Encadernação: Brochura
Paginação: 800
Formato: 17x24
Edição: 13°
Ano: 2022
ISBN: 9788567120218
Antonio Luiz Bandeira Seabra
Jurista e Advogado
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional - ESCAPR
Com o advento da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, o legislador alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, modificando, dentre outras, a legitimidade exclusiva do Ministério Público par propor ação de Improbidade Administrativa.
Nesta obra o autor trata dos temas da Lei de Improbidade Administrativa, comentando cada um, com a finalidade de oferecer esclarecimentos e facilitar a atividade dos Operadores do Direito.
Trata-se de ferramenta essencial para o munus dos Profissionais que atuam nesta área.
Índice Sumário
Capítulo I
Probidade na Organização do Estado
Improbidade Administrativa
Conversão de Sanções em Multas
Prazos e Escalonamento de Punições
Conceito de Improbidade Administrativa
Disposições Gerais da Lei de Improbidade
Sujeito Passivo da Improbidade Administrativa
Sujeito Ativo da Improbidade Administrativa
Sistema de Responsabilização de Atos de Improbidade
Implicações da Lei de Improbidade Administrativa
Conversão de Sanções em Multas
Prazos e Escalonamento de Punições
Previsão Constitucional da LIA
Sistema de Responsabilização por Atos Ímprobos
Princípios Constitucionais da LIA
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Probidade na Organização do Estado
Ação ou Omissão
Aplicação da Retroatividade
Deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
Dolo e Dano ao Erário
Capítulo II
Agente Político
Agente Público na Administração
Desvio de dinheiro público por esquema fraudulento de licitações
Inquérito de Atos de Improbidade Administrativa
Capítulo III
Improbidade de quem não seja Agente Público
Improbidade Administrativa de quem não seja Agente Público
Improbidade administrativa privilegiada
Comércio Alimentício sem Autorização Formal
Configuração do Ato de Improbidade Administrativa
Agentes Políticos e a Lei de Improbidade Administrativa
Agente Ativo na Lei de Improbidade administrativa
Conflito de Competência
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
Capítulo IV
Indícios de Ato de Improbidade
Ação Judicial
Legitimidade Ativa Ad Causam
Atos de Improbidade por Agente Público
Agente Político
Servidores Públicos
Improbidade administrativa na legislação brasileira
Improbidade Administrativa, Corrupção e Crimes contra a Administração
Dever de Probidade
Vedações da Lei Eleitoral
Improbidade Administrativa em Contratação de Pessoal
Contratação Irregular por Meio de Cooperativas
Súmula nº 331 do TST
Cargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção, Chefia ou Assessoramento
Ausência de Dolo e de Lesão ao Erário
Ressarcimento ao Erário
Indisponibilidade de Bens
Prática de Ato de Improbidade Administrativa
Indisponibilidade de Bens
Indícios de Responsabilidade
Sigilo Bancário
Inquéritos Civis
Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário
Sequestro de Bens
Legalidade da Decretação do Sequestro
Requisitos do Sequestro ou Arresto
Retroatividade
Periculum in Mora
Punição Administrativa do Servidor Público
Cumulação de Cargos
Prorrogações Sucessivas de Contrato
Decreto de Sequestro de Bens
Sequestro de Bens
Bens do Agente Público
Capítulo V
Responsabilidade Sucessória
Cominações ao Sucessor
Herdeiros podem ser condenados por atos de improbidade dos pais
Ressarcimento ao Erário
Condutas ímprobas lesivas ao patrimônio público
Agente Político Falecido
Julgados Selecionados
Indisponibilidade de Bens e Ação Civil Pública
Legitimidade da União nas Ações de Improbidade Administrativa
Capítulo VI
Atos de Improbidade Administrativa e Enriquecimento Ilícito
Dolo e Culpa
Dolo Específico e Fim da Modalidade Culposa
Indícios da prática de ato de improbidade administrativa
Capítulo VII
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Categorias de Atos de Improbidade
Gastos excessivos com combustível
Remessa Necessária – Improbidade Administrativa
Capítulo VIII
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública
