Imperium
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Prestação De Contas, Registro De Candidatos, Inelegibilidades E Fidelidade Partidária

Prestação De Contas, Registro De Candidatos, Inelegibilidades E Fidelidade Partidária

Marca: Imperium
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A existência de várias eleições, de minirreformas eleitorais e de reformas eleitorais implica na necessidade de sabermos qual a lei e qual a jurisprudência que devem aplicadas no momento do julgamento das causas afetas ao Direito Eleitoral e à época dos julgamentos.

Assim, o presente trabalho visa a expor as matérias eleitorais elencadas e de acordo com a eleição em que foram utilizadas, demonstrando, também, as mudanças que houve com a minirreforma eleitoral e com as reformas eleitorais, que se aplicarão às eleições vindouras.

Portanto, de acordo com o interesse do operador do Direito, ele terá acesso às normas, às nossas interpretações e à jurisprudência que dizem respeito àquela causa e de acordo com a época da eleição respectiva.

Este livro tem por finalidade abordar as matérias sobre prestação de contas, registro de candidatos, inelegibilidades e fidelidade partidária, também com as mudanças da Minirreforma Eleitoral, Reformas Eleitorais e a “Lei da Ficha Limpa”, ressaltando-se, inclusive, a Jurisprudência dos Tribunais a respeito, envolvendo até as “consultas” de caráter eleitoral.

Sem pretensão e delongas, com manuseio sem dificuldades, a praticidade e a objetividade deste livro poderão auxiliar os operadores do direito na solução das várias questões envolvendo prestação de contas, registro de candidatos, inelegibilidades e fidelidade partidária.

 

Prestação de contas e gastos eleitorais

A partir de que momento há necessidade de preenchimento de re-

quisitos, e quais são, para a fiscalização dos gastos do candidato?

Como são confeccionados e distribuídos e o que contém no bojo deles?

Como se dá o controle, pelo egrégio TSE, dos recibos eleitorais?

Há limite de gastos?

O que deve ocorrer para que haja alteração dos limites de gastos?

Quais as consequências na hipótese de gastos além dos limites

permitidos?

Como se operam a constituição, a composição e o registro dos

comitês financeiros e quais suas atribuições?

Como se dá a arrecadação de recursos de campanha, quais são

suas origens e fontes e quais seus limites?

Existem sanções aos infratores que extrapolarem os limites de doação?

Existem prazos para começo e fim de utilização dos recursos?

Quais são os gastos eleitorais, quais são suas peculiaridades, quais

são permitidos e proibidos numa campanha eleitoral?

Como é feita a fiscalização dos gastos eleitorais e por quem?

Quem são os obrigados a prestar contas e quais os requisitos e

documentos necessários para a prestação de contas?

Qual o procedimento específico das prestações de contas eleitorais?

Quais as consequências da não prestação de contas e da desapro-

vação das mesmas?

Reforma eleitoral na lei 9.504/97

Lei permanente das eleições – pela lei 12034/09

Nome de coligação

Partido político coligado

Anulação de deliberação nas convenções partidárias

Candidaturas de homens e de mulheres

Pedido de registro de prefeito, governador e de presidente da república

Quando o partido ou a coligação não pedem o registro de seus can-

didatos

Acesso aos documentos apresentados pelos candidatos quando do

pedido de registro

Certidão de quitação eleitoral

Relação de devedores de multa eleitoral

Substituição do candidato inelegível, renunciante ou que faleceu após

o prazo para registro ou com registro indeferido ou cancelado

Prazo dentro do qual tem que ter havido o julgamento dos pedidos

de registro, inclusive dos recursos e em todas as instâncias e com

publicação das decisões e com prioridade total nos julgamentos,

sob pena de representação ao CNJ (conselho nacional de justiça)

Candidato com registro “sub judice”

Arrecadação e despesas eleitorais dos comitês financeiros e dos

candidatos

Conta corrente bancária do comitê financeiro ou do candidato para a

campanha eleitoral

CNPJ dos candidatos e do comitê financeiro

Doação de campanha

Internet

Doação de pessoa física, estimável em dinheiro e relativa à utilização

de bens móveis ou imóveis do doador

Doação proibida

Doação de cooperativa

Sanção pelo descumprimento das normas de arrecadação e de apli-

cação de recursos

Débito de campanha não pago até a prestação de contas

Contas de campanha

Publicação, em sessão, das contas dos candidatos

Erros formais ou materiais na prestação de contas

Recursos da decisão de prestação de contas

Prazo para representação de coligação ou de partido político quanto

à investigação (AIJE – ação de investigação judicial eleitoral – artigo

22 da lei complementar 64/90) sobre descumprimento das normas

de arrecadação e de gastos de recursos em campanha eleitoral

Sobras de recursos financeiros de campanha eleitoral

Reforma eleitoral na Lei 9.096/95 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Responsabilidade do órgão partidário respectivo

