Conforme:
Lei 14.015/2020 – Prevê comunicação prévia ao consumidor em caso de interrupção do serviço público por inadimplemento
Lei 14.010/2020 – Dipoe sobre o regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus
Decreto 10.197/2020 – Estabelece o Consumidor.gov como plataforma oficial da administração pública
Decreto 10.051/2019 – Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto 10.417/2020 – Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Portaria Conjunta n. 03/2019 – Recall para substituição ou reparo de veículos
Portaria n. 618/2019 MJ – Procedimento geral de comunicação do recall
A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo, trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto no mercado de consumo.
A obra aponta os direitos do Consumidor e do Fornecedor, na forma teórica e com inúmeros exemplos práticos, trazendo, no âmbito da relação de consumo, os princípios adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita, além de relacionar os prazos aplicáveis à legislação consumerista.
O presente Manual Prático do Consumidor tem como objetivo auxiliar o profissional do Direito, com suas expressas nuances, voltado ao atendimento às necessidades dos Consumidores em geral, visando a assegurar os direitos indistintamente aos que adquirem bens ou serviços sobre o interesse econômico dos mais fortes, reconhecendo como princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a vulnerabilidade do Consumidor.
A disseminação da pandemia de COVID-19 vem também impactando as relações de consumo. Em um primeiro momento, a crise teve relevante expressão no setor de transporte aéreo e de hotelaria, mas são cada vez mais visíveis os efeitos generalizados da pandemia em toda a cadeia de fornecimento e de consumo em diversos setores.
O decreto de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 06/2020) e as determinações de isolamento social e de quarentena exigem o fechamento de estabelecimentos comerciais e a suspensão da prestação de serviços e fornecimento de produtos, com exceção daqueles tidos por essenciais pelas autoridades.
O enfrentamento dessa crise tem imposto obstáculos aos fornecedores no que tange à manutenção do fornecimento de produtos e serviços, ao cumprimento de contratos já celebrados e à disponibilização de alternativas aos consumidores para mitigar prejuízos.
De forma recorrente, as autoridades de consumo têm se posicionado sobre diversas matérias, com o objetivo de manter as relações de consumo equilibradas durante essa situação excepcional.
DOUTRINA
Capítulo I – A proteção Constitucional ao consumidor
Capítulo II - Relação Jurídica de Consumo
2.1 - Consumidor
Mas qual o alcance do aspecto teleológico na definição de consumidor?
2.2 - Consumidor Equiparado (consumidor “bystander”)
Coletividade de pessoas
Vítima de acidente de consumo
Pessoas expostas às práticas comerciais
2.3 - Fornecedor
2.4 - Produto
2.5 - Serviços
Capítulo III – Jurisprudência acerca da Aplicabilidade do CDC
3.1 - Instituições Financeiras
3.2 - Contratos de Planos de Saúde
3.3 - Entidades de Previdência Privada
3.4 - Relação Cliente X Advogado
3.5 - Contratos de Locação
3.6 - Concessionária de Serviços Públicos
3.7 - Relação entre Condômino e o Condomínio
3.8 - Relação Condomínio X Construtora em obras por Administração
3.9 - Relação Passageiro X Companhia Aérea
3.10 - Empreendimentos Habitacionais promovidos por sociedades cooperativas
3.11 – Outros Julgados Relevantes
Profissional de corretagem
Contrato internacional de transporte de insumos
Contratos de franquia
Concessionária de veículos e seguradora
Taxista
Capítulo IV – Princípios do Direito do Consumidor
4.1 – Princípio do protecionismo do consumidor
4.2 – Princípio da Vulnerabilidade do consumidor
4.3 – Princípio da Hipossuficiência
4.4 – Princípio da Boa-fé objetiva
4.5 – Princípio da Transparência ou Confiança
4.6 – Princípio da Função Social do Contrato
4.7 – Princípio da Equivalência Negocial
4.8 – Princípio da Reparação Integral do Dano
Capítulo V –Política Nacional das Relações de Consumo
Capítulo VI – Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo VII – A inversão do ônus da prova
Capítulo VIII - Da qualidade de Produtos e Serviços, da prevenção e reparação dos Danos
Capítulo IX – Responsabilidade dos Fornecedores por seus Produtos e Serviços
9.1 – Dos tipos de responsabilidade previstos no CDC
9.2 – Responsabilidade pelo fato do produto
9.3 – Responsabilidade pelo fato do serviço
9.4 – Responsabilidade pelo vício do produto
9.5 – Responsabilidade pelo vício do serviço
9.6 – Casos apreciados pelo STJ
a) Defeitos em veículos zero quilômetros
