A existência de várias eleições, de minirreformas eleitorais e de reformas eleitorais implica na necessidade de sabermos qual a lei e qual a jurisprudência que devem aplicadas no momento do julgamento das causas afetas ao Direito Eleitoral e à época dos julgamentos.
Assim, o presente trabalho visa a expor as matérias eleitorais elencadas e de acordo com a eleição em que foram utilizadas, demonstrando, também, as mudanças que houve com a minirreforma eleitoral e com as reformas eleitorais, que se aplicarão às eleições vindouras.
Portanto, de acordo com o interesse do operador do Direito, ele terá acesso às normas, às nossas interpretações e à jurisprudência que dizem respeito àquela causa e de acordo com a época da eleição respectiva.
Este livro tem por finalidade abordar as matérias sobre prestação de contas, registro de candidatos, inelegibilidades e fidelidade partidária, também com as mudanças da Minirreforma Eleitoral, Reformas Eleitorais e a “Lei da Ficha Limpa”, ressaltando-se, inclusive, a Jurisprudência dos Tribunais a respeito, envolvendo até as “consultas” de caráter eleitoral.
Sem pretensão e delongas, com manuseio sem dificuldades, a praticidade e a objetividade deste livro poderão auxiliar os operadores do direito na solução das várias questões envolvendo prestação de contas, registro de candidatos, inelegibilidades e fidelidade partidária.
Prestação de contas e gastos eleitorais
A partir de que momento há necessidade de preenchimento de re-
quisitos, e quais são, para a fiscalização dos gastos do candidato?
Como são confeccionados e distribuídos e o que contém no bojo deles?
Como se dá o controle, pelo egrégio TSE, dos recibos eleitorais?
Há limite de gastos?
O que deve ocorrer para que haja alteração dos limites de gastos?
Quais as consequências na hipótese de gastos além dos limites
permitidos?
Como se operam a constituição, a composição e o registro dos
comitês financeiros e quais suas atribuições?
Como se dá a arrecadação de recursos de campanha, quais são
suas origens e fontes e quais seus limites?
Existem sanções aos infratores que extrapolarem os limites de doação?
Existem prazos para começo e fim de utilização dos recursos?
Quais são os gastos eleitorais, quais são suas peculiaridades, quais
são permitidos e proibidos numa campanha eleitoral?
Como é feita a fiscalização dos gastos eleitorais e por quem?
Quem são os obrigados a prestar contas e quais os requisitos e
documentos necessários para a prestação de contas?
Qual o procedimento específico das prestações de contas eleitorais?
Quais as consequências da não prestação de contas e da desapro-
vação das mesmas?
Reforma eleitoral na lei 9.504/97
Lei permanente das eleições – pela lei 12034/09
Nome de coligação
Partido político coligado
Anulação de deliberação nas convenções partidárias
Candidaturas de homens e de mulheres
Pedido de registro de prefeito, governador e de presidente da república
Quando o partido ou a coligação não pedem o registro de seus can-
didatos
Acesso aos documentos apresentados pelos candidatos quando do
pedido de registro
Certidão de quitação eleitoral
Relação de devedores de multa eleitoral
Substituição do candidato inelegível, renunciante ou que faleceu após
o prazo para registro ou com registro indeferido ou cancelado
Prazo dentro do qual tem que ter havido o julgamento dos pedidos
de registro, inclusive dos recursos e em todas as instâncias e com
publicação das decisões e com prioridade total nos julgamentos,
sob pena de representação ao CNJ (conselho nacional de justiça)
Candidato com registro “sub judice”
Arrecadação e despesas eleitorais dos comitês financeiros e dos
candidatos
Conta corrente bancária do comitê financeiro ou do candidato para a
campanha eleitoral
CNPJ dos candidatos e do comitê financeiro
Doação de campanha
Internet
Doação de pessoa física, estimável em dinheiro e relativa à utilização
de bens móveis ou imóveis do doador
Doação proibida
Doação de cooperativa
Sanção pelo descumprimento das normas de arrecadação e de apli-
cação de recursos
Débito de campanha não pago até a prestação de contas
Contas de campanha
Publicação, em sessão, das contas dos candidatos
Erros formais ou materiais na prestação de contas
Recursos da decisão de prestação de contas
Prazo para representação de coligação ou de partido político quanto
à investigação (AIJE – ação de investigação judicial eleitoral – artigo
22 da lei complementar 64/90) sobre descumprimento das normas
de arrecadação e de gastos de recursos em campanha eleitoral
Sobras de recursos financeiros de campanha eleitoral
Reforma eleitoral na Lei 9.096/95 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Responsabilidade do órgão partidário respectivo
Informações sobre filiados do partido político
Despesas de órgãos partidários
Cancelamento do registro e do estatuto do partido político
Sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário
por desaprovação das contas do partido político
Recurso de decisão que desaprova as contas dos órgãos partidários
Aplicação dos recursos financeiros em ano eleitoral
Recursos do fundo partidário aplicados no pagamento de pessoal
Outras aplicações dos recursos do fundo partidário
Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão feita de forma
irregular
Representação na hipótese de propaganda partidária gratuita no rádio
e na televisão feita de forma irregular
Reforma eleitoral no código eleitoral (Lei 4.737/65)
Alteração da própria lei da reforma eleitoral (Lei 12.034/09)
Escolha e registro de candidatos, condições de elegibilidade e causas
de inelegibilidade
Quais são os trâmites para se chegar à escolha do candidato perante
o partido político? Como ocorrem as convenções partidárias e as
coligações para a disputa do pleito?
