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Prática das Indenizações - Casos Concretos

Prática das Indenizações - Casos Concretos

Marca: Edijur
Modelo: 2021
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Autor: Thélo Queiroz Farias - Antônio Arneldo L. de Loiola

4ª Edição/2021 – 1328 páginas 

 Edijur Editora - 16x23 

Peso: 1700 g 

ISBN: 978-65-87935-05-8

              Questões sobre COVID-19

•             Contratos Bancários - Prorrogação de vencimentos

•             Descumprimento de pagamento

•             Crise sanitária

•             Plano de Saúde

•             Revisão Contratual

•             Aluguel -  pandemia de Covid-19

•             Atraso de voo

 

Esta obra tem por objetivo esclarecer através de casos concretos a visão hodierna do judiciário no que tange as ações de indenizações. Por ser extenso o campo de atuação do advogado que milita nesta área, sabemos que esta obra de maneira alguma esgota o assunto, assim sendo, buscou-se esclarecer as ações mais comuns, tais como:

•             Abalo de crédito

•             Abandono afetivo

•             Acidente de trabalho

•             Acidente de trânsito

•             Agressão física

•             Assalto

•             Assédio Moral

•             Assédio Sexual

•             Ataque a animal de estimação

•             Atestado Médico

•             Atos administrativos

•             Atraso e cancelamento de voo

•             Atraso na entrega de diploma

•             Atraso na entrega de obra

•             Atropelamento

•             Barulho excessivo

•             Bloqueio de Salário

•             Bloqueio de: celular – linha telefônica – TV por assinatura

•             Bullying

•             Cartão de Crédito: clonagem, anuidade

•             Cheques furtados / Devolução indevida

•             Cirurgia Estética

•             Clonagem de placa

•             Cobrança abusiva ou indevida

•             Colisão traseira

•             Compra pela internet

•             Constrangimento ilegal

•             Construção

•             Construção/ Construtoras

•             Contrato de financiamento de veículo

•             Contrato de empréstimo

•             Corte de: energia elétrica – água – telefone – TV por assinatura

•             Crença religiosa

•             Crise sanitária

•             Dano a bagagem

•             Dano estético

•             Decoração e Buffet

•             Deformidade permanente

•             Desnível de via pública

•             Desobediência a decisão judicial

•             Direito à imagem

•             Discriminação racial – Preconceito

•             Discriminação Religiosa

•             Discriminação Sexual - Homofobia

•             DPVAT

•             Empréstimo bancário

•             Empréstimo Consignado

•             Erro médico

•             Erro Odontológico

•             Estacionamento

•             Estelionato

•             Extravio de bagagem

•             Fraude em boleto bancário

•             Home care

•             Imagem de menor

•             Inscrição do nome do devedor em banco de dados

•             Instituições de ensino

•             Manobra em marcha ré

•             Meio vexatório de cobrança

•             Minha Casa Minha vida

•             Motorista alcoolizado

•             Overbooking

•             Pacotes de viagens

•             Pirâmide Financeira

•             Plano de saúde

•             Prestação defeituosa de serviço

•             Protesto indevido

•             Publicidade enganosa

•             Redes sociais (Facebook, Whatsapp, Youtube, Google, Instagram, etc)

•             Reserva florestal

•             Responsabilidade civil do Estado

•             Seguro

•             Serviços bancários

•             Shopping

•             Supermercado

•             Veículo novo defeituoso

•             Violência Doméstica

Juntou-se a esta obra a prática forense, com exemplos de como requerer diversos tipos de indenizações perante o judiciário. Esperamos que sua leitura seja proveitosa para todos que labutam no dia-a-dia das lides forenses.

