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Estatuto Fundiário Brasileiro Comentários à Lei n. 13.465/17
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Estatuto Fundiário Brasileiro Comentários à Lei n. 13.465/17

Marca: IASPModelo:2018Disponibilidade: Imediata

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CAMBLER, Everaldo Augusto; BATISTA, Alexandre Jamal; ALVES, André
Corvelli (Coord.). Estatuto fundiário brasileiro: comentários à Lei n.
13.465/17. São Paulo: Editora IASP, 2018. Tomo I, 543p. (Série "Coleção
Direito Privado em Debate")
(Referência bibliográfica de acordo com a NBR 6023/2002)
Apresentação - JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - p. 7
Prefácio - JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO Jr. - p. 9
Direito real de laje - ALEXANDRE LAIZO CLÁPIS E RAPHAEL MARCELINO
I. Considerações preliminares - p. 21
II. Breves notas históricas - p. 26
III. Conceituação e natureza jurídica - p. 31
IIII. Análise da disciplina legal - p. 38
IV. Conclusão - p. 43
Impactos da lei no 13.465/17 na Lei no 8.666/93: alienação de bens públicos
para regularização fundiária - ALINE LÍCIA KLEIN E ESTEVAM PALAZZI
SARTAL
1. Introdução - p. 49
2. Aspectos gerais da dispensa de licitação para regularização fundiária - p. 50
3. Alterações do art. 17 da Lei no 8.666/93 para regularização fundiária rural - p.
53
3.1 Requisitos para regularização - p. 54
3.2 Procedimento - p. 55
3.3 Valores a serem pagos pela regularização - p. 56
3.4 Princípios e valores jurídicos a serem observados na regularização
fundiária - p. 57
4. Impactos da Lei no 13.465/17 na lei no 8.666/93 para fins de Reurb - p. 60
4.1 Breve apresentação da Reurb - p. 64
4.2 Natureza jurídica das normas da Reurb: normas gerais ou especiais? - p.
64
4.3 Legitimação fundiária: interpretação conforme - p. 66
4.4 Interface da Reurb com a Lei no 8.666/93 - p. 67
5. Conclusões - p. 69

Algumas considerações sobre os vinte anos da lei 9.514/1997 e as alterações
promovidas pela lei no 13.465/2017 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA
1. O surgimento da alienação fiduciária em garantia - p. 75
2. Noções gerais - p. 78
3. Do inadimplemento e suas consequências - p. 84
4. Da execução extrajudicial - p. 85
5. As execuções extrajudiciais e os princípios constitucionais - p. 90
6. Da opção pela utilização da via judicial ou extrajudicial
(Acesso à justiça) - p. 94
7. Do procedimento previsto em caso de inadimplência - p. 98
8. Das alterações promovidas pela lei no 13.465/2017 - p. 101
8.1. Do valor do imóvel para fins de realização dos leilões - p. 102
8.2. Intimação por hora certa em caso de suspeita de ocultação - p. 107
8.3. Intimação por hora certa em caso de locais de acesso controlado - p.
107
8.4. Prazo para a averbação da consolidação da propriedade - p. 108
8.5. Impossibilidade de discussão judicial após a consolidação da
propriedade - p. 109
8.6. Comunicação ao devedor a respeito das datas dos leilões - p. 112
8.7. Direito de preferência - p. 113
8.8. Termo inicial da cobrança de taxa de ocupação - p. 114
8.9. Não aplicação do Decreto-Lei no 70/1966 na alienação fiduciária - p. 115
9. Conclusões - p. 115
Os legitimados para requerer a Reurb promovida sobre bem público -
CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA
1. Introdução - p. 127
2. Desenvolvimento - p. 129
3. A Reurb sobre bens públicos - p. 135
4. Os instrumentos de Reurb atinentes a bens públicos - p. 141
5. Conclusão - p. 144

Aspectos da aquisição de imóveis da União - DIOGO ÜEBELE LEVY FARTO
1. Considerações iniciais - p. 149
2. Do regime de ocupação sobre Bens da União - p. 152
3. Regime de enfiteuse ou aforamento - p. 153
4. Da alienação de imóveis sob regime de ocupação: alienação direta - p. 155
5. Da remição do aforamento - p. 157
6. Do aforamento gratuito - p. 161
7. Doação de bens públicos às pessoas físicas de baixa renda - p. 165
8. Das avaliações - p. 168
9. Considerações finais - p. 169
10. Conclusão - p. 170
Legitimação fundiária e legitimação de posse - EVERALDO AUGUSTO
CAMBLER - p. 175
1. Panorama da regularização fundiária no direito brasileiro - p. 177
2. Da legitimação fundiária
2.1 Conceito, alcance e procedimento - p. 183
2.2 Possível arguição de inconstitucionalidade - p. 185
3. Da legitimação de posse
3.1 Conceito, alcance e procedimento - p. 186
3.2 A legitimação de posse como espécie de usucapião tabula - p. 189
Conclusões - p. 192
Considerações iniciais sobre o direito real de laje - FRANCISCO EDUARDO
LOUREIRO - p. 195
Projeto de regularização fundiária urbana - JESSICA CRISTINA MOTA LOPES
GENARO
1. Introdução - p. 219
2. Regularização fundiária urbana (“Reurb”) pelo novo Estatuto da
Regularização Fundiária - Lei 3.465/2017
2.1. Reurb de Interesse Social - p. 221
2.2. Reurb de interesse específico - p. 222
3. Fases da Reurb

