Imperium
Model: 2020
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Manual Prático Do Consumidor

Manual Prático Do Consumidor

Marca: Imperium
Modelo: 2020
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Lei 14.015/2020 – Prevê comunicação prévia ao consumidor em caso de interrupção do serviço público por inadimplemento

Lei 14.010/2020 – Dipoe sobre o regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus

Decreto 10.197/2020 – Estabelece o Consumidor.gov como plataforma oficial da administração pública

Decreto 10.051/2019 – Institui o Colégio de Ouvidores  do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto 10.417/2020 – Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Portaria Conjunta n. 03/2019 – Recall para substituição ou reparo de veículos

Portaria n. 618/2019 MJ – Procedimento geral de comunicação do recall

A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo, trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto no mercado de consumo.

A obra aponta os direitos do Consumidor e do Fornecedor, na forma teórica e com inúmeros exemplos práticos, trazendo, no âmbito da relação de consumo, os princípios adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita, além de relacionar os prazos aplicáveis à legislação consumerista.

O presente Manual Prático do Consumidor tem como objetivo auxiliar o profissional do Direito, com suas expressas nuances, voltado ao atendimento às necessidades dos Consumidores em geral, visando a assegurar os direitos indistintamente aos que adquirem bens ou serviços sobre o interesse econômico dos mais fortes, reconhecendo como princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a vulnerabilidade do Consumidor.

A disseminação da pandemia de COVID-19 vem também impactando as relações de consumo. Em um primeiro momento, a crise teve relevante expressão no setor de transporte aéreo e de hotelaria, mas são cada vez mais visíveis os efeitos generalizados da pandemia em toda a cadeia de fornecimento e de consumo em diversos setores.

O decreto de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 06/2020) e as determinações de isolamento social e de quarentena exigem o fechamento de estabelecimentos comerciais e a suspensão da prestação de serviços e fornecimento de produtos, com exceção daqueles tidos por essenciais pelas autoridades. 

O enfrentamento dessa crise tem imposto obstáculos aos fornecedores no que tange à manutenção do fornecimento de produtos e serviços, ao cumprimento de contratos já celebrados e à disponibilização de alternativas aos consumidores para mitigar prejuízos.

De forma recorrente, as autoridades de consumo têm se posicionado sobre diversas matérias, com o objetivo de manter as relações de consumo equilibradas durante essa situação excepcional.

 

DOUTRINA

Capítulo I – A proteção Constitucional ao consumidor

Capítulo II - Relação Jurídica de Consumo

2.1 - Consumidor

Mas qual o alcance do aspecto teleológico na definição de consumidor?

2.2 - Consumidor Equiparado (consumidor “bystander”)

Coletividade de pessoas

Vítima de acidente de consumo

Pessoas expostas às práticas comerciais

2.3 - Fornecedor

2.4 - Produto

2.5 - Serviços

Capítulo III  – Jurisprudência acerca da Aplicabilidade do CDC

3.1 - Instituições Financeiras

3.2 - Contratos de Planos de Saúde

3.3 - Entidades de Previdência Privada

3.4 - Relação Cliente X Advogado

3.5 - Contratos de Locação

3.6 - Concessionária de Serviços Públicos

3.7 - Relação entre Condômino e o Condomínio

3.8 - Relação Condomínio X Construtora em obras por Administração

3.9 - Relação Passageiro X Companhia Aérea

3.10 - Empreendimentos Habitacionais promovidos por sociedades cooperativas

3.11 – Outros Julgados Relevantes

Profissional de corretagem

Contrato internacional de transporte de insumos

Contratos de franquia

Concessionária de veículos e seguradora

Taxista

 

Capítulo IV – Princípios do Direito do Consumidor

4.1 – Princípio do protecionismo do consumidor

4.2 – Princípio da Vulnerabilidade do consumidor

4.3 – Princípio da Hipossuficiência

4.4 – Princípio da Boa-fé objetiva

4.5 – Princípio da Transparência ou Confiança

4.6 – Princípio da Função Social do Contrato

4.7 – Princípio da Equivalência Negocial

4.8 – Princípio da Reparação Integral do Dano

Capítulo V –Política Nacional das Relações de Consumo

Capítulo VI – Direitos Básicos do Consumidor

Capítulo VII – A inversão do ônus da prova

Capítulo VIII       - Da qualidade de Produtos e Serviços, da prevenção e reparação dos Danos

