Por que comprar o livro Adjudicação Compulsória Extrajudicial Passo a Passo?
Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente perante o Ofício de Registro de Imóveis competente.
Afirma que o novel instituto trazido pela Lei n. 14.382/2022 é uma inovação em prol da sociedade e tratam de temas como a adjudicação compulsória extrajudicial e a importância de sua regulamentação infralegal; a concordância e discordância do proprietário vendedor e a comprovação de impossibilidade de manifestação do proprietário vendedor, dentre outros. Ao final, afirmam ser possível “sumular que há possibilidade de uma regulamentação, que preveja cinco possibilidades para o Oficial de Registro de Imóveis”.
Acrescentando aos Procedimentos Extrajudiciais disciplinados pelo Código de Processo Civil, que traz os importantes temas, como as atas notariais, demarcação e divisão de terras particulares, inventário extrajudicial e partilha, separação, divórcio, extinção da união estável, averbação premonitória, homologação de penhor legal e usucapião extrajudicial.
A criação da Lei nº 14.382/2022, recentemente foi incluído o art. 216-B da Lei nº 6.015/1973, tratando da adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel. Doravante podemos contar com mais um instituto fruto da Desjudicialização. Como se sabe, tramitam milhares de ações de adjudicação compulsória, as quais poderão ser solucionadas, muitas delas, como o aperfeiçoamento da legislação ora alcançado. É este o mote desta apresentação, descrever este novel instituto disponibilizado para ser concretizado sem a necessidade de processo judicial.
Um processo extrajudicial é um procedimento diferente do judicial que ocorre em qualquer ambiente, e não necessariamente dentro de um tribunal.
Os meios alternativos de solução de conflitos têm sido bastante populares, especialmente após a publicação do CPC de 2015, que consolidou as práticas da mediação, da conciliação e da arbitragem como vias alternativas em relação ao Poder Judiciário.
Nesse mesmo sentido, é possível falar sobre os atos extrajudiciais, os quais são grandes aliados da solução consensual dos conflitos e da pacificação social. Estão associados à noção de “desjudicialização”, ou seja, da possibilidade de resolver questões jurídicas fora do âmbito das ações judiciais.
Esse tema é de extrema relevância tanto para o cidadão, que terá acesso facilitado aos direitos legalmente previstos, quanto para os operadores do Direito – Advogados e Cartorários – que trabalharão diretamente com as situações que ensejam a prática dos atos extrajudiciais.
As partes envolvidas, procuram conversar para chegar à solução de algum conflito. A ideia é entrar em um acordo.
Por vezes, esta conversa poderá não ocorrer simplesmente pela má vontade de uma das partes envolvidas, ou por outros motivos.
Os temas foram desenvolvidos com a mesma sintonia, com doutrina e prática, proporcionando ao operador do direito um material capaz de auxiliá-lo nas suas atividades forenses.