 

Sumário

1. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

2. ATO ILÍCITO

3. DANO

4. NEXO CAUSAL

5. O INCAPAZ

6. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

7. DA INDENIZAÇÃO

8. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ARTS. 12 A 25 DO CDC)

9. LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS NO MESMO ANO

10. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE

11. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS

12. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

13. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

13.1 Prazo decadencial para reclamar dos vícios do produto

14. ACIDENTE DE CONSUMO

15. SERVIÇOS PÚBLICOS

15.1. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público

16. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

CASOS CONCRETOS

1. ABALO DE CRÉDITO

1.1. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO

1.1.2. Duplicata constitui título de crédito causal

1.1.2. O protesto indevido é suficiente, por si só, para a condenação ao pagamento de compensação por dano moral (“dano in re ipsa”)..

1.1.3. Duplicatas emitidas sem causa, transferidas por endosso translativo ao banco e protestadas

1.1.4. Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos artigos 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Sustação de protestos cambiais

1.1.5. Duplicata mercantil levada a protesto. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Pedido de caução de outra espécie.

1.1.6. Prestação de serviços bancários. Ação de cancelamento de protesto c.c. Liminar “inaudita altera pars” e danos morais

1.1.7. Critérios para a fixação do valor do dano moral segundo o STJ

1.1.8. Inclusão do nome da empresa no Sistema de Proteção ao Crédito

1.2. COBRANÇA INDEVIDA – CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1.2.1 Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos morais

1.2.2 Compra e venda de veículo mediante financiamento bancário. Fraude nas contratações. Débito relativo a IPVA lançado em nome do autor. Impossibilidade de cancelamento do tributo e das multas de trânsito

1.2.3. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais. Prova documental produzida que evidencia não ser a Autora parte na ação de execução indicada nos autos

1.2.4 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Golpe. Fraude. Estelionato

2. ACIDENTE DE TRABALHO

2.1. Acidente de trânsito sofrido pelo empregado no uso de veículo próprio no retorno para casa após a jornada de trabalho

2.2. Acidente de trânsito ocorrido no trajeto para o trabalho. Transporte fornecido pelo empregador

2.3. Dano moral decorrente de acidente do trabalho

2.4. Responsabilidade civil do empregador. Danos materiais. Pensão mensal. Danos morais. Quantum indenizatório

2.5. Desatendimento pelo empregador das normas legais ou convencionais de segurança como causa da obrigação de indenizar

2.6. Agência dos correios. Banco postal. Assalto. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral

2.7. Falta de manutenção no equipamento utilizado pelo empregado acidentado

2.8. Redução permanente da capacidade de trabalho: disacusia

2.9. Responsabilidade solidária entre a empresa que contratou o empregado e a empresa que se utiliza dos serviços terceirizados daquela

2.10. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Troca de eito. Tempo à disposição. Danos morais. Condições degradantes de trabalho. Ambiente inadequado

3. ACIDENTES DE TRÂNSITO

3.1. Obrigação de indenizar

3.2. DPVAT, ação de cobrança. Improcedência dos pedidos iniciais considerando que o acidente não foi provocado por veículo automotor

3.3. A falta de pagamento do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização

3.4. DPVAT – atualização monetária

3.5. Má prestação do serviço pela oficina. Enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) em relação à seguradora o terceiro que, envolvido em acidente de trânsito com o segurado

3.6. Empresa proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados

3.7. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo e do contratante proprietário do semirreboque

3.8. Pensão mensal em razão do ato ilícito não guarda relação com a pensão previdenciária

3.9. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito

3.10. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Conduta imprudente do motorista do automóvel da dianteira

3.11. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Queda de ponte municipal, provocando danos no caminhão da empresa

3.12. Acidente de trânsito. sentença de procedência. Atropelamento ocorrido em perímetro urbano. Quantificação do dano moral

3.13. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Agravamento do risco. Código de Defesa do Consumidor. Indenização Indevida

3.14. Proprietário do veículo causador de acidente de trânsito responde solidariamente com o condutor pelos danos provocados em decorrência de culpa in vigilando e in elegendo.