Informações sobre filiados do partido político

Despesas de órgãos partidários

Cancelamento do registro e do estatuto do partido político

Sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário

por desaprovação das contas do partido político

Recurso de decisão que desaprova as contas dos órgãos partidários

Aplicação dos recursos financeiros em ano eleitoral

Recursos do fundo partidário aplicados no pagamento de pessoal

Outras aplicações dos recursos do fundo partidário

Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão

Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão feita de forma

irregular

Representação na hipótese de propaganda partidária gratuita no rádio

e na televisão feita de forma irregular

Reforma eleitoral no código eleitoral  (Lei 4.737/65)

Alteração da própria lei da reforma eleitoral  (Lei 12.034/09)

Escolha e registro de candidatos, condições de elegibilidade e causas

de inelegibilidade

Quais são os trâmites para se chegar à escolha do candidato perante

o partido político? Como ocorrem as convenções partidárias e as

coligações para a disputa do pleito?

Quais são e como se operam as condições de elegibilidade do can-

didato ao cargo eletivo?

Registro de candidato: prazo, requisitos, documentos necessários, defe-

rimento, cancelamento, substituições, procedimento e consequências

Procedimento nas impugnações ao pedido de registro de candidato

Registro de candidatos

Lei da “Ficha limpa” (lei complementar 135/2010) – modificações

Aspectos sobre a própria representação/processo que visa à

inelegibilidade

Minirreforma eleitoral (lei n.º 12.891, de 11.12.2013, antecedida pelas

modificações da lei 12.875/2013)

Vetos ao projeto por contrariar o interesse público

Exposição de motivos da lei

Hipóteses de cabimento do recurso contra expedição de diploma - RCED

Hipótese de cancelamento de filiação a partido político (artigo 22 da

lei orgânica dos partidos políticos)

Convenções partidárias e publicação da ata da convenção

Substituição de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais

Enquetes

Gastos de campanha: limitação dos valores quanto à alimentação de

pessoal e ao aluguel de veículos

Gastos de campanha: contratação de pessoal (artigo 100-A da

Lei 9.504/97)

Propaganda eleitoral nas vias públicas

Propaganda eleitoral mediante adesivos

Propaganda eleitoral em veículos, particulares e públicos, e em

táxis e ônibus

Propaganda eleitoral envolvendo a circulação de carros de som e

minitrios

Propaganda eleitoral: comício e utilização de aparelhagem de som

Propaganda eleitoral sob inserções

Ofensas pela internet

Manifestação nas redes sociais (inciso v do art. 36-A da lei das eleições)

Parcelamento de multa eleitoral

Prestação de contas

Propaganda eleitoral gratuita: distribuição do tempo de rádio e televisão

(alteração pela lei n.º 12.875, de 30.10.2013)

Fidelidade partidária

Legitimidade e competência

Procedimento

Consequências do julgamento e recursos cabíveis

Aplicação e vigência da resolução 22610/07

Reforma eleitoral 2015 (lei 13165, de 29 de setembro de 2015)

Alterações no código eleitoral (lei 4.737/65) que já passam a valer a

partir das eleições de 2016

Impedimento de tirar passaporte

Quórum composto pela totalidade dos juízes dos tribunais regionais

eleitorais

Prazo de entrada em cartório ou na secretaria do tribunal do requeri-

mento de registro de candidato a cargo eletivo

Data para julgamento do pedido de registro do candidato

Data das convenções partidárias

Quociente eleitoral e quociente partidário – novo cálculo dos eleitos

no pleito proporcional

Quando serão realizadas novas eleições majoritárias no caso de nuli-

dade das já realizadas

Voto em trânsito

Recurso recebido no efeito suspensivo

Prazo de filiação partidária deferida, registro de partido político e de

domicílio eleitoral

Data para escolha dos candidatos pelos partidos para disputarem as

eleições e para deliberação sobre coligações

Número de interessados às vagas de candidatos às eleições

Data para pedido de registro dos candidatos

Prazo para que os tribunais regionais eleitorais enviem ao tribunal

superior eleitora a relação dos candidatos às eleições majoritárias

e proporcionais

Proibição de doação e de contribuição eleitoral por pessoa jurídica

partidos políticos e a campanhas eleitorais

Destino dos recursos recebidos por candidato ou por partido político

e com origem em fontes vedadas ou de origem não identificada

Limite de doação eleitoral: quem apura e quando

Publicidade da decisão da justiça eleitoral sobre a regularidade das

contas de campanha eleitoral

Gastos de campanha eleitoral

Limites dos gastos eleitorais para os cargos do poder executivo (Pre-

sidente da República, Governador e Prefeito)

Sanção na hipótese de desrespeito a essas regras de limite de gastos

Limites dos gastos eleitorais para os cargos legislativos (senador,

deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador)