Principais tópicos do livro
- Adjudicação Compulsória Extrajudicial
- Deontologia Dos Notários E Registradores
- Divórcios e Separações
- Escrituras Públicas
- Inventários
- Registro de Imóveis
- Registro de Títulos E Documentos
- Representação
- Retificação de Registros
- Usucapião Extrajudicial
CAPÍTULO I - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA .................... 13
1. Adjudicação compulsória: ato processual ou ação judicial? ................... 13
1.1 O que é adjudicar um bem?................................................................... 13
1.2 A adjudicação compulsória no processo civil .................................... 13
2. Objeto de adjudicação .................................................................................. 14
3. Promessa, compromisso e escritura. .......................................................... 14
4. Loteamento Rurais. Decreto 58/37 – Dispõe sobre o loteamento e a ven-
da de terrenos para pagamento em prestações ........................................... 14
4.1 Contrato irretratável/ Vedação ao arrependimento .......................... 15
4.2 Imóveis não sujeitos a loteamento na época........................................ 15
4.3 Da possibilidade de adjudicação compulsória ................................... 16
5. Lei 6766/1979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras Providências ....................................................................................... 17
6. Lei 4.591/1964 – Lei de Incorporação Imobiliária...................................... 17
7. Forma de aquisição dos direitos reais ........................................................ 19
8. Direito real do promitente comprador ....................................................... 19
8.1 Requisitos para caracterização do direito real de promitente comprador..... 19
9. Registro de contrato ...................................................................................... 19
PROCESSO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ....... 20
1. Natureza Jurídica da Ação de Adjudicação................................................ 20
1.1 Real ou Pessoal ........................................................................................ 20
1.2 Constitutiva ou Declaratória ................................................................. 20
1.3 Prescrição - Imprescritível ..................................................................... 21
2. Requisitos da adjudicação compulsória...................................................... 21
2.1 Contrato válido........................................................................................ 21
2.2 Partes......................................................................................................... 21
2.3 Valor da Causa ........................................................................................ 22
2.4 Condições ................................................................................................ 22
2.5 Adjudicação compulsória no Processo Civil ...................................... 23
2.6 Foro competente – relação de consumo .............................................. 23
2.7 Jurisprudência ........................................................................................ 24
2.8 Concordância do cônjuge ..................................................................... 25
2.9 Rito............................................................................................................ 25
2.10 Petição inicial......................................................................................... 25
2.11 Efeitos da sentença de adjudicação..................................................... 26
3. Registro de carta de adjudicação ................................................................ 26
3.1 Previsão legal do registro do título ....................................................... 26
3.2 Requisitos para ingresso da carta de adjudicação na matrícula ....... 27
3.3 Documentos necessários para prenotação........................................... 27
3.4 Impossibilidade de registro da carta de adjudicação.......................... 28
4. Polêmica – Adjudicação x bem de família ................................................. 28
5. Exemplos de adjudicação compulsória como ato processual ................. 28
5.1 Preferência p/ adjudicação por parte dos próprios parentes executados ...... 29
5.2 Credores .................................................................................................. 29
5.3 Preferência ao locatário do imóvel quando o imóvel for ofertado a venda .. 29
5.4 Preferência na adjudicação do bem por condômino de coisa indivisível ..... 30
6. Pode cumular ação de consignação em pagamento e adjudicação......... 31
7. Estrutura da ação .......................................................................................... 32
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL............. 34
1. Introdução ..................................................................................................... 36
2. Da adjudicação compulsória extrajudicial e a importância de sua regula-
mentação infralegal ......................................................................................... 37
2.1. Da concordância do proprietário vendedor ...................................... 39
2.2. Da discordância motivada do proprietário vendedor....................... 41
2.3. Da ausência de resposta do proprietário vendedor........................... 42
2.3.1 - Da comprovação de impossibilidade de manifestação do pro-
prietário vendedor ................................................................................. 45
2.3.2 - Da comutação do procedimento de adjudicação compulsória
extrajudicial em procedimento de usucapião extrajudicial ............. 47
2.3.3 - Da migração do procedimento para esfera judicial ................. 50
3. Cabimento da adjudicação compulsória extrajudicial.............................. 51
4. Requisitos para a adjudicação compulsória extrajudicial......................... 51
5. Lei no 14.382/2022 ......................................................................................... 52
6. Prazo para adjudicação compulsória extrajudicial.................................... 52
7. Prova da adjudicação compulsória extrajudicial....................................... 53
8. O objetivo do procedimento extrajudicial.................................................. 53
9. Conclusão ....................................................................................................... 54
CAPÍTULO II – ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL ..................... 57
1. Conceito.......................................................................................................... 57
2. Amplitude da advocacia extrajudicial ........................................................ 57
3. Serviços extrajudiciais .................................................................................. 57
