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Prática Processual Previdenciária - 9a. Edição
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Prática Processual Previdenciária - 9a. Edição

Marca: Mundo JurídicoModelo:2020Disponibilidade: Imediata

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Sinopse

A nova edição deste livro nasceu graças a calorosa acolhida dos profissionais do direito e demais pessoas que militam junto a Previdência Social.

Em virtude das alterações promovidas pela EMENDA 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) e demais alterações legislativas, nunca foi tão necessária uma “mão de obra” altamente qualificada para a defesa dos direitos sociais.

Esta obra se encontra atualizada com as principais leis e decretos, e regulamentos que interferem no direito previdenciário: 
- EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019; - LEI 13.846/2019 - MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019; - MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS E RECURSAIS ON LINE;

Ressaltamos ainda que a doutrina se encontra atualizada de acordo com o entendimento de grandes mestres do Direito Previdenciário e com a jurisprudência mais atualizada.

Atendendo a pedidos incluímos as teses mais atualizadas de revisão de benefícios entre as várias existentes trouxemos a “REVISÃO DA VIDA TODA” com doutrina e modelo de petição.

Atualizamos o conteúdo, reformulamos a estrutura do livro com doutrina e prática dos benefícios previdenciários, trouxemos reflexões sobre o processo administrativo, processo judicial incluindo a doutrina e a prática dos Juizados Especiais Federais e das Varas Previdenciárias, sem nos esquecermos dos benefícios acidentários. As recentes alterações do Código de Processo Civil não poderiam ficar de fora, por isso temos petições mencionando a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 319, VII da lei 13.105/2015 e minucioso estudo sobre a petição previdenciária.

Outro ponto que não poderia ser alterado é a linguagem fácil e que é marca registrada deste autor, assim a obra se encontra completa tanto para o militante efetivo do Direito Previdenciário, quanto para àqueles que eventualmente labutam nesta área e também para os iniciantes onde poderão aprender sobre os benefícios previdenciários na teoria e fazer uso das PETIÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM FORMATO EDITÁVEL para melhor adaptação de sua necessidade.

Finalmente ressaltamos que as petições, recursos e demais peças jurídicas são fruto de quem atua nas agências do INSS e utiliza das mesmas petições no sistema de peticionamento eletrônico onde este existe ou balcão das Varas Previdenciárias, portanto, são casos reais que chegam até meu escritório ou através de consulta de colegas recebidas através do e-mail deste autor.


Sumário


DOUTRINA


CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 
Conceituação 
Dos direitos sociais 
Evolução da previdência social no Brasil 
Organização e princípios constitucionais 
Organização 
A previdência social 
Da organização da seguridade social (art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; art. 9º) 
Princípios constitucionais da seguridade social 
Universalidade de cobertura e do atendimento 
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 
Irredutibilidade do valor dos benefícios 
Equidade na forma de participação no custeio 
Diversidade da base de financiamento 
Financiamento 
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados 
Princípio da regra da contrapartida

CAPÍTULO 2
BENEFICIÁRIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 

Dos segurados 
Segurado empregado 
Empregado doméstico (Lei Complementar nº 150/2015) 
Contribuinte individual (inciso V) 
Do microempreendedor individual • Segurados facultativos • Forma de recolhimento das contribuições sociais

CAPÍTULO 3
SEGURADOS E DEPENDENTES 

CAPÍTULO 4
DA QUALIDADE DE SEGURADO E O PERÍODO DE GRAÇA 
Conceito do período de graça
Da manutenção e perda da qualidade de segurado
Prorrogação da qualidade de segurado para o contribuinte individual e para o segurado especial

CAPÍTULO 5
CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 
Valor do salário do benefício
Cálculo pós reforma da previdência social
Fator previdenciário
Limitação do valor do auxílio doença (benefício por incapacidade temporária)

CAPÍTULO 6
DA APOSENTADORIA E PETIÇÕES DE BENEFÍCIOS RURAIS 
Doutrina
O trabalhador rural na Constituição Federal de 1988
Quem são os trabalhadores rurais
Segurado empregado
Do segurado especial
Dos segurados especiais
Das contribuições do segurado rural
Forma de recolhimento do segurado rural
Segurado especial que deseja se receber valor maior ou aposentar-se por tempo de contribuição
Prova da atividade rural
Do início de prova rural
Do início de prova material
Aposentadoria por idade rural - 60 anos homem e 55 mulher reforma
Valor do benefício rural
Aposentadoria por idade híbrida ou mista 