3.1. Processamento Administrativo - p. 222
3.2. Processamento Registral - p. 226
3.2.1. Demarcação Urbanística - p. 227
3.3. Instrumentos jurídicos de titularização das unidades imobiliárias
regularizadas - Legitimação de Posse e Legitimação Fundiária - p. 228
4. Conclusão - p. 231
A desapropriação na Reurb - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA e
JOSÉ AILTON GARCIA
1. Introdução - p. 237
2. Desapropriação na Reurb em favor dos possuidores - p. 238
2.1. Pagamento da indenização - p. 245
2.1.1. Pagamento pelos particulares ocupantes - p. 250
2.1.2. Pagamento pelo Poder Público - p. 251
3. Desapropriação na Reurb por interesse social - p. 255
3.1. Rol taxativo dos casos de interesse social - p. 256
3.2. Posseiros em terrenos urbanos - p. 258
4. Conclusão - p. 259
Condomínio urbano simples - JULIANA PESQUEIRA GONZALEZ
1. Condomínio - p. 267
2. Condomínio edilício - p. 272
3. Condomínio urbano simples - p. 281
4. Conclusão - p. 284
Lei 13.465/17: objetivos e conceitos adotados pela Reurb - JULIANA
RUBINIAK DE ARAUJO
1. Introdução - p. 289
2. A propriedade imobiliária no Brasil - p. 293
3. Objetivos da Reurb - p. 305
4. conceitos da Reurb - p. 310
5. Conclusão - p. 315

Novas averbações agregadas ao art. 167 da Lei dos Registros Públicos pela
Lei no 13.465/17 - MARK STALDER
1. Introdução - p. 21
2. O registro de imóveis e o ato de averbação - p. 323
2.1. O caráter exemplificativo do rol das averbações e a competência para
averbar - p. 326
3. A averbação da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de
domínio - p. 328
4. A averbação do termo de quitação para fins de exoneração de
Responsabilidade sobre tributos municipais - p. 331
5. As averbações relacionadas ao auto de demarcação urbanística e ao direito
de laje - p. 336
Considerações finais - p. 337

A facultatividade da ata notarial na usucapião extrajudicial - MARCUS
KIKUNAGA
Resumo - p. 341
1. Do processo de registro da usucapião extrajudicial - p. 341
2. Da ata notarial stricto sensu - p. 343
2.1 Conceito - p. 344
2.2. Da finalidade da ata notarial stricto sensu - p. 345
2.3. Natureza Jurídica da ata notarial strictu sensu - p. 346
3. Da facultatividade da ata notarial no processo de usucapião extrajudicial - p.
349
3.1. Da impossibilidade do tabelião de notas atestar a posse - p. 349
3.2. Da impossibilidade do tabelião de notas atestar o tempo - p. 351
4. Do princípio da eficácia do direito notarial - p. 352
5. Estrutura jurídica imprópria da ata notarial no processo de usucapião
extrajudicial - p. 354
5.1. Em relação aos sujeitos - p. 354
5.2 Em relação ao objeto - p. 355
5.3 Em relação à forma - p. 358
6. Dos emolumentos da ata notarial no processo de usucapião - p. 358
7. Conclusão - p. 360

Regularização fundiária no âmbito da Amazônia legal - MAURO FAUSTINO
1. Introdução - p. 367
2. A regularização fundiária prevista na Lei no 11.952/09 - p. 371
3. As alterações na Lei no 11.952/09 trazidas pela Lei no 13.465/17 - p. 378
4. Considerações finais e conclusão - p. 380
Condomínio de lotes de terreno urbano. Notas sobre o art. 1.358-A do Código
Civil e arts. 2o e 4o da Lei 6.766/1979 - MELHIM CHALHUB
1. Introdução - p. 385
2. Formas de parcelamento do solo urbano - p. 386
3. O condomínio geral e o condomínio especial por
Unidades autônomas - p. 387
3.1. A divisão de gleba pelo regime condominial por nidades autônomas - p.
388
4. A instituição de condomínios de lotes nos termos do art. 1.358-A do Código
Civil - p. 396
5. Requisitos urbanísticos e ambientais para implantação
De condomínios de lotes - p. 399
6. Memorial de incorporação do condomínio de lotes - p. 402
7. Conclusão - p. 404
Demarcação urbanística - PRISCILA VIANA AZEVEDO
1. Introdução - p. 409
2. Da evolução legislativa - p. 412
3. Conclusão - p. 427
Loteamento de acesso controlado - ROBERTO WILSON RENAULT PINTO
1. Conceito de loteamento e regime jurídico - p. 431
2. Bens públicos - p. 431
3. A competência municipal, para dispor sobre matéria de interesse local,
atribuída pela Constituição, em face do princípio da segurança - p. 432
4. A proliferação de controle de acesso de estranhos a loteamentos - p. 434
5. Insurgência do ministério público de vários estados e de terceiros