3.15. Cadeia de consumo. Todos devem responder, objetiva e solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor.

4. ASSÉDIO SEXUAL

4.1. Dano moral. Transporte coletivo. Assédio sexual. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Autora que foi conduzida ao mesmo recinto que o abusador para registro da ocorrência

4.2. Assédio na relação de trabalho. Superior hierárquico. Dano moral

4.3. Danos morais. Suposta denunciação caluniosa. Registro de ocorrência por assédio sexual. Não caracterização de dano. Exercício regular de um direito

5. ASSÉDIO MORAL

5.1. Ação indenizatória por danos morais. Servidor público municipal. Alegação de assédio moral por parte de seu superior hierárquico procedência. Valor da indenização

5.2. Assédio moral. Servidora Pública lotada em UBS Municipal. Indenização por danos morais. Humilhações e constrangimentos praticados reiteradamente por superior hierárquico

6. ATOS ADMINISTRATIVOS

6.1. Permissão revogada por ato do Subprefeito pelo suposto uso de atestado médico falso

6.2. Ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais

6.3. Anulatória de ato administrativo c/c indenização. Concurso público.

7. BANCOS

7.1. Serviços bancários. Abertura de conta corrente vinculada a contrato de seguro de vida

7.2. Mútuo. Celebração de negócio jurídico por terceiro. Fraude. Aplicação do CDC. Teoria do Risco. Responsabilidade do banco caracterizada

7.3. Vítima de roubo em estacionamento da agência, mediante uso de arma de fogo

7.4. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos materiais e morais em decorrência de movimentações indevidas em conta corrente

7.5. Abertura de conta corrente com documento falso para fim ilícito 238 7.6. Vítima de estelionatários. Cartões de crédito. Comunicado em tempo hábil. Negativação indevida de seu nome

7.7. Contrato de abertura de crédito em conta corrente contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura

7.8. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto incidente sobre benefício previdenciário em virtude de empréstimo fraudulento

7.9. Danos Morais. Cheque. Falsificação de assinatura

7.10. Compra de veículo automotor pela Internet. Fraude em boleto bancário. Desvio de valores pagos. Concorrência de causas. Danos materiais e morais

7.11. Lançamento de débitos desconhecidos pelo autor em sua conta poupança - responsabilidade da instituição financeira pela prática de atos fraudulentos

7.12. Cartão magnético retido em terminal de autoatendimento, sem prepostos da agência bancária para resolver o problema. Posterior subtração por terceiro, utilizado em diversas operações bancárias fraudulentas

7.13. Cartão clonado – Lançamentos não reconhecidos – Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais.... 270 7.14. Contratos de empréstimos celebrados entre a instituição financeira e pessoa interditada judicialmente

7.15. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado

7.16. Contrato de financiamento de veículo celebrado por terceiro, utilizando o nome do autor

7.17. Não compensação de cheque pelo banco por ausência de fundos. Inscrição do nome do autor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Prova dos autos que evidencia a existência de saldo disponível em conta

7.18. Cheque devolvido pelo motivo “21” (cheque sustado ou revogado) – Falha no sistema de terminal de autoatendimento ao imprimir a cártula

7.19. Dano moral. Roubo em agência bancária durante desembarque de malote. Troca de tiros. Bala perdida. Caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro não configurados

7.20 Ação de reparação por danos morais - Contrato bancário - Pedido administrativo de prorrogação dos vencimentos em razão da pandemia de Covid-19

8. CONSTRUÇÃO

8.1. Programa “Minha Casa Minha Vida”. Proibição legal da cobrança de valores não previstos contratualmente

8.2. Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da obra. Mora da ré configurada. Eventos invocados que não se constituem caso fortuito/força maior, por se tratarem de fatos previsíveis no ramo da construção civil (fortuito interno)

8.3. Rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor. Corretora que intermediou negócio que sabia ou deveria saber impossível de ser concretizado

8.4. Vazamento constatado na unidade autônoma dentro do prazo de 05 anos pelos quais o fornecedor deve responder pela solidez e segurança da obra. Dever de ressarcir. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Preceptivo do artigo 927, parágrafo único, do CC e dos artigos 12 e 14 do CDC

8.5. Ação regressiva de reparação de danos materiais c/c pedido de danos morais. Sub-rogação. Litigância de má-fé

8.6. Responsabilidade civil contratual, subjetiva e solidária do arquiteto pelos vícios na execução da obra e danos decorrentes

9. CONTRATOS 9.1. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Cobrança indevida. Rescisão do contrato. Fatura de período posterior ao cancelamento do pacto.

