Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos

Editora: EDIJUR

Autor: Antonio Luiz Bandeira Seabra

Edição: 1ª

Ano: 2021

Páginas: 1.184

Medida: 16x23 cm - Capa Dura

Peso: 1900 kg

ISBN: 9786587935171

Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, temos um

divisor de águas no que tange às licitações e contratos
administrativos.
Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis,
Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do
Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC. Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua
sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021.
Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores
Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados,
Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito
Público.
Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a
Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental
para quem contrata com o Poder Público.

Índice Sumário
Capítulo I
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.................................................. 19
A Nova Lei de Licitações é sancionada por com vetos ................................... 19
Aplicação das Modalidades Licitatórias ........................................................... 21
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).......................................... 21
Divulgação dos Contratos................................................................................. 21
Exclusividade de produtos locais...................................................................... 23
Depósito dos Recursos..................................................................................... 23
Aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ......................................... 23
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ............................................................... 23
Relatório Legislativo.......................................................................................... 25
Constitucionalidade........................................................................................... 27
Técnica Legislativa ........................................................................................... 27
Juridicidade em Sentido Estrito ........................................................................ 28
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação ........................ 28
Abrangência da Lei nº 14.133 de 2021............................................................. 30
Tipos de Licitação.............................................................................................. 30
Fases de licitação ............................................................................................. 30
Modalidades de Licitação ................................................................................. 31
Valores que dispensam licitação por baixo valor.............................................. 33
Outras inexigibilidades ..................................................................................... 33
Portal de Contratações e Agente de Contratação ............................................ 33
Capítulo II
Princípios Regentes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos ........... 33
Princípios Licitatórios........................................................................................ 34
Princípios do Direito Público............................................................................. 34
Princípios Básicos da Administração Pública................................................... 35
Princípios Aplicados aos Atos Licitatórios ........................................................ 41
Capítulo III
Definições da Lei nº 14.133 de 2021................................................................ 45
Definições dos termos utilizados na nova lei ................................................... 53
Regime da Contratação Integrada e Semi-integrada....................................... 56
Estudos Técnicos............................................................................................. 57
Glossário de Terminologia Administrativa ....................................................... 57
10 Bandeira Seabra
Capítulo IV
Agentes Públicos............................................................................................ 102
Defesa nas esferas administrativas................................................................ 106
Regime de Contratação Pública..................................................................... 107
Integração de Elementos da Governança à Legislação de Contratação ...... 108
Limitações ao tratamento diferenciado das ME’s/EPP’s ............................... 109
Capítulo V
Licitações e seu Respectivo Processo Licitatório........................................... 110
Plano de Contratações Anual ......................................................................... 114
Disputar licitação ou participar da execução de contrato ............................... 115
Cooperativas e Fases da Licitação ................................................................. 116
Princípio da Virtualização................................................................................. 117
Responsabilidades dos advogados públicos ................................................... 117
Contratação Eletrônica..................................................................................... 117
Disputas preferencialmente eletrônicas ........................................................... 118
Vedações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos ............................ 119
Contratação Presencial..................................................................................... 120
Aplicabilidade das Modalidades de Licitação ................................................... 120
Capítulo VI
Fase Preparatória e Instrução do Processo Licitatório ..................................... 125
Instrução do Processo Licitatório....................................................................... 125
Instrução do Processo Licitatório ...................................................................... 135
Itens de Qualidade Comum ............................................................................... 135
Audiência Pública ............................................................................................ 137
Matriz de Alocação de Riscos ......................................................................... 137
Valor Estimado da Contratação ....................................................................... 138
Edital e Licenciamento Ambiental................................................................... 139
Margem de Preferência .................................................................................... 140
Vedação a artigos de luxo ................................................................................ 144
Orçamento Sigiloso.......................................................................................... 144
Valor de referência sigiloso.............................................................................. 145
Preferência para empresas locais ..................................................................... 145
Capítulo VII
Modalidades de Licitação.............................................................................. 146
Das Modalidades de Licitação......................................................................... 146
Órgão de Controle Externo .............................................................................. 149
Modalidades Licitatórias.................................................................................. 149
Divulgação de dados........................................................................................ 153
Diálogo Competitivo........................................................................................ 153
Licitações e Contratos Administrativos 11
Capítulo VIII
Critérios de Julgamento ................................................................................ 155
Critérios de Julgamento .................................................................................. 159
Critérios de Julgamento das Propostas ............................................................ 166
Julgamento das propostas ................................................................................ 170
Capítulo IX
Compras e seu Planejamento........................................................................ 171
Elaboração da Proposta.................................................................................... 174
Prova de Qualidade do Produto ....................................................................... 174
Processo de Padronização................................................................................ 177
Planejamento de Compras na Lei nº 14.133 de 2021 ...................................... 177
Capítulo X
Obras e Serviços de Engenharia................................................................... 178
Abrangência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos...................... 180
Obras e Serviços de Engenharia ..................................................................... 180
Contratação de mão de obra mediante disponibilização de mão de obra ....... 181
Capítulo XI
Serviços em Geral .......................................................................................... 205
Ordenador de Despesa e o Princípio do Controle Interno ............................... 207
Suprimento de Fundos e Princípio da Isonomia .............................................. 207
Princípio da Universalidade do Orçamento .................................................... 208
