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Ctb - Código de Trânsito Brasileiro

Ctb - Código de Trânsito Brasileiro

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O Livro aborda as alterações mais atuais promovidas pela Lei nº 14.071, de 13.10.2020, no Código de Trânsito, incluindo Legislação Complementar atualizada até  o DOU de 31.3.2021, com destaque para:

• TABELA DE ENQUADRAMENTOS ― TABELA DE CODIFICAÇÃO DE MULTAS

Portaria DENATRAN nº 59, de 25.10.2007, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Portaria DENATRAN nº 366, de 26.3.2021

 

• TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE - TABELA PARA ENQUADRAMENTO INFRACIONAL

Resolução CONTRAN nº 798, de 2.9.2020, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 804, de 16.11.2020

 

• PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Auto de Infração ― Autuação ― Multa ― Advertência

Resolução CONTRAN nº 619, de 6.9.2016, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 736, de 5.7.2018

 

• NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

Resolução CONTRAN nº 622, de 6.9.2016, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 636, de 30.11.2016

 

Desconto de 40% em multas

Aumento da validade da CNH

Aumento de limite de pontuação para suspensão da CNH

Maior prazo para identificação do infrator

Transporte de crianças em carros e motos

Multas que não pontuam mais na CNH

Impedimento do licenciamento para veículo que não estive com o recall em dia

Obrigatoriedade do uso dos faróis acessos durante o dia

Normas de proteção aos ciclistas

 

Conteúdo online:

Modelos de petições e recursos de transito

Tabela de enquadramentos

Tabela de codificação e multas

Tabela de valores referenciais de velocidade

Tabela para enquadramento infracional

Padronização dos procedimentos administrativos

Notificação eletrônica

 

 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

 

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo II - Do Sistema Nacional De Trânsito

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Capítulo III - Das Normas Gerais De Circulação E Conduta

Capítulo III-A - Da Condução De Veículos Por Motoristas Profissionais

Capítulo IV - Dos Pedestres E Condutores De Veículos Não Motorizados

Capítulo V - Do Cidadão

Capítulo VI - Da Educação Para O Trânsito

Capítulo VII - Da Sinalização De Trânsito

Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policia-

mento Ostensivo de Trânsito

Capítulo IX - Dos Veículos

Seção I - Disposições Gerais

Seção Ii - Da Segurança dos Veículos

Seção Iii - Da Identificação do Veículo

Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional

Capítulo XI - Do Registro de Veículos

Capítulo XII - Do Licenciamento

Capítulo XIII - Da Condução de Escolares

Capítulo XIII-A - Da Condução de Moto-Frete

Capítulo XIV - Da Habilitação

Capítulo XV - Das Infrações

Capítulo XVI - Das Penalidades

Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas

Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo

Seção I - Da Autuação

Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Dos Crimes em Espécie

Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias

 

ANEXO

Anexo I - Dos Conceitos e Definições (atualizado com a  Lei nº 14.071, de 2020)

Anexo II  - Sinalização - Resolução nº 160, de 2004 do CONTRAN, e Atualizada  Resolução nº 704, de 2017 do CONTRAN

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

 

LEI Nº  5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 - Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências  

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências     

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências

 

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015  - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985;  revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de  20 de junho de 2014; e dá outras providências

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018  - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito       

DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito

DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólica em rodovias federais

DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9 o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n o 13.103, de 2 de março de 2015

DECRETO Nº 9.762, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e  de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência

 

PORTARIAS

Portaria DENATRAN Nº 59 DE 25/10/2007 - Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional   

Anexo I - Campos do Auto de Infração

Anexo II - Preenchimento dos Campos do Auto de Infração

Anexo III - Informações para fins de Processamento de Dados

Anexo IV - Tabela de Codificação de Multas

Anexo V - Tabela de Codificação dos Órgãos Autuadores

Anexo VI - Tabela de Codificação de Países

Resolução CONTRAN Nº 432 DE 23/01/2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Resolução CONTRAN Nº 619 DE 06/09/2016 - Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito

RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 - Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem

RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques

Anexo I - Levantamento Técnico - Controlador de Velocidade

Anexo II - Estudo Técnico - Redutor de Velocidade

Anexo III - Tabela de Valores Referenciais de Velocidade

Anexo IV - Intervalos de Distância da Sinalização para Fiscalização de Velocidade

Anexo V - Exemplos de sinalização vertical específica para limite de velocidade máxima por tipo de veículo no mesmo trecho da via

 

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