Apresentamos um Livro voltado aos estudos referentes a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.
Além disso a presente Obra possui Doutrinas, Citações Doutrinárias, Jurisprudências e, por fim, inúmeros Modelos Práticos referentes ao tema em análise.
A Parte de Doutrina conta com 11 (onze) Capítulos relativos a Lei de Liberdade Econômica e seus Impactos no Direito Brasileiro.
E, por fim, a Parte Prática carrega 50 (cinquenta) Modelos Práticos, tais como: Procuração “Ad Judicia”; Pedido de adiamento da Audiência pelo Advogado; Indicação das Testemunhas; Pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica; Recurso de Agravo de Instrumento e suas Razões; Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento; Recurso de Apelação e suas Razões; Contrarrazões ao Recurso de Apelação; Recurso de Agravo de Petição e suas Razões; Contrarrazões de Agravo de Petição; Contrarrazões de Recurso Ordinário; etc.
Diante disso, o jurista Ulisses Vieira Moreira Peixoto escreveu a presente Obra com o intuito de auxiliar o nobre operador do Direito nas suas atividades jurídicas.
Leis que sofreram alterações:
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil
- Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Sociedades por Ações
- Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas
- Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. Elaboração e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagnéticos
- Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Registros Públicos
- Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais
- Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Bens Imóveis da União
- Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho
PARTE 1 - DOUTRINA
Capítulo 1 - Liberdade Econômica em Geral
1 Disposições Gerais
2 Princípios da Lei nº 13.874/2019
3 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
4 Garantias de Livre Iniciativa
5 Análise de Impacto Regulatório
6 Extinção do Fundo Soberano
7 Fatos praticados sob a égide da Legislação Anterior
Capítulo 2 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos no Código Civil
1 Autonomia Patrimonial das Pessoas Jurídicas
2 Abuso da Personalidade Jurídica
3 Interpretação do Negócio Jurídico
4 Liberdade Contratual
5 Contratos Civis e Empresariais
6 Patrimônio Social da Empresa responderá pelas Dívidas
7 Sociedade Limitada.
8 Fundo de Investimento
Capítulo 3 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
1 Carteira de Trabalho e Previdência Social
2 CTPS será emitida pelo Ministério da Economia
3 Privilegiada a Emissão em Formato Eletrônico
4 Número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
5 Prazo de 5 (cinco) dias úteis
6 Prova
7 Horário de Trabalho
8 Concessão das Férias
Capítulo 4 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências
1 Meio Eletrônico
Capítulo 5 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 que dispõe a respeito das Sociedades por Ações
1 Lista, Boletim e Entrada
Capítulo 6 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM
1 Atividades de Baixo Risco.
Capítulo 7 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 que dispõe sobre a Elaboração e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagnéticos
1 Documentos Públicos ou Privados
Capítulo 8 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 que dispõe sobre os Bens Imóveis da União e dá outras providências
1 Ministério da Economia
Capítulo 9 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais e dá outras providências
1 Lista, Boletim e Entrada
Capítulo 10 - A “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus Principais Impactos na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
1 Finalidade
Capítulo 11 - Dispositivos Legais Revogados pela “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019)
1 Dispositivos Legais Revogados
PARTE 2 - PRÁTICA
1. Modelo de Procuração “Ad Judicia”
2. Modelo de Pedido de adiamento da Audiência pelo Advogado
3. Modelo de Indicação das Testemunhas
4. Modelo de Pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
5. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Presentes os Requisitos Objetivos previstos no art. 50 do Código Civil)
6. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Presentes os Requisitos Objetivos previstos no art. 50 do Código Civil)
7. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso)
8. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso)
9. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 980-A do Código Civil)
10. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 980-A do Código Civil)
11. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Desconsideração Indireta da Personalidade Jurídica)
12. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Desconsideração Indireta da Personalidade Jurídica)
13. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Patrimônio da EIRELI
14. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Patrimônio da EIRELI)
15. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Ausência de Bens que não é suficiente para a Desconsideração
16. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Ausência de Bens que não é suficiente para a Desconsideração)
17. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Lei nº 13.874/2019/Aplicável às Relações de Consumo)
18. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Lei nº 13.874/2019/Aplicável às Relações de Consumo)
19. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 2º da Lei n.º 13.874/2019)
20. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 2º da Lei n.º 13.874/2019)
21. Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
22. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Instrumento (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
23. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 50 do Código Civil)
24. Modelo de Contrarrazões (Art. 50 do Código Civil)
25. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 980-A, § 7º, do Código Civil)
26. Modelo de Contrarrazões (Art. 980-A, § 7º, do Código Civil)
27. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Necessária a comprovação de Atos Fraudulentos)
28. Modelo de Contrarrazões (Necessária a comprovação de Atos Fraudulentos)
29. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Desconsideração da Personalidade Jurídica)
30. Modelo de Contrarrazões (Desconsideração da Personalidade Jurídica)
31. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Não foi Autorizada a Desconsideração da Personalidade Jurídica)
32. Modelo de Contrarrazões (Não foi Autorizada a Desconsideração da Personalidade Jurídica)
33. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil)
34. Modelo de Contrarrazões (Art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil)
35. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento (Encerramento Irregular da Empresa)
36. Modelo de Contrarrazões (Encerramento Irregular da Empresa)
37. Modelo de Recurso de Apelação (Art. 3º, inciso X da Lei nº 13.874/2019)
38. Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Art. 3º, inciso X da Lei nº 13.874/2019)
39. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Art. 4º da Lei nº 13.874/2019)
40. Modelo de Contrarrazões (Art. 4º da Lei nº 13.874/2019)
41. Modelo de Recurso de Agravo de Petição (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
42. Modelo de Razões de Recurso de Agravo de Petição (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
43. Modelo de Contrarrazões de Recurso Ordinário (Cartões de ponto. Para os Contratos de Trabalho anteriores à vigência da Lei 13.874/2019)
44. Modelo de Contrarrazões (Cartões de ponto. Para os Contratos de Trabalho anteriores à vigência da Lei 13.874/2019)
45. Modelo de Contrarrazões de Recurso Ordinário (Decisão que Indeferiu a referida Desconsideração da Personalidade Jurídica)
46. Modelo de Contrarrazões (Decisão que Indeferiu a referida Desconsideração da Personalidade Jurídica)
47. Modelo de Contrarrazões de Agravo de Petição (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
48. Modelo de Contrarrazões (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)..
49. Modelo de Contrarrazões de Agravo de Petição (Art. 50, “caput” e §1º, do Código Civil)
50. Modelo de Contrarrazões (Art. 50, “caput” e §1º, do Código Civil)
PARTE 3 - LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019
Referências Bibliográficas