Extensão do Poder de Diligência ..................................................................... 210
Capítulo XII
Locação de Imóveis........................................................................................ 215
Licitação para Locação e Inexigibilidade ........................................................ 215
Capítulo XIII
Licitações Internacionais............................................................................... 220
Capítulo XIV
Divulgação do Edital de Licitação................................................................ 288
Finalização do Certame e Homologação ......................................................... 233
Capítulo XV
Apresentações de Propostas e Lances .......................................................... 240
Rapidez Licitatória no Sistema Único de Saúde - SUS ................................... 242
Modos de Disputa ............................................................................................ 242
12 Bandeira Seabra
Diferença de valores entre lances .................................................................... 242
Recolhimento de Garantia da Proposta............................................................ 243
Execução da Garantia da Proposta................................................................... 243
Capítulo XVI
Julgamento das Propostas............................................................................. 249
Capítulo XVII
Fase da Habilitação........................................................................................ 255
Mudanças na habilitação.................................................................................. 260
Comprovação da qualificação técnica sobre o “potencial subcontratado” ...... 260
Histórico de desempenho anterior para atribuição de nota técnica.................. 261
Ata de Registro de Preços e Vistoria Técnica .................................................. 269
Instituto da Carona........................................................................................... 270
Participação de Sócios e Fraude Licitatória..................................................... 271
Capítulo XVIII
Encerramento da Licitação........................................................................... 272
Medidas Restritivas.......................................................................................... 276
Capítulo XIX
Contratação Direta ........................................................................................ 278
Inexigibilidade de Licitação ............................................................................ 279
Processo de Contratação Direta ....................................................................... 279
Contratação Direta Irregular ............................................................................ 281
Sobrepreço ou Superfaturamento..................................................................... 282
Capítulo XX
Inexigibilidade de Licitação .......................................................................... 291
Procedimento de Licitação............................................................................... 293
Inexigibilidade de Licitação............................................................................. 293
Capítulo XXI
Dispensa de Licitação .................................................................................... 306
Qualificação da Irregularidade......................................................................... 309
Licitação Dispensável ...................................................................................... 310
Contratação de Serviços de Engenharia, Veículos Automotores ..................... 318
Serviços e Compras.......................................................................................... 318
Edital de Licitação com mais de 1 ano ............................................................ 318
Contratação de Outros Objetos ........................................................................ 318
Licitações e Contratos Administrativos 13
Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica ................................................. 320
Segurança Nacional ......................................................................................... 323
Guerra, Estado de Defesa e Estado de Sítio..................................................... 323
Emergência e Calamidade Pública................................................................... 323
Bens Produzidos............................................................................................... 324
Intervenção no domínio Econômico ................................................................ 324
Contrato com Ente Federativo ......................................................................... 324
Tecnologia de Produtos Estratégicos ............................................................... 324
Comissão de Avaliação de Critérios de Técnica .............................................. 325
Pessoas com Deficiência.................................................................................. 325
Instituição Científica ........................................................................................ 325
Insumos Estratégicos ....................................................................................... 325
Capítulo XXII
Alienações na Lei nº 14.133 de 2021............................................................. 331
Alienação de Bens Imóveis.............................................................................. 334
Alienação de Bens Móveis............................................................................... 335
Direito de Preferência ...................................................................................... 336
Capítulo XXIII
Instrumentos Auxiliares ................................................................................ 337
Alienações de Bens ......................................................................................... 337
Instrumentos Auxiliares das Licitações e das Contratações ............................ 338
Novos Procedimentos Licitatórios................................................................... 345
Capítulo XXIV
Credenciamento na Lei nº 14.133 de 2021 ................................................... 346
Credenciamento ............................................................................................... 347
Credenciamento na nova lei de licitações e as bases e-marketplace público . 348
Capítulo XXV
Pré-Qualificação na Nova Lei de Licitações ................................................ 353
Pré-qualificação ............................................................................................... 353
Capítulo XXVI
Procedimento e Manifestação de Interesse.................................................. 357
Manifestação de Interesse................................................................................ 358
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI......................................... 359
14 Bandeira Seabra
Capítulo XXVII
Sistema de Registro de Preços....................................................................... 360
Registro de Preços............................................................................................ 363
Limite da Licitação Exclusiva ......................................................................... 366
Capítulo XXVIII
Registro Cadastral ......................................................................................... 370
Sistema de Registro de Preço – SRP ............................................................... 371
Registro Cadastral............................................................................................ 372
Continuidade de obras irregulares ................................................................... 372
Capítulo XXIX
Contratos Administrativos e Formalização dos Contratos ........................ 377
Categoria Econômica ...................................................................................... 383
Adesão à Ata .................................................................................................... 383
Formalização dos Contratos Administrativos ................................................. 383
Cláusulas Necessárias ..................................................................................... 384
Publicidade dos Contratos ............................................................................... 385
Divulgação dos quantitativos e dos preços unitários e totais .......................... 386
Capítulo XXX
Garantias Contratuais................................................................................... 387
Garantias Contratuais....................................................................................... 389
Rescisão contratual por inadimplência ............................................................ 389
PRONAMPE ................................................................................................... 389
Seguro-garantia ............................................................................................... 392
Garantia Contratual.......................................................................................... 393
Contratos de Natureza Continuada ................................................................. 393
Capítulo XXXI
Alocação de Riscos ......................................................................................... 395
Capítulo XXXII
Prerrogativas da Administração................................................................... 402
Enunciados de Direito Administrativo da CEJ/CJF ........................................ 402