JH Mizuno
Model: 2020
Product ID: 725
Product SKU: 725
New In stock />
Lei do Depoimento Especial: Anotada e Interpretada Artigo por Artigo

Lei do Depoimento Especial: Anotada e Interpretada Artigo por Artigo

Marca: JH Mizuno
Modelo: 2020
Disponibilidade: Imediata
aguarde, carregando preço...
 
Simulador de Frete
- Calcular frete

Autor(es): Flávio Schmidt
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 429
ISBN: 9786555260526
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24

Sinopse: Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 –, a qual representa um importante instrumento de defesa dos direitos e das garantias fundamentais da criança e do adolescente vítimas de violência.
A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. 
Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes, além do Estatuto da Crianças e do Adolescente, Decreto Federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA, etc.
O livro segue a estrutura dos dispositivos da Lei do Depoimento Especial para comentar um a um os artigos da lei, desenvolvendo temas por meio de uma análise doutrinária atualizada de vários autores, como a orientação que tem sido seguida pelos tribunais brasileiros, além de colacionar legislação correlata de cada dispositivo.
A consulta à lei é fácil. Cada artigo traz no corpo do texto o sumário doutrinário dos itens analisados no dispositivo, o que facilita a consulta doutrinária e jurisprudencial, servindo de subsídio aos que militam na área da escuta protegida, aos(as) Magistrados(as), aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, aos(as) Advogados(as), aos(as) Delegados(as) de Polícia, aos(as) Assistentes Sociais, aos(as) Psicólogos e àqueles da rede de proteção que ainda não têm afinidade com o tema mas pretendem ter acesso à lei para escutar, de forma protegida, uma criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
Os anexos trazem a parte prática da obra e legislação complementar, com modelos de decisões jurídicas, elaboradas pelo autor, com a finalidade de auxiliar os magistrados, além do Guia Prático para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com inúmeros modelos de ações, formulários, fluxograma e pareceres direcionados aos membros do MP; e o Manual para Uso do Protocolo de Polícia Judiciária para Depoimento Especial de Criança e Adolescente de todos os Estados e DF, que é o roteiro elaborado pela UNB em parceria com a Polícia Civil do DF para realização da escuta protegida das crianças e dos adolescentes. 

Art. 1º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – História do Depoimento Especial
2.1 – Início da Prática 
2.2 – Pioneirismo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em Reconhecer a Prática do Depoimento sem Dano
2.3 – Obstinações dos Conselhos Federal de Serviço Social e de Psicologia 
2.4 – Instituto Childhood: Protocolo de Entrevista Forense do NCAC (National Children´s Advocacy Center)
2.5 – Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Reconhecimento.
2.6 – Projetos Legislativos
3 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
4 – Princípio da Prioridade Absoluta 
5 – Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes 
6 – Resolução Nº 20/2005 do Conselho EConômico e Social das Nações Unidas e Outros Diplomas Internacionais
7 – Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil 
8 – Medidas de Assistência e Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência

Art. 2º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Descrições de uma História sem Direitos
2 – A Criança e o Adolescente como Sujeitos de Direitos Fundamentais 
3 – Direitos Fundamentais Inerentes à Pessoa Humana
4 – Aplicação dos Direitos Fundamentais
5 – Atendimento pelo Poder Público

Art. 3º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Aplicação e Interpretação da Lei do Depoimento Especial
2 – Fins Sociais da Norma
3 – Aplicação na Área Civil
4 – Condições Peculiares da Criança e do Adolescente em Desenvolvimento 
5 – Garantias Asseguradas pelo Estado, Família e Sociedade 
5.1. – Garantias Asseguradas pelo Estado
5.2. – Garantias Asseguradas pela Família
5.3. – Garantias Asseguradas pela Sociedade
6 – Aplicação Facultativa

