Capítulo XI
Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
Momento da Instauração do Procedimento
Legislações Correlatas
Pareceres AGU
Manifestações da CGU e dos Tribunais Superiores
Local da Instauração 
Competência para instaurar o PAD/Sindicância 
Afastamento Preventivo dos Acusados 
Portaria de Instauração 
Requisitos Formais da Portaria
Publicação da Portaria 
Limites dos Trabalhos da Comissão 
Comissão de Inquérito 
Composição da Comissão de Inquérito
Competência para designação dos membros da comissão de inquérito
Estabilidade dos Integrantes da Comissão
Presidente da Comissão e os seus Pré-requisitos 
Comissão de Inquérito e Qualificações Pessoais
Designação de Servidores 
Secretário da Comissão
Início dos trabalhos da comissão
Atribuições dos Integrantes da Comissão 
Impedimento e Suspeição 
Matérias de Impedimento
Prática
Suspeição do Ministério Público
Suspeição do Órgão do Ministério Público
Impedimento do Julgador 
Impedimento do Perito 
Suspeição do julgador
Nulidade da intimação em razão do nome do procurador
Manifestação sobre incidente de suspeição do perito

Capítulo XII
Impedimento e Suspeição
Suspeição
Relações de Parentesco 

Capítulo XIII
Defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar
Autos Suplementares
Termo de Indiciamento e Portaria Inaugural
Prescrição da Suspensão
Extinção da punibilidade em sede criminal
Tempo Exíguo do PAD
Controle judicial dos atos administrativos 

Capítulo XIV
Prescrição Administrativa

Capítulo XV
Comissões Parlamentares de Inquérito 
Comissões Especiais de Investigação
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Finalidade da CPI
Fato Determinado
Conclusões da CPI
Nulidade de provas
Requisitos da CPI
Poderes da CPI

Capítulo XVI
Comissão Especial de Inquérito
Comissões Permanentes
Comissões Temporárias
CEI - Comissão Especial de Inquérito
Regulamento da Comissão Especial de Inquérito
Do objeto
Dos procedimentos
Da Ampla Defesa
Das Reuniões
Dos depoimentos e manifestações
Do Presidente
Deveres dos Membros
Poderes da CEI
Relatório Conclusivo 
Poder Investigativo do Vereador
Comissão Processante
Criação da Comissão Especial de Inquérito
Modelo de Resolução
Resolução n. 369/2021
Modelo de Relatório
Modelo de Resolução

Capítulo XVII
Procurador e a Fazenda Municipal
Honorários Sucumbenciais dos Procuradores do Município

Capítulo XVIII
Fazenda Pública Municipal
Prerrogativas da Atuação do Procurador
Tutela Provisória
Reexame Necessário 
Denunciação da Lide
Prescrição em Sede de Fazenda Pública

Capítulo XIX
Impostos Municipais
Tributação Municipal
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos
Função extrafiscal dos impostos municipais
IPTU progressivo no tempo – um inibidor da especulação imobiliária
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
ISS – promovendo serviços sustentáveis
Desenvolvimento sustentável
Imunidade tributária
Organizações isentas de impostos
Imposto de renda
Contribuição social sobre o lucro líquido
PIS sobre o faturamento
COFINS
Impostos municipais
Impostos estaduais
Previdência social
Obrigações acessórias 
Obrigações SPED
Obrigações Receita Federal
Obrigações previdenciárias

Capítulo XX
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
Imóvel locado e IPTU
Progressividade das Alíquotas do IPTU
IPTU - Características

Capítulo XXI
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
Fato Gerador do ITBI
Não incidência do ITBI
Alíquotas
Base de Cálculo do ITBI
Contribuinte do ITBI
Lançamento do ITBI
Competência no ITBI
Incoerência na Hipótese de Valores Venais Distintos

Capítulo XXII
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Contribuinte do IISQN
Sujeito Ativo no ISS
Sujeito Passivo no ISS
Local dos Serviços
Alíquota do ISS
Alíquota Mínima do ISS
Alíquota Máxima do ISS
ISS na Exportação de Serviços
Generalidades sobre o ISS
Fato Gerador do ISS
Local de pagamento do ISSQN

Capítulo XXIII
Taxas, Tarifas e Contribuições
Taxa e Tarifa
Contribuições Especiais

Capítulo XXIV
Contribuições de Melhoria
Fato Gerador da Contribuições de Melhoria

Capítulo XXV
Execução Fiscal
Processos Judiciais
Processo Administrativo Tributário
Processo Judicial Tributário
Competência
Ação
Pretensão
Recurso
Ações Tributárias

Capítulo XXVI
Tombamento e suas Implicações Jurídicas
Etimologia de Tombamento
Tipos de tombamento
Instituição do tombamento
Controle judicial do tombamento 

