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Nova Lei De Licitações. Comparada Artigo Por Artigo

Nova Lei De Licitações. Comparada Artigo Por Artigo

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O que muda com a Nova Lei de Licitações?

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 de 2021) foi sancionada no dia 1º de Abril pelo presidente da República. O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

Conheça o novo regime jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos instituídos pela Lei 14.133/2021 com a Nova Lei de Licitações Esquematizada.


Por quê comprar o livro Nova Lei de Licitações Comparada?

O livro Nova Lei de Licitações Comparada contém comentários do autor nos principais pontos do novo diploma legal.

A obra traz o quadro comparativo entre os dispositivos Lei de Licitações nova e das Leis 8.666/1993 (Licitações), 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Comentários simples e objetivo que proporciona as posições da doutrina e da jurisprudência, inclusive as decisões do Tribunal de Contas da União, sobre diversas questões polêmicas envolvendo a interpretação da Lei 8.666/1993, o que auxilia na compreensão das razões da manutenção ou da alteração de enunciados normativos na nova Lei de Licitações e Contratos.

A comparação entre os regimes jurídicos anteriores e atual revela-se pertinente não apenas para ressaltar as novidades aplicadas na nova Lei de Licitação Pública, mas também pelo fato de que a Lei 8.666/1993 permanecerá em vigor por mais dois anos, com a ressalva dos respectivos arts. 89 a 108, que serão revogados com a entrada em vigor do novo diploma legal.


Para quem se destina a obra:
A todos que atuam com licitação, advogados, empresários e pessoas com interesse no assunto.

O que é o pregão eletrônico?
O Pregão eletrônico é uma modalidade de licitação utilizada pelo governo brasileiro para contratação de bens e serviços. Se você atua no pregão online o livro Nova Lei de Licitações Comparada é indispensável em sua biblioteca.


Licitação o que é?

Perguntas frequentes:
Para quem se aplica a nova Lei de Licitação?
→ A nova lei licitações se aplica a Administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para quem não se aplica a nova Lei de Licitações?
→ Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e Serviços Sociais Autônomos.

Quais as importantes novidades promovidas pela nova Lei de Licitações?
→ Afasta o tratamento diferenciado no caso de licitação caixa para aquisição de bens, obras e serviços
→ Restringe o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento

Quais os objetivos da nova Lei de Licitações?
→ assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclode vidado objeto;
→ assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
→ evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
→ incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais as fases do processo licitatório?
→ preparatória;
→ de divulgação do edital de licitação;
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação.

Como funciona licitação online
→ As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
→ Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
→ Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei Licitação texto, para cumprimento:
→ dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei licitações planalto;
→ da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei licitações sanção;
→ das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Como no caso da Licitação banco do brasil.

Haverá mudanças no orçamento sigiloso com a nova Lei de Licitações?
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, e, nesse caso:
→ o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
→ o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;
→ Na hipótese de licitação ce em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará doeditaldalicitação.

Qual o prazo para divulgação do edital de licitação?
- Para aquisição de bens:
a. 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b. 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pelo prazo anterior;

– No caso de serviços e obras:
a. 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
b. 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c. 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d. 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas a, b e c;
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
COMPARADA E COMENTADA
LEI Nº 14.133, DE 01/04/2021 x LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 .......
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................
CAPÍTULO I – Do âmbito de aplicação desta lei ..........................
CAPÍTULO II – Dos princípios e das diretrizes .............................
CAPÍTULO III – Das definições .....................................................
CAPÍTULO IV – Dos agentes públicos ..........................................
TÍTULO II – DAS LICITAÇÕES ........................................................
CAPÍTULO I – Do processo licitatório .........................................
CAPÍTULO II – Da fase preparatória ............................................
Seção I – Da Instrução do Processo Licitatório .........................
Seção II – Das Modalidades de Licitação ....................................
Seção III – Dos Critérios de Julgamento ....................................
Seção IV Disposições Setoriais ...................................................
SUMÁRIO
8
Alexandre Nunes de Moraes
Subseção I – Das Compras ....................................................
Subseção II – Das Obras e Serviços de Engenharia ................
Subseção III – Dos Serviços em Geral ....................................
Subseção IV – Da Locação de Imóveis ...................................
Subseção V – Das Licitações Internacionais ...........................
CAPÍTULO III – Da divulgação do edital de licitação ....................
CAPÍTULO IV – Da apresentação de propostas e lances .............
CAPÍTULO V – Do julgamento .....................................................
CAPÍTULO VI – Da habilitação .....................................................
CAPÍTULO VII – Do encerramento da licitação ...........................
CAPÍTULO VIII – Da contratação direta .......................................
Seção I – Do Processo de Contratação Direta ..........................
Seção II – Da Inexigibilidade de Licitação ..................................
Seção III – Da Dispensa de Licitação ..........................................
CAPÍTULO IX – Das alienações ....................................................
CAPÍTULO X – Dos instrumentos auxiliares.................................
Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares ...................................
Seção II – Do Credenciamento ..................................................
Seção III – Da Pré-Qualificação ..................................................
Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse .....
Seção V – Do Sistema de Registro de Preços ............................
Seção VI – Do Registro Cadastral ..............................................
TÍTULO III – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ..................
CAPÍTULO I – Da formalização dos contratos .............................
CAPÍTULO II – Das garantias ........................................................
CAPÍTULO III – Da alocação de riscos ..........................................
CAPÍTULO IV – Das prerrogativas da administração ...................
CAPÍTULO V – Da duração dos contratos ...................................
CAPÍTULO VI – Da execução dos contratos ................................
9
Nova Lei de Licitações Comparada Artigo por Artigo
CAPÍTULO VII – Da alteração dos contratos e dos preços ..........
CAPÍTULO VIII – Das hipóteses de extinção dos contratos .........
CAPÍTULO IX – Do recebimento do objeto do contrato ............
CAPÍTULO X – Dos pagamentos .................................................
CAPÍTULO XI – Da nulidade dos contratos .................................
CAPÍTULO XII – Dos meios alternativos de resolução de controvérsias ........................................................................................
TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES ...........................................
CAPÍTULO I – Das infrações e sanções administrativas ...............
CAPÍTULO II – Das impugnações, dos pedidos de esclarecimento
e dos recursos ............................................................................
CAPÍTULO III – Do controle das contratações..............................
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................
CAPÍTULO I – Do portal nacional de contratações públicas (PNCP).......
CAPÍTULO II – Das alterações legislativas ....................................
CAPÍTULO III – Disposições transitórias e finais ..........................
LEI Nº 14.133, DE 01/04/2021 x LEI Nº 12.462, DE 04/08/2011 .....
LEI Nº 14.133, DE 01/04/2021 x LEI Nº 10.520, DE 17/07/2002 .....

 

ALEXANDRE NUNES DE MORAES
Procurador do Município de Goiânia. Professor Universitário de Pós Graduação e Preparatório para Carreiras Jurídicas. Palestrante em diversas áreas do Direito. Pós Graduado em Direito Administrativo, Direito Civil, Processual Civil, Direito do Consumidor e Gestão Educacional.

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