Promoção Pessoal do Administrador Público
Vedação à Promoção Social do Agente Público
Alterações em Tipos Específicos
Nepotismo e Improbidade Administrativa
Nepotismo na Lei de Improbidade Administrativa
Precedentes Representativos
Teses de Repercussão Geral
Jurisprudência selecionada
Agente político e nepotismo
Nepotismo e conselheiro de Tribunal de Contas
Servidor público efetivo sem cargo de direção, chefia ou assessoramento e relação de parentesco com servidor comissionado no mesmo órgão
Caracterização objetiva de nepotismo em razão de parentesco para nomeação na mesma pessoa jurídica
Necessidade de se demonstrar potencial de interferência em seleção de candidato a cargo de direção, chefia ou assessoramento para configuração de nepotismo
Lei estadual que prevê hipóteses de exceção ao nepotismo
Lei municipal que veda participação em licitações em decorrência de parentesco
Servidores concursados e norma antinepotismo
Competência do TCU para apurar ato que configura nepotismo cruzado
Nepotismo e conceito de parentesco por afinidade segundo o Código Civil/2002
Nepotismo e conselheiro fiscal de Instituto de Previdência Municipal
Capítulo IX
Das Penas
Sanções da Lei de Improbidade Administrativa
Atos de Menor Ofensa
Perda da Função Pública
Perda da Função Pública e o Vínculo Multa
Ressarcimento ao Erário
Prejuízo ao Erário
Absolvição Criminal sobre Mesmos Fatos
Sentenças Cíveis e Penais
Compensação com Sanções de Outras Esferas
Contratação Irregular
Capítulo X
Declaração de Bens
Declarações de Bens e Rendas
Instrução Normativa TCU nº 67, de 6 de julho de 2011
Capítulo XI
Procedimento Administrativo e Processo Judicial
Atestados Médicos Falsos Usados por Servidora
Capítulo XII
Pedido de indisponibilidade de bens dos réus
Indisponibilidade de Bens
Supressão da previsão da medida cautelar de sequestro de bens
Capítulo XIII
Ação para a aplicação das sanções
Exclusividade do Ministério Público para propor ação de improbidade
Irregularidades na vacinação contra a Covid-19
Existência ou não de improbidade administrativa
Ação de Improbidade Administrativa
Efeitos Infringentes
Capítulo XIV
Ressarcimento dos Danos
Ressarcimento ao Erário
Capítulo XV
Disposições Penais
Crime e Representação
Perda da Função Pública
Aplicação das Sanções
Foro por Prerrogativa de Função
Sanções Aplicáveis
Instauração de Inquérito Policial
Apuração de Ilícito
Competência na Apuração de Improbidade Administrativa Protesto Judicial
Requisito de conduta dolosa para caracterizar ato de improbidade administrativa
Irregularidades na vacinação contra a Covid-19
Ação civil pública por atos de improbidade administrativa
Capítulo XVI
Da Prescrição
Prescrição dos Atos de Improbidade Administrativa
A Prescrição no Direito Sancionador
Prazo Máximo de Inquérito Civil
Interrupção do Prazo Prescricional
Regras de Prescrição
Interrupção do Prazo Prescricional
Capítulo XVII
Das Contratações Indiretas
Proibição de Contratar Com o Poder Público
Impenhorabilidade de Salário
Trancamento de Inquérito Civil
Ação Civil Pública
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Das Disposições Gerais
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Das Penas
Da Declaração de Bens
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Das Disposições Penais
Da Prescrição
Prática
Ação civil pública - agravo de instrumento - membros da comissão de licitação
Ação civil pública - contestação pelo ex-prefeito municipal
Ação civil pública - contestação por ex-prefeito
Ação de desapropriação
Ação de imissão de posse
Ação de indenização
Ação de reintegração de posse bens públicos
Ação declaratória de reconhecimento de inexistência jurídico-obrigacional de recolhimento de contribuição previdenciária
Ação direta de inconstitucionalidade c.c. pleito de liminar
Ação popular
Contestação à ação anulatória de ato administrativo
Nulidade de Ato Administrativo
Ato de Improbidade e Processo Anulatório
Resposta ao recurso de agravo
Improbidade e Fase de Cumprimento de Sentença
Agravo de instrumento - membros da comissão de licitação
Esquema Fraudulento de Improbidade
Bibliografia