Capítulo XXVII
Regime Extraordinário Fiscal e COVID-19

Capítulo XXVIII
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Vigência da Lei n. 14.133/2021
Ação Legislativa
Agentes Públicos e Processo Licitatório
Princípios e o Relatório no Senado
Substitutivo da Câmara e as Obras de Grande Vulto
Licitação Eletrônica e Presencial
Formalização dos Contratos
Dispensa de Licitação 
Correção de preços durante o contrato
Multa de mora por atraso de pagamento
Instituições Educacionais
Processo Licitatório
Plano de Contratações Anual
Exploração de trabalho infantil 
Cooperativas e Pessoas Jurídicas
Princípio da Virtualização
Responsabilidades dos Advogados Públicos 
Contratação Eletrônica
Disputas preferencialmente eletrônicas
Vedações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Contratação Presencial
Aplicabilidade das Modalidades de Licitação
Fase Preparatória e Instrução do Processo Licitatório
Itens de Qualidade Comum 
Audiência Pública
Matriz de Alocação de Riscos
Valor Estimado da Contratação
Licenciamento Ambiental
Margem de Preferência
Vedação a artigos de luxo
Orçamento Sigiloso
Valor de referência sigiloso
Preferência para empresas locais
Modalidades de Licitação
Modalidades Licitatórias
Divulgação de dados
Diálogo Competitivo
Critérios de Julgamento
Critérios de Julgamento das Propostas
Julgamento das propostas
Compras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Planejamento de Compras
Obras e Serviços de Engenharia
Abrangência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Execução Indireta
Serviços em Geral
Divulgação do Edital de Licitação
Ordenador de Despesa e o Princípio do Controle Interno
Suprimento de Fundos e Princípio da Isonomia
Princípio da Universalidade do Orçamento 
Extensão do Poder de Diligência
Locação de Imóveis
Licitação para Locação e Inexigibilidade
Licitações Internacionais
Licitação Internacional
Divulgação do Edital de Licitação
Finalização do Certame e Homologação
Apresentações de Propostas e Lances
Rapidez Licitatória no Sistema Único de Saúde - SUS
Modos de Disputa
Diferença de valores entre lances
Recolhimento de Garantia da Proposta
Execução da Garantia da Proposta
Julgamento das Propostas
Julgamento das Propostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Empate das Propostas
Negociação das Condições mais Vantajosas
Fase da Habilitação
Mudanças na habilitação
Comprovação da qualificação técnica sobre o “potencial subcontratado”
Histórico de desempenho anterior para atribuição de nota técnica
Ata de Registro de Preços e Vistoria Técnica
Instituto da Carona
Participação de Sócios e Fraude Licitatória
Obrigação de Apresentação de Documentação
Encerramento da Licitação
Medidas Restritivas
Contratação Direta
Processo de Contratação Direta
Contratação Direta Irregular
Sobrepreço ou Superfaturamento
Inexigibilidade de Licitação
Procedimento de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Dispensa de Licitação
Licitação Dispensável
Contratação de Serviços de Engenharia, Veículos Automotores
Serviços e Compras
Edital de Licitação com mais de 1 ano
Contratação de Outros Objetos
Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica
Segurança Nacional
Guerra, Estado de Defesa e Estado de Sítio
Bens Produzidos
Intervenção no domínio Econômico
Contrato com Ente Federativo
Tecnologia de Produtos Estratégicos
Comissão de Avaliação de Critérios de Técnica
Pessoas com Deficiência
Instituição Científica
Insumos Estratégicos
Alienações
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Móveis
Direito de Preferência
Instrumentos Auxiliares
Novos Procedimentos Licitatórios
Credenciamento
Pré-Qualificação
Aplicabilidade da Pré-qualificação
Procedimento e Manifestação de Interesse
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI
Sistema de Registro de Preços
Registro de Preços
Limite da Licitação Exclusiva
Registro Cadastral
Sistema de Registro de Preço – SRP 
Registro Cadastral
Continuidade de obras irregulares
Contratos Administrativos e Formalização dos Contratos
Categoria Econômica 
Formalização dos Contratos Administrativos
Cláusulas Necessárias
Publicidade dos Contratos
Divulgação dos Quantitativos 
Das Garantias
Rescisão contratual por inadimplência

Capítulo XXIX
Licitação da Lei n. 8.666/1993
Princípios Licitatórios
Objeto Licitável
Licitante na Lei n. 8.666/93
Fase do Edital
Fase da Apresentação de Propostas
Fase da Habilitação 
Fase de Julgamento e Classificação
Fase de Homologação
Fase da Adjudicação
Revogação e Anulação da Licitação
Contratos Administrativos

Capítulo XXX
Pregão no Processo Licitatório
Do Pregoeiro
Processo Licitatório
Critério de Julgamento
Fases do Pregão
Pregão Eletrônico
Pregão Presencial e Eletrônico
Edital do Pregão Eletrônico
Obrigatoriedade da Utilização do Pregão
Pregão em Contratação de Serviços de Engenharia
Pregão para a Contratação de Serviços de Informática

Capítulo XXXI
Licitações e a Atuação do Procurador
Licitação pela Modalidade Concorrência 
Licitação pela Modalidade Tomada de Preço