CAPÍTULO 7
PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO 
Da ação previdenciária
Ação para concessão de benefício previdenciário
Concessão de benefício
Ação para restabelecimento de benefício previdenciário
Ação para manutenção de benefício previdenciário
Ação para revisão do benefício
Ação declaratória do tempo de contribuição
Competência em matéria previdenciária
Prévio requerimento no INSS
Exceção ao prévio requerimento admnistrativo
Contestação de mérito acostada aos autos
Reclamação na ouvidoria supre a ausência de requerimento administrativo
O processo no juizado especial federal (Lei nº 10.259/2001)
Competência do JEFS
Valor da causa
Renúncia ao valor excedente para fixação de competência dos JEFS
Legitimidade para atuar no JEF
Não obrigatoriedade do advogado na audiência
Dos prazos processuais
Da revelia no JEF
Das cautelares no JEF
Da instrução probatória
Da sentença no Juizado Especial Federal (ausência de reexame necessário)
Do cumprimento da sentença
Destaque dos honorários advocatícios

CAPÍTULO 8
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 
Processo administrativo e suspensão do prazo prescricional
Prescrição e decadência na TNU
Não incidência da prescrição nas ações declaratórias do tempo de contribuição
Direito de revisão da autarquia de seus próprios atos
Prescrição nos acidentes do trabalho
Decisão de decadência pelo STF

CAPÍTULO 9
RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 
Da petição inicial
Da formação do processo
Os limites da lide
Da qualificação das partes
O fato e os fundamentos jurídicos do pedido
Quando se tratar de benefício por incapacidade
Quando se tratar de benefício por tempo de contribuição
Da lógica na narrativa dos fatos
Dos pedidos
Do valor da causa
Das provas
Da opção pela audiência de conciliação
Princípio da congruência entre o pedido e a sentença
Da resposta do réu
Introdução aos recursos no processo civil
Princípios gerais dos recursos
Duplo grau de jurisdição
A remessa necessária e seus efeitos jurídicos
Fungibilidade dos recursos
Requisitos do princípio da fungibilidade
Interesse recursal/possibilidade de decisão melhor
Proibição da reformatio in pejus
Princípio da dialeticidade (fundamentação de nova decisão)
Singularidade dos recursos (unirrecorribilidade das decisões)
Princípio da taxatividade
Impossibilidade de recurso contra despachos
Recurso adesivo
Efeitos dos recursos
Principais efeitos dos recursos
Efeito devolutivo
Efeito suspensivo
Efeito substitutivo
Renúncia e desistência dos recursos
Renúncia do recurso
Desistência
Aceitação (aquiescência) expressa e tácita da sentença
Requisitos de admissibilidade dos recursos
Tempestividade
Natureza dos prazos
Espécies de preclusão
Do óbito da parte ou seu advogado durante o prazo recursal
Ocorrência de força maior durante o prazo recursal
Preparo - deserção e sua isenção
Isenção de recolhimento
Isenção subjetiva
Benefícios da assistência judiciária gratuita
Isenção previdenciária para litigantes em razão de acidentes do trabalho
Processo eletrônico é isento do porte de remessa e de retorno
Justiça gratuita em fase recursal
Complementação do preparo
Legitimidade para recorrer
Legitimidade da parte
Legitimidade do ministério público
Legitimidade dos auxiliares da justiça
Legitimidade de terceiro
Legitimidade do advogado
Juízo de admissibilidade e de mérito
Requisitos extrínsecos
Requisitos intrínsecos
Da Lei nº 13.256 de 04 de fevereiro de 2016
Espécies de erros
Error in procedendo
Error in judicando
Regularidade formal do recurso
Petição escrita
Forma física ou eletrônica
Endereçamento dos recursos
Identificação das partes
Causa de pedir ou fundamento do recurso
Pedido de reforma/invalidação da decisão
Pedido de reconsideração de decisão e prazo para recorrer
Recurso total e parcial
Recurso com pedido de reforma total e parcial
Recursos em espécie
Recurso de apelação
Sentença definitiva e terminativa
Sentença definitiva
Sentença terminativa
Prazo para o recurso de apelação
Efeitos do recurso de apelação
Efeito devolutivo
Efeito suspensivo da apelação
Apelação sem efeito suspensivo
Interposição da apelação
Apresentação de contrarrazões
Recurso adesivo
Formulação do pedido de nova decisão
Proibição da reformatio in pejus
Do julgamento do recurso
Recurso de agravo
Prazo para o recurso de agravo
Do agravo de instrumento
Endereçamento
Documentos necessários para instrução do agravo
Da informação ao juízo da interposição do recurso
Tutela antecipada recursal/efeito ativo
Agravo interno
Endereçamento
Juízo de retratação
Prazo do recurso de agravo interno
Dever de fundamentação do relator
Da multa da interposição do recurso
Pagamento da multa é requisito de admissibilidade

