Leis Penais Especiais Comentadas Na Visão Stf, Stj E Tse

Sinopse

O sistema normativo criminal brasileiro é composto por dezenas de diplomas legais aprovados ao longo do tempo, sendo alguns extremamente atuais (como a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e outros que remontam à década de 40 do século passado (como a Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941).

O livro Leis Penais Especiais Comentadas na Visão do STF, STJ e TSE tem o objetivo editorial de realizar um estudo doutrinário, prático, crítico e objetivo das principais normas extravagantes penais. Nesse tocante, cumpre destacar que, ao contrário do que ocorre com as obras que possuem a mesma temática, o Direito Criminal Eleitoral foi inserido, de modo que se realizou um estudo material e processual de todos os crimes eleitorais à luz da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Deve-se destacar que todos os autores são integrantes de carreiras distintas do Sistema de Justiça Criminal na qualidade de Juiz, Promotores de Justiça, Procurador Regional da República, Delegados de Polícia, Defensores Públicos e Advogados, o que permitiu uma visão ampla dos temas e não necessariamente vinculada a uma determinada carreira.

A obra tem o mérito de expor os assuntos à luz dos entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores, sem, contudo, se limitar a isso, pois há o acréscimo de aspectos práticos e juízos críticos que os autores entendem cabíveis em cada dispositivo analisado.

Não bastassem tais características diferenciais, a obra também tratou de temas atuais que impactam diretamente na aplicação das leis penais analisadas, tais como o regramento normativo do CNJ e as decisões dos Tribunais Superiores à respeito das prisões e medidas cautelares no contexto da Pandemia COVID-19, os efeitos da rejeição dos vetos à Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral, o direito fundamental anticorrupção, as investigações e ações privadas nos crimes de corrupção, os inquéritos policiais na Justiça Eleitoral e o procedimento investigatório criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público.

A obra contempla, ao final, o estudo de 41 leis (além dos capítulos extras acima citados) e um sumário (com acesso via QR CODE) identificador das Recomendações e Resoluções do CNJ/CNMP sobre os assuntos analisados pelos autores.

Trata-se, portanto, de obra indispensável para todos os que se interessam pelo Direito Penal e Processual Penal, seja com o fim de encontrar respostas para os dilemas da prática profissional, ou mesmo para os estudos acadêmicos da graduação ou pós-graduação, bem como preparação para os mais variados concursos públicos.

Igor Pereira Pinheiro

Autor e Coordenador da Obra

Tópicos abordados

ATUALIZADO COM:

• Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021)

• Crime de Perseguição ou ?Stalking? (Lei nº14.132/2021)

• Nova Lei de Falências (Lei nº14.112/2020)

• Lei n. 14.110/2020

• Lei Anticrime (Lei nº13.964/2019)

CAPÍTULOS EXTRAS:

• Prisões e Medidas Cautelares Penais na Pandemia COVID-19

• Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público (PIC)

• Inquéritos Policiais na Justiça Eleitoral 

• Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na Justiça Comum e Eleitoral

• Investigações Particulares e Ação Penal Privada nos Crimes de Corrupção

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  PARTE I

  ASPECTOS PRELIMINARES AO ESTUDO DAS LEIS PENAIS

   

  CAPÍTULO 1

  Acordos de Não Persecução Penal na Justiça Comum e na Justiça Eleitoral

  1 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  1.1 Breve conceituação

  1.2 Implementação

  1.3 Cabimento

  1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial

  1.3.2 Antigas vedações

  1.3.3 Arquivamento

  1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ

  1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso

  1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais

  1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

  1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine

  1.3.9 Crimes de abuso de autoridade

  1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral

  1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE

  1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral

  1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais

  1.3.11 Discricionariedade

  1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado

  1.4 Condições a serem pactuadas

  1.4.1 Pena ou condição livremente assumida?

  1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ

  1.4.3 Os “falsos” acordos penais

  1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations

  1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum

  1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido

  1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública

  1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos

  1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados

  1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano

  1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação

  1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo

  1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida

  1.6 Natureza jurídica da confissão

  1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa

  1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia

  1.6.3 Venire contra [p]actum proprium

  1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata

  1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão

  1.6.6 A audiência de custódia

  1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal

  1.7.1 Contraditório e ampla defesa

  1.7.2 Presunção de inocência

  1.7.3 Devido processo legal

  1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido

  1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial

  1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições

  1.10.1 Natureza jurídica da homologação

  1.10.2 Papel do juiz na homologação

  1.10.3 Aglutinação de audiências

  1.10.4 Acordo homologado ou recusado

  1.10.5 Fiscalização

  2 PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: OS ACORDOS DE NÃO PROCESSAR

  2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional

  2.2 Direito comparado

  2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano

  2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir

  2.5 A morosidade processual

  2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil

  2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP

  2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade

  2.7.2 Argumento da força de norma primária

  2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade

  2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual

  2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal

  2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução

  2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal

  2.10 O acordo de não representação infracional

  2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado

  3 ROTEIRO DE ATUAÇÃO E MODELOS DIGITAIS PARA MEMBROS DO MP, JUDICIÁRIO, OAB E DEFENSORIA PÚBLICA

  3.1 Primeiro passo

  3.2 Segundo passo

  3.3 Terceiro passo

  3.4 Quarto passo

  3.5 Quinto passo

  3.6 Sexto passo

  3.7 Sétimo passo

  3.8 Oitavo passo

  3.9 Nono passo

  3.10 Fluxograma

   

