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A Nova Lei do Agro - COMENTÁRIOS À LEI 13.986/20

A Nova Lei do Agro - COMENTÁRIOS À LEI 13.986/20

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Autor: Claudinei Antonio Poletti 

1º Edição/ 2021

237 páginas

Editora: Contemplar

ISBN: 9788594870735

 

 

Os Títulos do Agronegócio

O Fundo Garantidor Solidário

Patrimônio Rural em Afetação

Cédula Imobiliária Rural

Da Subvenção Econômica a Produtores Rurais e a Cooperativas Agropecuárias

Cédula de Produto Rural

A Escrituração dos Títulos de Crédito

Subvenção Econômica para Empresas Cerealistas

 

Nesta obra trataremos da recém-sancionada Lei nº 13.986, de 07 de abril de 2020, que teve como origem a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, que ficou inicialmente conhecida como a MP do AGRO, agora como Lei Geral do Agro (com o que não concordamos).

A Lei é ampla e traz muitas novidades, dentre elas o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o Patrimônio Rural em Afetação, nova espécie de direito real em garantia para o agronegócio.

Além disso, implementa inúmeras alterações em institutos vigentes, como na CPR, alterações nas normas que regulam a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e muito mais.

Será um enorme desafio, sem dúvida. Difícil garantir um resultado excelente para temas tão amplos e complexos.

Contudo, o empenho para que as normas contidas na “Lei Geral do Agro” sejam difundidas e discutidas, ainda que as teses aqui trazidas não sejam, nem de longe, unanimidade, não será medido em horas de trabalho ou em esforço, sendo as limitações decorrentes de outros fatores, jamais da falta de esforço.

Desejo a todos que prestigiarem este singelo livro, com sua leitura, que esta, de alguma forma, lhes seja extremamente proveitosa.

 

 

CAPÍTULO 1. O FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO – FGS

1.1. FAF – Fundo de Aval Fraterno

1.2. Histórico

1.3. Natureza Jurídica

1.4. Composição do FGS

1.5. Consolidação de Dívidas

1.6. Responsabilidade Limitada ao Valor Integralizado – Impenhorabilidade das Cotas

1.7. A Obrigação de Pagar do FGS – Necessidade de Constituição em Mora

1.8. Extinção do FGS – Restituição das Cotas

 

CAPÍTULO 2. PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO

2.1. Histórico

2.2. Conceito – Natureza Jurídica

2.3. Quem Pode Constituir o Patrimônio Rural em Afetação

2.4. Imóveis Rurais

2.5. As Vedações

2.6. Constituição e Registro

2.6.1. Inscrição no CAR

2.6.2. Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária

2.6.3. Certificação do Georreferenciamento no Sigef

2.6.4. Atos que Modifiquem ou Limitem a Propriedade

2.6.5. Memorial, Confrontantes e Residentes

2.6.6. A Planta e as Coordenadas do Imóvel

2.6.7. As Certidões

2.7. A Regularidade Ambiental

2.8. A Análise da Documentação

2.9. Incumbências do Proprietário

2.10. Constituição da Garantia

2.10.1. Vinculação – Segregação

2.10.2. Constituição de Outras Garantias

2.10.3. Limitação ao Direito de Propriedade

2.10.4. Impenhorabilidade e Limitação para Novas Garantias

2.10.5. Falência e Recuperação Judicial

2.10.6. Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais

2.11. O Cancelamento do Patrimônio Rural de Afetação

 

CAPÍTULO 3. CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL

3.1. Conceito – Natureza Jurídica

3.1.1. A Cambialidade

3.1.2. Título de Crédito

3.1.3. Nominativo e à Ordem

3.1.4. Transferível e de Livre Negociação

3.1.5. Forma Cartular ou Escritural

3.1.6. Promessa de Pagamento e Obrigação de Entrega de Coisa Certa

3.2. O não Enquadramento no Crédito Rural

3.3. Vinculação a um Patrimônio Rural em Afetação

3.4. Aval e Garantias de Terceiros

3.5. A Desnecessidade de Protesto e o Direito de Regresso

3.6. Depósito em Entidade Autorizada Pelo Banco Central do Brasil

3.7. Requisitos Essenciais da CIR

3.8. Negociação nos Mercados Regulamentados

3.10. A Posse do Imóvel Rural Objeto do Patrimônio Rural em Afetação

3.11. A Desapropriação ou a Danificação do Imóvel Objeto do Patrimônio Rural em Afetação

3.12. O Vencimento Antecipado da CIR

3.13. Comunicação do Pagamento

3.14. O Inadimplemento da Obrigação e suas Consequências

 