Capítulo IX  – Responsabilidade dos Fornecedores por seus Produtos e Serviços

9.1 – Dos tipos de responsabilidade previstos no CDC

9.2 – Responsabilidade pelo fato do produto

9.3 – Responsabilidade pelo fato do serviço

9.4 – Responsabilidade pelo vício do produto

9.5 – Responsabilidade pelo vício do serviço

9.6 – Casos apreciados pelo STJ

a) Defeitos em veículos zero quilômetros

b) Instituição de ensino superior e curso não reconhecido pelo MEC

c) Agência de viagens e defeitos nos serviços que integram o pacote

d) Danos em estacionamentos

e) Fortuitos internos em instituições financeiras

f) Responsabilidade de Bandeiras e Administradoras de cartões de crédito

9.7 - Disposições Finais

Capítulo X – Prescrição e Decadência no Direito do Consumidor

Capítulo XI – Desconsideração da Personalidade Jurídica

Capítulo XII – Das Práticas Comerciais – A Oferta

Capítulo XIII – Da Publicidade

Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

Capítulo XIV – Das Práticas Abusivas

Capítulo XV – Da Cobrança de Dívidas

Capítulo XVI – Dos bancos de dados e cadastros de consumidores

Capítulo XVII  – Da Proteção Contratual

Capítulo XVIII – Das compras pela Internet

Capítulo XIX – Das Cláusulas Abusivas

Capítulo XX  – Dos Contratos de Adesão

Capítulo XXI - Algumas considerações sobre inadimplemento involuntário, teoria da imprevisão, resolução por onerosidade excessiva e aplicabilidade das normas de direito do consumidor

Inadimplemento Involuntário das Obrigações

A Teoria da Imprevisão

A Cláusula Rebus Sic Stantibus

Resolução por Onerosidade Excessiva

Elementos Para Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão

Teoria da Imprevisão no Código Civil

Algumas Notas Sobre a Relação de Consumo e a Aplicabilidade do Código de

Defesa do Consumidor

A relação de consumo

O consumidor

O fornecedor

O produto e o serviço

A “teoria da imprevisão” no Código de Defesa do Consumidor

Capítulo XXII  - Das Relações de Consumo sobre a Lei nº 14.010/2020

Anotações Gerais Sobre o Arrependimento nas Compras à Distância no  Direito do Consumidor

A Materialização da Ratio Essendi da Norma Consumerista Durante a  Pandemia

MODELOS PRÁTICOS

1. Ação de indenização por danos morais –devolução indevida de cheque

2. Ação de obrigação de fazer – plano de saúde

3. Contrato de prestação de serviços médicos

4. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de reparação de danos morais       

5. Ação de indenização por danos morais e materiais – vício oculto

6. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de repetição de indébito          

7. Ação de indenização por danos morais e materiais – compra via internet

8. Ação regressiva de ressarcimento – excesso de velocidade

9. Contrato de seguro de transporte de mercadorias

10. Contrato de transporte de mercadorias

11. Ação de indenização por danos morais e materiais – dinheiro depositado em cofre localizado em agência bancária (roubo)

12. Ação de indenização por danos morais – transporte aéreo

13. Ação de indenização por danos morais e exibição de documentos com tutela antecipada     

14. Ação de reparação de danos morais e materiais por fato do serviço

15. Ação de indenização por danos morais e materiais – extravio de bagagem

16. Ação de indenização por danos morais e materiais – transporte aéreo de produto   

17. Ação de indenização por danos morais e materiais – negativa na prestação de serviços médicos

18. Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais – estacionamento de shopping center – furto

19. Ação de indenização por danos materiais – acidente de veículo

20. Ação de reparação de danos fundada em vício do produto

21. Ação indenizatória por danos morais – vício do produto

22. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais

23. Pedido de substituição do bem

24. Modelo de contestação

25. Ação de rescisão de contrato cumulada com ação de indenização – publicidade enganosa   

26. Ação de indenização por publicidade enganosa

27. Ação declaratória, com pedido de tutela antecipada – cartão de crédito  enviado sem o pedido

28. Ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais –  cobrança de tarifas.

29. Ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais –  serviços de telefonia            

30. Ação indenizatória por danos morais – SPC

31. Ação de cancelamento de registro

32. Ação de cobrança securitária – contrato de seguros

33. Ação de anulação de cláusula contratual cumulada com ação de obrigação  de fazer              

34. Ação de rescisão de contrato consorcial c/c restituição de quantia paga

35. Contrato de adesão a produtos e serviços – abertura de conta bancária

36. Ação coletiva – defesa de interesses coletivos por associação de moradores

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera dispositivos da legislação  vigente sobre crimes contra a economia popular.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública  de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor,  a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico  (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do  consumidor e dá outras providências.              

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às  infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo  Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei  nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999;  e dá outras providências

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 - Dispõe sobre a organização  do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as  normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei

nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho  de 1993, e dá outras providências

Legislação Online

LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347,  de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para  sua propositura a Defensoria Pública.

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ Nº 2.014 DE  13.10.2008  - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o  atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

LEI Nº 11.800, DE  29 DE OUTUBRO DE 2008. – Acrescenta  parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro  de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que  os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda,  na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Altera o art. 36-C da  Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e  seguros privados de assistência à saúde.

LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Inclui dispositivo  na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados  ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Lei 14.015/2020 – Prevê comunicação prévia ao consumidor em caso de interrupção do serviço público por inadimplemento

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 - Institui o Programa  Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de  calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,  de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de  importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata  a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213,  de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000,  12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de  2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração  de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de  livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de  2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598,  de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015,  de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002,  8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5  de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a  Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do  Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras  providências.

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