9.2. Contrato de financiamento de veículo. Quitação do débito. Título devidamente protestado. Manutenção indevida após o pagamento da dívida. Carta de anuência não fornecida

Prática das Indenizações - casos concretos 11 9.3. Configurada a venda a non domino, tem direito de requerer a devolução integral da quantia, além das perdas e danos causados com o inadimplemento do vendedor

9.4. Atraso na entrega da unidade imobiliária pela incorporadora enseja indenização

9.5. Possibilidade de o advogado indenizar o cliente pelo insucesso da demanda judicial

10. PRODUTOS DEFEITUOSOS / CONTAMINADOS

10.1. Direito do consumidor. Fornecimento de produto defeituoso. Pretensão do autor à reparação dos danos materiais e compensação por dano moral julgada procedente

10.2. Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes, cumulada com danos morais. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Art. 12 da lei nº 8.078/90.

10.3. Ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho em produto alimentício

11. COMPANHIAS AÉREAS

11.1. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo e overbooking na conexão seguinte

11.2. Responsabilidade civil. Empresas de transporte aéreo. Atraso no voo e extravio temporário de bagagem. Danos morais configurados. Quantum. Majoração

11.3. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre de cancelamento de voo, sem qualquer justificativa e prévia comunicação ao consumidor.. 394 11.4. Alegações de drásticas mudanças no setor aéreo por causa da pandemia do COVID-19 e regras da MP 925 que não se aplicam ao caso

11.5. Situação decorrente da pandemia do COVID-19 não é elemento a influir na caracterização e no regime de arbitramento de dano moral e indenização

11.6. Recurso Inominado Cível - Atraso de voo - Impossibilidade de redução do quantum indenizatório em razão da pandemia de Covid-19

12. DANO ESTÉTICO

12.1 Demonstradas a falha no atendimento médico hospitalar e a lesão causada no paciente, o hospital deve responder pela sua conduta danosa

12.2. Animal de estimação atacado por outro de maior porte, conduzindo por criança menor de idade, incapaz de detê-lo, causando-lhe lesões físicas graves, com risco de morte

12.3. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Lesão no couro cabeludo. Danos morais e estéticos

12.4. Ação de indenização. Danos morais. Materiais. Estéticos. Cirurgia plástica. Mamoplastia redutora

13. DANO MORAL

13.1. Indenização por dano moral. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade

13.2. Embargos de divergência. Revisão de valor arbitrado a título de danos morais. Inadmissibilidade

13.3. Indenização por dano moral. Exclusão pretendida pela seguradora por não se encontrar o dano moral abrangido pelo dano de natureza pessoal

13.4. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prejuízo. Reparação.... 423 13.5. Dano estético. Perda de um dos membros inferiores. Acumulação com o dano moral

13.6. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Devedor contumaz

13.7. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré- -datado

13.8. Indenização por danos morais, termo inicial da correção monetária. 426 13.9. Dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca

13.10. Lei de imprensa. Tarifação. Inaplicabilidade

13.11. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade

13.12. Dano moral. Reparabilidade. Cumulabilidade

13.13. Exclusão parental

13.14. Dano moral coletivo

13.14.1. Fundo de reconstituição dos bens coletivos

13.14.2. Prática de ato de improbidade administrativa

13.14.3. Publicidade enganosa

Prática das Indenizações - casos concretos 13 13.14.4. Violação a valores fundamentais da sociedade

13.15. Legitimidade

13.15.1 Dano moral reflexo ou por ricochete

13.15.2 Danos morais no contexto da violência doméstica

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