Em relação ao controle e fiscalização de acesso aos loteamentos - p. 435
6. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre loteamentos de acesso
controlado - p. 436
7. A Lei Federal 13.465/17 corroborou a jurisprudência dominante dos
tribunais superiores quanto a legalidade dos loteamentos de acesso controlado,
quando observadas as normas previstas na legislação municipal ou distrital - p.
440
8. Controle de acesso a ruas sem saída - Omissão da Lei 13.465/17 - p. 443
9. Possibilidade de cobrança de taxas de administração, manutenção e
conservação das áreas públicas em loteamentos a proprietários de lotes e
detentores de direito que não tiverem aderido à associação de moradores,
ou entidades afins, com base no princípio da ponderação das leis - p. 444
10. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.771(ADin), proposta pelo
Ministério Público Federal, com relação à Lei no 13.465/17 - p. 453
11. Conclusão - p. 457
Limites de aplicação da Lei no 6.766/79 à Reurb - RODRIGO BOTANI
1. Introdução - p. 461
2. Regularização fundiária urbana - p. 461
2.1. Escopo da Reurb - p. 462
2.2. Legitimidade para aprovação - p. 464
2.3. Modalidades - p. 465
2.4. Dos legitimados e os instrumentos da Reurb - p. 466
2.5. Demarcação urbanística - p. 468
2.6. Procedimento administrativo e o projeto de regularização fundiária - p.
468
2.7. Do registro da regularização fundiária - p. 470
3. Aplicação da Lei no 6.766/79 à Reurb - p. 471
3.1. Tipos de parcelamento do solo - p. 471
4. Limites de aplicação da Lei no 6.766/79 à Reurb - p. 473
4.1. Proibição de vender ou prometer vender parcela de loteamento ou
desmembramento não registrado - p. 474
4.2. Suspensão dos pagamentos das prestações restantes pelo adquirente,
em razão da não regularidade do imóvel - p. 475

4.3. Nulidade da cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do
adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito - p. 478
4.4. Regularização do imóvel realizada pela prefeitura municipal, ou o distrito
federal no caso de omissão do loteador - p. 479
4.5. Obtenção do registro de propriedade do lote, após a regularização
realizada pela Prefeitura Municipal - p. 482
4.6. Desapropriação de imóveis não registrados - p. 483
4.7. Reparação de danos ao Poder Público - p. 486
4.8. Expropriação de áreas urbanas reloteamento, demolição, reconstrução
e incorporação - p. 486
4.9. Impedir construções ilegais - p. 487
4.10. Importância dos registros e contratos para ação ou defesa do titular - p.
488
4.11. Responsabilidade solidaria do grupo econômico ou financeiro,
beneficiária o imóvel irregular - p. 489
4.12. Do foro competente, das intimações e notificações - p. 491
4.13. Disposições penais - p. 492
5. Conclusão - p. 493
Condomínio de lotes, após a vigência da Lei 13.465/2017 - RUBENS CARMO
ELIAS FILHO
1. Introdução - p. 497
2. Breve histórico - p. 498
2.1 - Questionamento sobre a legalidade do condomínio de lotes - p. 499
3. Constituição e características do condomínio de lotes - p. 502
4. Distinção entre condomínio de lotes e o loteamento com
Acesso controlado - p. 504
4.1 - Loteamento - p. 506
4.2 - Condomínio de Lotes - p. 509
5. Critério de definição entre a implantação de um condomínio de lotes ou de
um loteamento - p. 511
6. Regularização urbanística e condomínio de lotes - p. 514
Conclusão - p. 515

A execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia -
TÂNIA BAHIA CARVALHO SIQUEIRA
1. Introdução - p. 519
2. Contornos do negócio fiduciário - p. 520
3. Propriedade fiduciária - p. 523
4. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel - p. 526
4.1 Execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia
- p. 528
(1) Fase postulatória - p. 533
(2) Fase preparatória ou instrutória - p. 534
(3) fase final: satisfação do crédito - p. 535
4.2 Breves notas sobre a posse do imóvel objeto da alienação fiduciária
em garantia - p. 538
5. Conclusão - p. 541

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