4. Da deontologia dos notários e registradores ............................................. 60
4.1 Obrigações documentais ....................................................................... 60
4.2 Obrigações pessoais ............................................................................... 62
4.3 Obrigações tributárias ........................................................................... 63
4.4 Obrigações técnicas ............................................................................... 64
5. Da representação ........................................................................................... 65
5.1. Espécies de representação .................................................................... 65
5.2. Contrato consigo mesmo ..................................................................... 67
5.3. Do mandato ........................................................................................... 68
5.4. Da Procuração ....................................................................................... 69
5.5. Do objeto do mandato .......................................................................... 71
5.6. Da procuração em causa própria ........................................................ 75
6. Escrituras Públicas ........................................................................................ 78
6.1 Conceito .................................................................................................. 78
6.2 Classificação ............................................................................................ 79
6.3 Natureza jurídica .................................................................................... 79
6.4 Características ......................................................................................... 80
6.5 Estrutura Jurídica ................................................................................... 81
6.5.1. Elemento subjetivo ........................................................................ 81
6.5.2. Elemento objetivo .......................................................................... 81
6.5.3. Elemento formal ............................................................................ 81
6.6 Requisitos da escritura pública ............................................................. 81
6.6.1. Quanto à competência territorial do tabelião ............................ 82
6.6.2. Quanto a data ................................................................................. 82
6.6.3. Quanto ao horário ......................................................................... 83
6.6.4. Quanto a qualificação dos sujeitos .............................................. 83
6.6.5. Quanto ao reconhecimento da capacidade e identidade das
partes ..................................................................................................... 89
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL E ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
6.6.6. Quanto ao idioma .......................................................................... 90
6.6.7. Quanto a manifestação de vontade ............................................. 91
6.6.8. Quanto ao objeto ........................................................................... 91
6.6.9. Quanto as exigências fiscais ......................................................... 94
6.6.10. Quanto as exigências legais ........................................................ 95
6.6.11. Quanto a leitura e assinatura ..................................................... 96
7. Escrituras de divórcios e separações .......................................................... 97
7.1 Conceito .................................................................................................. 98
7.2 Pressupostos (Elementos de existência) .............................................. 98
7.3. Classificação ........................................................................................... 98
7.4. Legitimidade .......................................................................................... 99
7.5. Efeitos do Divórcio ............................................................................... 99
8. Escrituras de inventários .............................................................................. 100
8.1. Conceito de Sucessão ............................................................................ 100
8.2. Natureza Jurídica ................................................................................... 100
8.3. Espécies de Sucessão ............................................................................. 101
8.4. Abertura da Sucessão Universal e Legítima Ab Intestato ................ 102
8.5. Transmissão da Herança ...................................................................... 102
8.6. Lugar da Abertura do Inventário ........................................................ 102
8.7. Inventariante .......................................................................................... 103
8.8. Pressupostos do Inventário Extrajudicial .......................................... 105
9. Registro de títulos e documentos ................................................................ 106
10. Registro de imóveis ..................................................................................... 110
10.1. Conceito de registro em sentido estrito ........................................... 110
10.2. Sistema registral .................................................................................. 111
11. Retificação de registros .............................................................................. 112
11.1. Retificação quanto à fonte .................................................................. 112
11.1.1. Retificação do título .................................................................... 112
11.1.2. Retificação do assento registral .................................................. 113
12. Usucapião extrajudicial .............................................................................. 116
12.1 Da ineficácia da ata notarial para fins de usucapião ........................ 118
12.2 Da impossibilidade do tabelião de notas atestar a posse ................ 118
12.3 Da impossibilidade do tabelião de notas atestar o tempo .............. 120
12.4. Da ilegalidade dos emolumentos da ata notarial para fins de
usucapião ................................................................................................... 121
MODELOS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL ... 125
Adjudicação Compulsória Extrajudicial......................................................... 127
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL E ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
Adjudicação compulsória ................................................................................. 132
Adjudicação de bens indivisíveis com reposição em dinheiro .................... 137