b) Instituição de ensino superior e curso não reconhecido pelo MEC
c) Agência de viagens e defeitos nos serviços que integram o pacote
d) Danos em estacionamentos
e) Fortuitos internos em instituições financeiras
f) Responsabilidade de Bandeiras e Administradoras de cartões de crédito
9.7 - Disposições Finais
Capítulo X – Prescrição e Decadência no Direito do Consumidor
Capítulo XI – Desconsideração da Personalidade Jurídica
Capítulo XII – Das Práticas Comerciais – A Oferta
Capítulo XIII – Da Publicidade
Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva
Capítulo XIV – Das Práticas Abusivas
Capítulo XV – Da Cobrança de Dívidas
Capítulo XVI – Dos bancos de dados e cadastros de consumidores
Capítulo XVII – Da Proteção Contratual
Capítulo XVIII – Das compras pela Internet
Capítulo XIX – Das Cláusulas Abusivas
Capítulo XX – Dos Contratos de Adesão
Capítulo XXI - Algumas considerações sobre inadimplemento involuntário, teoria da imprevisão, resolução por onerosidade excessiva e aplicabilidade das normas de direito do consumidor
Inadimplemento Involuntário das Obrigações
A Teoria da Imprevisão
A Cláusula Rebus Sic Stantibus
Resolução por Onerosidade Excessiva
Elementos Para Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão
Teoria da Imprevisão no Código Civil
Algumas Notas Sobre a Relação de Consumo e a Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor
A relação de consumo
O consumidor
O fornecedor
O produto e o serviço
A “teoria da imprevisão” no Código de Defesa do Consumidor
Capítulo XXII - Das Relações de Consumo sobre a Lei nº 14.010/2020
Anotações Gerais Sobre o Arrependimento nas Compras à Distância no Direito do Consumidor
A Materialização da Ratio Essendi da Norma Consumerista Durante a Pandemia
MODELOS PRÁTICOS
1. Ação de indenização por danos morais –devolução indevida de cheque
2. Ação de obrigação de fazer – plano de saúde
3. Contrato de prestação de serviços médicos
4. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de reparação de danos morais
5. Ação de indenização por danos morais e materiais – vício oculto
6. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de repetição de indébito
7. Ação de indenização por danos morais e materiais – compra via internet
8. Ação regressiva de ressarcimento – excesso de velocidade
9. Contrato de seguro de transporte de mercadorias
10. Contrato de transporte de mercadorias
11. Ação de indenização por danos morais e materiais – dinheiro depositado em cofre localizado em agência bancária (roubo)
12. Ação de indenização por danos morais – transporte aéreo
13. Ação de indenização por danos morais e exibição de documentos com tutela antecipada
14. Ação de reparação de danos morais e materiais por fato do serviço
15. Ação de indenização por danos morais e materiais – extravio de bagagem
16. Ação de indenização por danos morais e materiais – transporte aéreo de produto
17. Ação de indenização por danos morais e materiais – negativa na prestação de serviços médicos
18. Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais – estacionamento de shopping center – furto
19. Ação de indenização por danos materiais – acidente de veículo
20. Ação de reparação de danos fundada em vício do produto
21. Ação indenizatória por danos morais – vício do produto
22. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais
23. Pedido de substituição do bem
24. Modelo de contestação
25. Ação de rescisão de contrato cumulada com ação de indenização – publicidade enganosa
26. Ação de indenização por publicidade enganosa
27. Ação declaratória, com pedido de tutela antecipada – cartão de crédito enviado sem o pedido
28. Ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais – cobrança de tarifas.
29. Ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais – serviços de telefonia
30. Ação indenizatória por danos morais – SPC
31. Ação de cancelamento de registro
32. Ação de cobrança securitária – contrato de seguros
33. Ação de anulação de cláusula contratual cumulada com ação de obrigação de fazer
34. Ação de rescisão de contrato consorcial c/c restituição de quantia paga
35. Contrato de adesão a produtos e serviços – abertura de conta bancária
36. Ação coletiva – defesa de interesses coletivos por associação de moradores
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências
Legislação Online
LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ Nº 2.014 DE 13.10.2008 - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. – Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Lei 14.015/2020 – Prevê comunicação prévia ao consumidor em caso de interrupção do serviço público por inadimplemento
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