Quais são e como se operam as condições de elegibilidade do can-
didato ao cargo eletivo?
Registro de candidato: prazo, requisitos, documentos necessários, defe-
rimento, cancelamento, substituições, procedimento e consequências
Procedimento nas impugnações ao pedido de registro de candidato
Registro de candidatos
Lei da “Ficha limpa” (lei complementar 135/2010) – modificações
Aspectos sobre a própria representação/processo que visa à
inelegibilidade
Minirreforma eleitoral (lei n.º 12.891, de 11.12.2013, antecedida pelas
modificações da lei 12.875/2013)
Vetos ao projeto por contrariar o interesse público
Exposição de motivos da lei
Hipóteses de cabimento do recurso contra expedição de diploma - RCED
Hipótese de cancelamento de filiação a partido político (artigo 22 da
lei orgânica dos partidos políticos)
Convenções partidárias e publicação da ata da convenção
Substituição de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais
Enquetes
Gastos de campanha: limitação dos valores quanto à alimentação de
pessoal e ao aluguel de veículos
Gastos de campanha: contratação de pessoal (artigo 100-A da
Lei 9.504/97)
Propaganda eleitoral nas vias públicas
Propaganda eleitoral mediante adesivos
Propaganda eleitoral em veículos, particulares e públicos, e em
táxis e ônibus
Propaganda eleitoral envolvendo a circulação de carros de som e
minitrios
Propaganda eleitoral: comício e utilização de aparelhagem de som
Propaganda eleitoral sob inserções
Ofensas pela internet
Manifestação nas redes sociais (inciso v do art. 36-A da lei das eleições)
Parcelamento de multa eleitoral
Prestação de contas
Propaganda eleitoral gratuita: distribuição do tempo de rádio e televisão
(alteração pela lei n.º 12.875, de 30.10.2013)
Fidelidade partidária
Legitimidade e competência
Procedimento
Consequências do julgamento e recursos cabíveis
Aplicação e vigência da resolução 22610/07
Reforma eleitoral 2015 (lei 13165, de 29 de setembro de 2015)
Alterações no código eleitoral (lei 4.737/65) que já passam a valer a
partir das eleições de 2016
Impedimento de tirar passaporte
Quórum composto pela totalidade dos juízes dos tribunais regionais
eleitorais
Prazo de entrada em cartório ou na secretaria do tribunal do requeri-
mento de registro de candidato a cargo eletivo
Data para julgamento do pedido de registro do candidato
Data das convenções partidárias
Quociente eleitoral e quociente partidário – novo cálculo dos eleitos
no pleito proporcional
Quando serão realizadas novas eleições majoritárias no caso de nuli-
dade das já realizadas
Voto em trânsito
Recurso recebido no efeito suspensivo
Prazo de filiação partidária deferida, registro de partido político e de
domicílio eleitoral
Data para escolha dos candidatos pelos partidos para disputarem as
eleições e para deliberação sobre coligações
Número de interessados às vagas de candidatos às eleições
Data para pedido de registro dos candidatos
Prazo para que os tribunais regionais eleitorais enviem ao tribunal
superior eleitora a relação dos candidatos às eleições majoritárias
e proporcionais
Proibição de doação e de contribuição eleitoral por pessoa jurídica
partidos políticos e a campanhas eleitorais
Destino dos recursos recebidos por candidato ou por partido político
e com origem em fontes vedadas ou de origem não identificada
Limite de doação eleitoral: quem apura e quando
Publicidade da decisão da justiça eleitoral sobre a regularidade das
contas de campanha eleitoral
Gastos de campanha eleitoral
Limites dos gastos eleitorais para os cargos do poder executivo (Pre-
sidente da República, Governador e Prefeito)
Sanção na hipótese de desrespeito a essas regras de limite de gastos
Limites dos gastos eleitorais para os cargos legislativos (senador,
deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador)
Atualização monetária desses valores e publicidade dos limites de
gastos
Criação de novos partidos políticos
Prestação de contas anuais dos partidos políticos e a de campanhas
eleitorais
Desaprovação das contas e não apresentação das contas pelo partido
político – consequências
Formas de doações aos partidos políticos em recursos financeiros
Aplicação e destinação do fundo partidário a favor da participação
política das mulheres
Minirreforma Eleitoral de 2017, que inclui uma emenda constitucional
e duas leis ordinárias
Cláusula de barreira (ou de desempenho)
Início de vigência da cláusula de barreira e sua transição
Tempo de existência do partido político para concorrer às eleições
Tempo de domicílio eleitoral no local em que queira concorrer às eleições
Multas eleitorais
Candidaturas avulsas proibidas
Criação do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC)