  CAPÍTULO 2

  Prisões e Medidas Cautelares Penais Durante a Pandemia COVID 19

  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

  2. DAS RECOMENDAÇÕES DO CNJ RELACIONADAS À APRECIAÇÃO DAS INTERNAÇÕES, DAS PRISÕES E DA EXECUÇÃO PENAL POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19

  2.1. Dos termos e propósito das Recomendações

  2.2. Das Recomendações nº62/2020 e nº 91/2021

  2.2.1. Da vigência e aplicação

  2.2.2. Da finalidade

  2.2.3. Das providências no âmbito das Varas da Infância e Juventude

  2.2.4. Medidas a serem adotadas na “fase de conhecimento criminal”

  2.2.4.1. Da reanálise das prisões provisórias

  2.2.4.2. Da prisão preventiva como medida excepcional

  2.2.4.3. Da suspensão do dever de apresentação periódica

  2.2.4.4. Da realização das audiências de custódia

  2.2.4.5. Da realização de atos processuais (audiência e demais) por videoconferência

  2.2.5. Medidas a serem adotadas na fase de execução penal

  2.2.5.1. Imprescindibilidade da abordagem individual da situação carcerária do (a) apenado (a)

  2.2.5.2. Das saídas temporárias dos regimes fechado e semiaberto: aplicação da súmula vinculante 56

  2.2.5.2.1. Da observância da Súmula Vinculante nº 56

  2.2.5.2.2. Dos parâmetros de aplicação da súmula vinculante 56

  2.2.5.3. Da prisão domiciliar nos regimes semiaberto e aberto

  2.2.5.4. Suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo

  2.2.6. Vedação quanto à aplicação das medidas previstas nas Recomendações 62/2020 e 91/2021

  2.2.7.Medida a ser observada em caso de prisão por dívida alimentar

  2.2.8. Medidas gerais de prevenção e redução de contágio

   

  CAPÍTULO 3

  O Direito Fundamental Anticorrupção e a Tutela Mínima Anticorrupção na Área Criminal

  1. FUNDAMENTO TEÓRICO E LEGISLATIVO DO DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO

  2. A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO)

   

  CAPÍTULO 4

  Investigações Particulares e a Possibilidade de Uso da Ação Penal Privada nos Crimes de Corrupção e nos Crimes Eleitorais

  1. O DEVER CÍVICO DOS CIDADÃOS, A OBRIGAÇÃO LEGAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES QUE TENHAM CIÊNCIA, AS IMUNIDADES CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO AOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWER) E OS DELITOS CORRELATOS

  2. A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E AS INVESTIGAÇÕES PARTICULARES

   

  CAPÍTULO 5

  Atos Normativos e Recomendações  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público na Área Criminal

  1. BREVE EXPLICAÇÃO

  2. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNMP QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS

  3. RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS DO CNJ QUE POSSUEM CONEXÃO COM AS LEIS PENAIS ESPECIAIS

   

  PARTE II

  LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS

   

  CAPÍTULO 1

  Abuso de Autoridade

  1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A EVOLUÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER/AUTORIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

  2. PREMISSAS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS NECESSÁRIAS PARA UMA CORRETA 1. INTERPRETAÇÃO E ALICAÇÃO DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

  2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade

  2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção

  3. ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS GERAIS DA NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

  3.1.  mbito de Incidência: Atos praticados no exercício da função ou fora dela, desde que valendo-se das prerrogativas ou facilidades inerentes a mesma

  3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade

  3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar

  3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade?

  3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função

  3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana

  3.3.4. Da Ação Penal

  3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais

  EFEITOS DA CONDENAÇÃO

  DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

  DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

  DECRETAR PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL

  CONDUÇÃO COERCITIVA MANIFESTAMENTE ILEGAL

  FALTA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO

  CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PRESO

  CONSTRANGIMENTO A DEPOR

  FALTA DE IDENTIFICAÇÃO AO PRESO

  INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O REPOUSO NOTURNO

  OBSTRUÇÃO ILEGAL DE PLEITO DE PRESO

  IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA DO PRESO COM ADVOGADO

  VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PRESOS

  INVASÃO DE DOMICÍLIO

  INOVAÇÃO ARTIFICIOSA

  CONSTRANGIMENTO PARA ADMISSÃO HOSPITALAR DE PESSOA EM ÓBITO

  OBTENÇÃO OU USO DE PROVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA

  REQUISIÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENAL OU ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER INDÍCIO

  DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO

  DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÃO

  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA

  INICIAR OU PROCEDER À INVESTIGAÇÃO SEM JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA OU CONTRA QUEM SABE INOCENTE

  DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO

  DEMORA INJUSTIFICADA DE INVESTIGAÇÃO

  DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO

  NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E CÓPIA DE DOCUMENTOS

  EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL

  BLOQUEIO EXACERBADO DE ATIVOS FINANCEIROS

  PROCRASTINAÇÃO DE JULGAMENTO MEDIANTE PEDIDO DE VISTA

  ANTECIPAÇÃO DE CULPA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANTES DE CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E FORMALIZADA A ACUSAÇÃO

  VIOLAÇÃO AO SIGILO DE COMUNICAÇÃO E DE DADOS

  PERDA DO CARGO POR REINCIDÊNCIA EM CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  VIOLAR DIREITO OU PRERROGATIVA DE ADVOGADO

   

  CAPÍTULO 2