CAPÍTULO 10
EMBARGOS DECLARATÓRIOS 
Prazo para interposição
Interrupção dos prazos para interposição de outros recursos
Efeito suspensivo nos embargos declaratórios
Aplicação de multa

CAPÍTULO 11
DOS RECURSOS ORDINÁRIO, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 
Recurso ordinário
Requisitos de admissibilidade do recurso ordinário
Prazo para recurso
Efeitos da interposição
Recurso especial
Revaloração das provas - Hipótese permitida pelo Superior Tribunal de Justiça
Do retorno do juízo de admissibilidade
Endereçamento do recurso especial
Recurso especial e os processos repetitivos
Recurso extraordinário
Repercussão geral
Decisão recorrida que contraria dispositivo constitucional
Tempestividade
Procedimento do recurso extraordinário no Código de Processo Civil
Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
Dos embargos de divergência
Do cabimento do recurso
Das teses jurídicas confrontadas
Do direito material ou processual
Do acórdão paradigma
Do regimento interno dos respectivos tribunais superiores

CAPÍTULO 12
RECURSOS PREVISTOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 
Recurso inominado contra sentença no Juizado Especial Federal
Fundamento legal
Prazo
Objeto do recurso: sentença definitiva e terminativa
Representação por advogado
Condenação em honorários advocatícios
Embargos de declaração nos juizados especiais federais
Prazo e forma de interposição
Interrupção do prazo para recurso em razão dos embargos
Recurso contra decisão negou tutela antecipada/medida cautelar
Incidente de uniformização
Do pedido de uniformização regional de jurisprudência em direito material
Da possibilidade de interposição simultânea dos pedidos de uniformização de pedidos regional, nacional e recurso extraordinário
Pedido de uniformização de jurisprudência no STJ

CAPÍTULO 13
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Conceito de processo administrativo
Da legitimidade para atuar no processo administrativo
Da procuração administrativa
Do local do posto para requerer benefícios ou serviços
Da recusa no protocolo de requerimento
Dos impedimentos do servidor
Da comunicação dos atos
Do início do processo
Da formalização do processo
Da fase instrutória
Dos dados cadastrais constantes no cnis (IN nº 77/2015)
Da justificação administrativa
Da fase decisória e do melhor beneficio
Do direito de opção ao melhor benefício/dever do servidor em orientar neste sentido
Da fase recursal
Do recurso
Dos prazos de recurso
Da desistência do recurso
Do cumprimento dos acórdãos
Das outras disposições sobre recursos
Das vistas, cópia e da retirada de processos
Principais siglas utilizadas pelo INSS

CAPÍTULO 14
REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 
Introdução
Hipóteses comuns de revisão de benefícios previdenciários
Ponto de partida para se verificar a possibilidade de revisão
Revisão do período básico de cálculo total ou revisão da vida inteira
Forma de cálculo atual da Lei nº 9.876/99
Regras transitórias - somente se mais vantajosas

CAPÍTULO 15
TEORIA E PRÁTICA DO DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 
Introdução
Prova do dano moral
Conceito de dano material/moral

CAPÍTULO 16
MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 
Introdução
Cabimento do mandado de segurança
Não cabimento do mandado de segurança
Procedimento do mandado de segurança
Mandado de segurança e demora na análise de benefícios previdenciários

CAPÍTULO 17
ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO 
Competência da justiça estadual
Alvará autônomo ou subsidiário