previsto dos artigos 16-c e 16d – lei 9504/97
Limites de gastos com campanhas
“Vaquinha” (Crowdfunding financiamento coletivo) na internet para
arrecadar valores para a campanha eleitoral
Recursos para a campanha eleitoral arrecadados pela venda de
bens, serviços e/ou eventos pagos realizados pelo candidato ou pelo
partido político
Doações de valores para campanhas eleitorais
Limites das doações e multa por excesso
Gastos eleitorais desconsiderados para fins de prestação de contas
Campanha eleitoral paga na internet por meio de “impulsionamento
de conteúdos” (posts pagos que somente podem ser contratados
pelo candidato, partido ou coligação e que aparecerão em destaque
nas redes sociais e/ou mecanismo de busca na internet e com pro-
paganda do candidato) e que é considerada gasto eleitoral
Propaganda eleitoral em bens públicos e particulares e por meio
de bandeiras nas ruas e avenidas e adesivos plásticos em automóveis,
caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que
não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado)
Propaganda por meio de carros de som e minitrios
Debates: convite para participação em debates no Rádio e na TV
Tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno e das inser-
ções diárias
Propaganda institucional pelo tribunal superior eleitoral incentivando
a participação dos jovens e negros na política
Recebimento de auxílio financeiro
Fundações ou institutos de direito privado para estudo, pesquisa,
doutrinação e educação política criados por partidos políticos
Propaganda partidária gratuita no rádio e na tv passa a não mais existir
Sobras (vagas não preenchidas) com a aplicação dos quocientes
partidários
Crime eleitoral novo: apropriação indébita de recursos ou valores
eleitorais
REFORMA ELEITORAL DE 2019/2020
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 e com a promulgação das
partes vetadas aos 13 de dezembro de 2019
Alterações/inovações na Lei Orgânica dos Partidos Políticos – Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
1 – Registro de partido político
2 – Registro de atas e demais documentos
3 – Filiação partidária
4 – Informação sobre os filiados
5 – Mudança de partido político
6 – Balanço contábil do exercício findo
7 – Prestação de contas do partido político
8 – Desaprovação das contas e sanção amenizada
9 – Gastos com passagens aéreas
10 - Doação de recursos financeiros
11 – Fundo Partidário
12 – Vigência da reforma quanto aos processos de prestação de contas
e de criação dos órgãos partidários em andamento
LEI PERMANENTE DAS ELEIÇÕES – Lei 9.504, de 30/09/1997
1 – Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
2 – Renúncia ao FEFC
3 - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e cláusula
de barreira
4 – Despesas contabilizadas
5 – Despesas não contabilizadas
6 – Registros dos valores oriundos de doações
7 – Aplicação das normas desta Reforma Eleitoral aos processos de
prestação de contas dos partidos
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL - Lei nº 4.737, de 15/07/65
1 – Recurso contra expedição de diploma
2 - Inelegibilidade superveniente
3 – Prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma
e suspensão do seu prazo
MODELOS DE PETIÇÕES
O modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de
Candidatura) pode ser usado pelo promotor de Justiça Eleitoral,
advogado do partido, candidato ou coligação
Modelo preclusão – Perdeu prazo de interposição. Parecer para o
promotor de Justiça e que pode ser usado como memoriais para o
Advogado do candidato, partido ou coligação
Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de
Candidatura). Tema: Contas rejeitadas do presidente da câmara
de vereadores
AIRC: prestação de contas públicas desaprovada em face de
irregularidades insanáveis, as quais configuram ato doloso de
improbidade administrativa. Contas rejeitadas pelo Tribunal de
Contas e Câmara de Vereadores
Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de
Can--didatura). Tema: inelegibilidade por parentesco
Parecer- Modelo de parecer em análise de RRC (Requerimento de
Registro de Candidatura)
Parecer- Modelo de RRC em substituição de candidato
Parecer – Impugnação AIRC – Contas
Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-
didatura). Tema: Ausência de quitação eleitoral
Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-
didatura). Tema: Desincompatibilização
Parecer em DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Parti-
dários) - Procedência
Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-
didatura). Tema: Intempestividade da prestação de contas
Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-