Art. 4º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária 

1 – Introdução
2 – Formas de Violência
2.1 – Violência Física
2.1.1 – Lei da Palmada
2.2 – Violência Psicológica
2.2.1 – No Meio Social
2.2.1.1 – Discriminação 
2.2.1.2 – Depreciação ou Desrespeito 
2.2.1.3 – Meios de Discriminação, Depreciação ou Desrespeito
2.2.1.3.1 – Ameaça
2.2.1.3.2 – Constrangimento
2.2.1.3.3 – Humilhação
2.2.1.3.4 – Manipulação
2.2.1.3.5 – Isolamento
2.2.1.3.6 – Agressão Verbal e Xingamento
2.2.1.3.7 – Ridicularização
2.2.1.3.8 – Indiferença
2.2.1.3.9 – Exploração
2.2.1.3.10 – Intimidação Sistemática (bullying)
2.2.1.3.11 – Comprometimento do Desenvolvimento Psíquico ou Emocional da Criança ou do Adolescente
2.2.2 – Na Relação Familiar
2.2.2.1 – Alienação Parental como Violência Psicológica
2.2.2.2 – Alienação Parental e as Falsas Acusações de Abuso Sexual
2.2.3 – Como Conduta Criminosa
2.3 – Violência Sexual
2.3.1 – Definição de Violência Sexual 
2.3.2 – Violência Sexual pelo Abuso Sexual (art. 4.º, III, alínea a)
2.3.2.1 – Incesto  
2.3.3 – Violência Sexual pela Exploração Sexual Comercial (art. 4.º, III, alínea b)
2.3.4 – Violência Sexual pelo Tráfico de Pessoas com o Fim de Exploração Sexual (art. 4.º, III, alínea c)
2.3.5 – Os Crimes Contra a Dignidade Sexual Contra Criança e Adolescente
2.3.5.1 – Os Crimes Contra a Dignidade Sexual em Espécie
2.3.5.1.1 – Do Estupro de Pessoas Menores de 18 Anos ou Maiores de 14 Anos
2.3.5.1.2 – Estupro de Vulnerável
2.3.5.1.3 – Do Uso de Menor Vulnerável para Servir à Lascívia de Outrem
2.3.5.1.4 – Da Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
2.3.5.1.5 – Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
2.3.5.1.6 – Uso de Menor Relativamente Vulnerável para Servir à Lascívia de Outrem
2.3.5.1.7 – Rufianismo de Menor
2.3.5.1.8 – Do Assédio Sexual do Menor
2.3.5.2 – Da Infiltração de Agentes de Polícia para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente
2.3.5.3 – O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Proteção Contra a Pornografia e o Aliciamento Infantojuvenil 
2.3.5.4 – Pedofilia, Hebefilia e Pederastia 
2.4 – Violência Institucional
3 – Meio de Escuta Forense
3.1 – Introdução 
3.2 –  Escuta Especializada 
3.3 – Depoimento Especial
4 – Revelação Espontânea da Violência à Rede de Proteção e Afins
5 – Revelação Espontânea da Violência em Casos de Intervenção de Saúde
6 – Exigência do Cumprimento da Lei (Sanções) 
6.1 – Introdução
6.2 – Tipificação de Crimes
6.3 – A Tipificação de Infrações Administrativas
6.3.1 – Introdução 
6.3.2 – Infrações Administrativas Específicas Aplicadas à Lei do Depoimento Especial
6.4 – A Aplicação de Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis 
6.5 –  A Aplicação de Penalidades aos Encarregados de Cuidado, Às Entidades de Atendimento Responsáveis pela Execução de Programas Socioeducativos e de Proteção 
6.6 – A Aplicação de Medidas às Entidades de Atendimento que Descumprirem as Obrigações do Programa de Internação
6.7 – Sanções ao Poder Público

Art. 5º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Da Aplicação da Norma
3 – Princípios Nacionais e Internacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente
3.1 – Princípios Internacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente
3.2 – Princípios Nacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente 
4 – Estrutura dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente
4.1 – Receber Prioridade Absoluta e Ter Considerada a Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento
4.2 – Receber Tratamento Digno e Abrangente
4.3 – Ter a Intimidade e as Condições Pessoais Protegidas Quando Vítima ou Testemunha de Violência
4.4 – Ser Protegida Contra Qualquer Tipo de Discriminação, Independentemente de Classe, Sexo, Raça, Etnia, Renda, Cultura, Nível Educacional, Idade, Religião, Racionalidade, Procedência Regional, Regularidade Migratória, Deficiência ou Qualquer Outra Condição Sua, de Seus Pais ou de Seus Representantes Legais
4.5 – Receber Informação Adequada à sua Etapa de Desenvolvimento sobre Direitos, inclusive Sociais, Serviços Disponíveis, Representação Jurídica, Medidas de Proteção, Reparação de Danos e Qualquer Procedimento a que seja Submetido
4.5.1 – Informação sobre os Direitos da Escuta Protegida (Escuta Especializada e Depoimento Especial) 
4.5.2 – Informação Sobre os Direitos Sociais
4.5.3 – Serviços Disponíveis em Decorrência da Escuta Protegida
4.5.4 – Representação Jurídica à Vítima ou Testemunha
4.5.5 – Medidas de Proteção à Vítima ou Testemunha
4.5.6 – Reparação de Danos
4.5.7 – Procedimentos da Escuta Protegida que Serão Submetidas as Vítimas e Testemunhas
4.6 – Ser Ouvido e Expressar Seus Desejos e Opiniões, Assim como Permanecer em Silêncio
4.7 – Receber Assistência Qualificada Jurídica e Psicossocial Especializada, que Facilite sua Participação e o Resguarde Contra Comportamento Inadequado Adotado pelos Demais Órgãos Atuantes no Processo
4.8 – Ser Resguardado e Protegido de Sofrimento, com Direito a Apoio, Planejamento de Sua Participação, Prioridade na Tramitação do Processo, Celeridade Processual, Idoneidade do Atendimento e Limitação das Intervenções
4.9 – Ser Ouvido em Horário que lhe for mais Adequado e Conveniente, Sempre que Possível
4.10 – Ter Segurança, com Avaliação Contínua Sobre Possibilidade de Intimidação, Ameaça e Outras Formas de Violência
4.11 – Ser Assistido por Profissional Capacitado e Conhecer os Profissionais que Participam dos Procedimentos de Escuta Especializada e Depoimento Especial
4.12 – Ser Reparado Quando Seus Direitos Forem Violados
4.13 – Conviver em Família e em Comunidade
4.14 – Ter as Informações Prestadas Tratadas Confidencialmente, Sendo Vedada a Utilização ou o Repasse a Terceiros das Declarações Feitas pela Criança e pelo Adolescente Vítima, Salvo para os Fins de Assistência à Saúde e de Persecução Penal

Deixe seu comentário e sua avaliação







- Máximo de 512 caracteres.

Clique para Avaliar


  • Avaliação:
Enviar
Faça seu login e comente.

Características