CAPÍTULO 18
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
(DIREITO ADQUIRIDO DAS PESSOAS QUE CUMPRIRAM SEUS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA Nº 103/2019 OU NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO) 
Doutrina
Da previsão constitucional da aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por tempo de contribuição (direito adquirido)
Cálculo do benefício (direito adquirido antes da vigência da Emenda nº 103/2019)
Cálculo do valor do benefício na vigência da Emenda nº 103/2019
Possibilidade de exclusão das contribuições que resultem redução do valor do benefício
Do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição (Direito adquirido nas regras de transição)
Fator 87/97
Das informações constantes no CNIS
Complementação das contribuições para as contribuições previstas na Lei Complementar 123 de 2006
Meios de prova do tempo de contribuição
Do período considerado como tempo de contribuição (cuidado com a vigência da reforma da previdência) pois a Emenda Constitucional extinguiu esta possibilidade como tempo de contribuição (Período fictício)
Período de segurado afastado pelo INSS
Prestação de serviços militares
Serviço rural anterior a Lei nº 8213/91
Do período que não é considerado como tempo de contribuição
Início do benefício
Documentos que comprovam o tempo de contribuição
Da prova testemunhal
Desnecessidade da manutenção da qualidade de segurado
Contagem recíproca

CAPÍTULO 19
APOSENTADORIA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por idade portador de deficiência em qualquer grau
Aposentadoria por idade do portador de deficiência
Aposentadoria especial e a aposentadoria ao portador de deficiência
Deficiência anterior a Lei nº 142/2013
Redação do Decreto nº 3.048/99 referente ao portador de deficiência 

CAPÍTULO 20
APOSENTADORIA ESPECIAL 
Introdução
Redação da aposentadoria especial na Emenda Constitucional nº 103/2019
Previsão de idade mínima na aposentadoria especial
Possibilidade de conversão do período laborado em condições especiais
Linhas gerais da aposentadoria especial
Conceito de aposentadoria especial
Finalidade da aposentadoria especial
Do período de 15, 20 e 25 anos (com a reforma da previdência social estes terão de cumprir idade mínima) vide quadro abaixo
Presunção de atividade especial
Alterações da Lei nº 9.032/95
Direito adquirido a contagem especial
Requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência
Insalubridade, periculosidade e penosidade
Periculosidade
Caracterização da insalubridade
Sentença trabalhista no direito previdenciário quanto a aposentadoria especial
Insalubridade trabalhista é diferente da previdenciária
Data da concessão do benefício
Comprovação da atividade insalubre
Laudo extemporâneo
Uso do equipamento de proteção individual
Julgamento do STF - equipamento proteção individual
Salário de benefício
Conversão do período de trabalho especial em comum (possibilidade quando o trabalho fora prestado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019)
Fator de conversão do tempo de serviço prestado em atividade especial em comum

CAPÍTULO 21
DA APOSENTADORIA URBANA POR IDADE (MODELO VIGENTE PARA QUEM POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A ESTE REGIME) 

Aposentadoria comum - criação da Emenda Constitucional 103/2019
Aposentadoria por idade/direito adquirido
Introdução
Do período de carência
Da tabela progressiva
Do início do benefício
Percentual do benefício previdenciário (aposentadoria por idade/direito adquirido)
Acúmulo de benefícios
Regras aplicáveis antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019
Acumulação da aposentadoria por idade com auxílio acidente
Aposentadoria por idade compulsória
Aposentadoria por idade híbrida ou mista
Recebimento de auxílio doença para fins de carência
Acréscimo de 25% na aposentadoria por idade

CAPÍTULO 22
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA)
Introdução
Quem pode receber o benefício por incapacidade temporária
Segurado facultativo
Exercício das atividades habituais
Doença preexistente
Do agravamento da enfermidade
Do período de carência
Isenção da carência
Resgate da qualidade de segurado
Início do benefício
Início do benefício em processo judicial
Percentual do benefício por incapacidade temporária (redação com a Emenda Constitucional 103/2019)
Redação anterior a reforma da previdência social (base para os processos judiciais com fato gerador ocorrido antes da reforma da previdência)
Limitação do valor do benefício por incapacidade temporária
Processo de reabilitação
Suspensão do contrato de trabalho
Benefício temporário por incapacidade no contrato de trabalho
Benefício por incapacidade temporária concedido de ofício
Benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza
Segurado com 2 (duas) ou mais atividades
Alta programada
Formas de extinção
Segurado que recebe benefício e que volta a exercer atividade remunerada
Diferença entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente
Período de graça concede benefício previdenciário
Benefício concedido por cento e vinte dias