Atualização monetária desses valores e publicidade dos limites de

gastos

Criação de novos partidos políticos

Prestação de contas anuais dos partidos políticos e a de campanhas

eleitorais

Desaprovação das contas e não apresentação das contas pelo partido

político – consequências

Formas de doações aos partidos políticos em recursos financeiros

Aplicação e destinação do fundo partidário a favor da participação

política das mulheres

Minirreforma Eleitoral de 2017, que inclui uma emenda constitucional

e duas leis ordinárias

Cláusula de barreira (ou de desempenho)

Início de vigência da cláusula de barreira e sua transição

Tempo de existência do partido político para concorrer às eleições

Tempo de domicílio eleitoral no local em que queira concorrer às eleições

Multas eleitorais

Candidaturas avulsas proibidas

Criação do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC)

previsto dos artigos 16-c e 16d – lei 9504/97

Limites de gastos com campanhas

“Vaquinha” (Crowdfunding financiamento coletivo) na internet para

arrecadar valores para a campanha eleitoral

Recursos para a campanha eleitoral arrecadados pela venda de

bens, serviços e/ou eventos pagos realizados pelo candidato ou pelo

partido político

Doações de valores para campanhas eleitorais

Limites das doações e multa por excesso

Gastos eleitorais desconsiderados para fins de prestação de contas

Campanha eleitoral paga na internet por meio de “impulsionamento

de conteúdos” (posts pagos que somente podem ser contratados

pelo candidato, partido ou coligação e que aparecerão em destaque

nas redes sociais e/ou mecanismo de busca na internet e com pro-

paganda do candidato) e que é considerada gasto eleitoral

Propaganda eleitoral em bens públicos e particulares e por meio

de bandeiras nas ruas e avenidas e adesivos plásticos em automóveis,

caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que

não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado)

Propaganda por meio de carros de som e minitrios

Debates: convite para participação em debates no Rádio e na TV

Tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno e das inser-

ções diárias

Propaganda institucional pelo tribunal superior eleitoral incentivando

a participação dos jovens e negros na política

Recebimento de auxílio financeiro

Fundações ou institutos de direito privado para estudo, pesquisa,

doutrinação e educação política criados por partidos políticos

Propaganda partidária gratuita no rádio e na tv passa a não mais existir

Sobras (vagas não preenchidas) com a aplicação dos quocientes

partidários

Crime eleitoral novo: apropriação indébita de recursos ou valores

eleitorais

 

REFORMA ELEITORAL DE 2019/2020

Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 e com a promulgação das

partes vetadas aos 13 de dezembro de 2019

Alterações/inovações na Lei Orgânica dos Partidos Políticos – Lei

nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

1 – Registro de partido político

2 – Registro de atas e demais documentos

3 – Filiação partidária

4 – Informação sobre os filiados

5 – Mudança de partido político

6 – Balanço contábil do exercício findo

7 – Prestação de contas do partido político

8 – Desaprovação das contas e sanção amenizada

9 – Gastos com passagens aéreas

10 - Doação de recursos financeiros

11 – Fundo Partidário

12 – Vigência da reforma quanto aos processos de prestação de contas

e de criação dos órgãos partidários em andamento

LEI PERMANENTE DAS ELEIÇÕES – Lei 9.504, de 30/09/1997

1 – Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

2 – Renúncia ao FEFC

3 - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e cláusula

de barreira

4 – Despesas contabilizadas

5 – Despesas não contabilizadas

6 – Registros dos valores oriundos de doações

7 – Aplicação das normas desta Reforma Eleitoral aos processos de

prestação de contas dos partidos

 

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL - Lei nº 4.737, de 15/07/65

1 – Recurso contra expedição de diploma

2 - Inelegibilidade superveniente

3 – Prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma

e suspensão do seu prazo

 

MODELOS DE PETIÇÕES

 

O modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de

Candidatura) pode ser usado pelo promotor de Justiça Eleitoral,

advogado do partido, candidato ou coligação

Modelo preclusão – Perdeu prazo de interposição. Parecer para o

promotor de Justiça e que pode ser usado como memoriais para o

Advogado do candidato, partido ou coligação

Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de

Candidatura). Tema: Contas rejeitadas do presidente da câmara

de vereadores

AIRC: prestação de contas públicas desaprovada em face de

irregularidades insanáveis, as quais configuram ato doloso de

improbidade administrativa. Contas rejeitadas pelo Tribunal de

Contas e Câmara de Vereadores

Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de

Can--didatura). Tema: inelegibilidade por parentesco

Parecer- Modelo de parecer em análise de RRC (Requerimento de

Registro de Candidatura)

Parecer- Modelo de RRC em substituição de candidato

Parecer – Impugnação AIRC – Contas

Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-

didatura). Tema: Ausência de quitação eleitoral

Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-

didatura). Tema: Desincompatibilização

Parecer em DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Parti-

dários) - Procedência

Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-

didatura). Tema: Intempestividade da prestação de contas

Modelo de inicial de Airc (Ação de Impugnação de Registro de Can-

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