CAPÍTULO 23
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) 
Introdução ao benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
Dispensa do cumprimento do período de carência
Diferença entre incapacidade temporária e permanente
Incapacidade para atividade laborativa e não para os atos da vida civil
Condições pessoais do segurado
Progressão ou agravamento da enfermidade
Início do benefício
Renda mensal inicial (na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019)
Do acréscimo de 25% na incapacidade permanente
Período de readaptação (mensalidades de recuperação)
Da dispensa de perícia médica nos benefícios por incapacidade permanente
Segurado com 2 (duas) ou mais atividades
Fungibilidade dos benefícios previdenciários entre benefícios por incapacidade
Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento

CAPÍTULO 24
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA 
Introdução
Quadro resumo da forma de cálculo com a Emenda Constitucional nº 103/2019
Do acidente tipo (típico)
Fato gerador do auxílio doença acidentário
Medidas de proteção responsabilidade da empresa
Ambiente de trabalho seguro
Doenças profissionais
Doenças equiparadas a acidentes do trabalho
INSS reconhece acidente do trabalho de ofício
Da comunicação do acidente do trabalho
Da ausência da CAT
Dia do acidente
Da carência
Estabilidade e garantia
Estabilidade acidentária do trabalho
Estabilidade e contrato por prazo determinado
Das principais enfermidades ligadas a execução do trabalho
Da perda auditiva ocupacional
Fibromialgia

CAPÍTULO 25
DO AUXÍLIO-ACIDENTE
Introdução
Finalidade do auxílio acidente
Da isenção da carência e do acidente de qualquer natureza
Auxílio acidente não mantém qualidade de segurado
Fato gerador do auxílio acidente
Perda da audição
Início do auxílio acidente
Desnecessidade do recebimento prévio de auxílio doença comum ou acidentário para concessão de auxílio acidente
Beneficiários do auxílio acidente
Renda mensal
Inovações da Medida Provisória nº 905/2019
Competência justiça federal ou estadual
Acumulação da aposentadoria com auxílio acidente

CAPÍTULO 26
PENSÃO POR MORTE
Introdução
A pensão por morte na Constituição Federal
Conjunto de dependentes previdenciários
Cônjuge que recebe pensão alimentícia judicial
Pensão morte ex-esposa dependência superveniente
Divisão da pensão do cônjuge falecido entre esposa(o) e companheira(o)
Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária
Filho maior inválido
Dos pais
Comprovação de dependência econômica
 Dependência não exclusiva
 Irmãos até 21 anos e inválidos
 Início do benefício
 Contra menores não se opera prescrição ou decadência
 Hipótese do inciso II: da concessão do benefício da data do requerimento
 Situação do inciso III - da decisão judicial, no caso de morte presumida
 Valor da renda mensal do benefício
 Acréscimo dos 25% da aposentadoria por invalidez não se transmite em forma de pensão
 Da habilitação dos dependentes
 Inovação da Lei nº 13.846/2019
 Da divisão e extinção da pensão por morte (alterado pela Lei nº 13.846/2019)
Inovaçoés da Emenda Constitucional nº 103/2019
 Dependentes inválidos ou deficientes
 Pensão por morte vitalícia e temporária para cônjuges/companheiros
 Filhos ou irmãos inválidos ou com deficiência
 Cessação da pensão para cônjuge ou companheiro pelo decurso do prazo previsto em lei
 Perda do direito da pensão por morte em razão de sentença criminal com trânsito em julgado
 Casamento / união estável com menos de 2 anos de duração
 Óbito decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional
 Expectativa de sobrevida na pensão por morte
 Tempo de contribuição em regime próprio
 Acumulação de benefícios
 Da morte presumida
 Pensão por morte - menor sob guarda
 Autor de crime doloso não receberá pensão por morte do servidor, se houver sentença transitada em julgado o condenando
 Pensão por microcefalia
 Instrução normativa 77 do INSS

CAPÍTULO 27
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 
Introdução
 O valor do auxílio reclusão
 Auxílio reclusão segurado rural
 Manutenção da qualidade de segurado
 Dos dependentes
 Auxílio reclusão no período de graça
 Certidão do efetivo recolhimento
 Data do início do benefício
 Fuga do segurado
 Óbito do segurado recluso
 Cálculo da renda do segurado e não dos dependentes
 Do conceito de baixa - renda

CAPÍTULO 28
SALÁRIO MATERNIDADE 
Introdução
 Salário maternidade para mãe adotante
 Finalidade do salário maternidade
 Da carência
 Período de graça concede salário maternidade
 Da mãe adotiva
 Óbito do segurado recebedor do salário maternidade

CAPÍTULO 29
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 
Introdução
 Dos benefícios de prestação continuada
 Dos beneficiários
 

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