CAPÍTULO 4. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

 

CAPÍTULO 5. DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PRODUTORES RURAIS E A COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS

5.1. Considerações Preliminares

5.2. Subvenção para Instituições Financeiras Autorizadas

5.2. A Equalização dos Preços dos Produtos

5.3. Limites da Subvenção

5.4. Subvenção ao PRONAF

5.5. Aplicação Irregular das Subvenções

 

CAPÍTULO 6. CÉDULA DE PRODUTO RURAL

6.1. Breve Histórico

6.2. Conceito e Natureza Jurídica

6.2.1. Entrega de Coisa ou Pagamento em Dinheiro

6.2.2. Os Produtos Agrícolas

6.2.3. Legitimidade para emitir CPR

6.3. Requisitos Essenciais da CPR

6.5. Forma Cartular ou Escritural

6.6. A Escrituração da CPR

6.7. O Registro da CPR Escritural

6.8. Negociação como Ativo Financeiro

6.9. Infrações em Relação à Escrituração

6.10. Título Líquido, Certo e Exigível

6.11. Condições da CPR por Liquidação Financeira

6.12. A Liquidação do Pagamento da CPR Financeira

6.13. As Garantias da CPR

6.13.1. Penhor

6.13.2. Hipoteca

6.13.3. Alienação Fiduciária

6.13.3.1. A Essencialidade dos Bens Alienados Fiduciariamente

6.13.3.2. Alienação Fiduciária de Bens Fungíveis

6.13.3.3. Bens Beneficiados ou Transformados

6.13.3.4. A Busca e Apreensão

6.14. A CPR e o Patrimônio Rural em Afetação

6.15. Transferência com Efeitos de Endosso

6.16. A CPR a partir de 2021

6.17. Busca e Apreensão e Execução

6.18. Estelionato

 

CAPÍTULO 7. OS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO

7.1. Breves Considerações

7.2. Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e o Warrant Agropecuário – WA

7.3. As Alterações no CDA e WA feitas pela Lei 13.986/20

7.3.1. Emissão do CDA e do WA

7.3.2. O Depósito Centralizado dos Títulos

7.3.3. O Seguro do Produto

7.4. CDCA, LCA e CRA

7.4.1. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA

7.4.2. Letra de Câmbio do Agronegócio - LCA

7.4.3. Disposições Comuns ao CDCA e à LCA

7.4.4. Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA

 

CAPÍTULO 8. A ESCRITURAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

8.1. Alterações à Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004

8.1.1. Alteração na Letra de Crédito Imobiliário – LCI

8.1.2. Alterações na Cédula de Crédito Imobiliário – CCI

8.1.3. Alterações na Cédula de Crédito Bancário – CCB

8.2. Alterações ao Decreto-Lei 167/67

8.2.1. As Alterações Gerais na Cédula de Crédito Rural

8.2.2. Alterações na Cédula Rural Pignoratícia

8.2.3. Alterações na Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural

8.2.4. Alterações na Nota Promissória Rural – NPR

8.2.5. As Alterações na Duplicata Rural

8.2.6. Alterações nas Disposições Gerais do Decreto-Lei 167/67

8.3. Alterações à Lei 12.685/13

 

CAPÍTULO 9. A SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS

 

CAPÍTULO 10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Considerações Gerais

10.2. A importância da Lei 5.709/71 e sua Recepção pela Constituição da República

10.3. A Lei 6.634/79 – A Faixa de Fronteira

10.4. A Lei 8.629/93 – Arrendamento para Estrangeiros

10.5. A Inconstitucionalidade dos Artigos 51 e 52 da Lei 13.986/20 – Afronta ao Artigo 190 da Constituição

10.6. Alterações na Lei 5.709/71

10.7. As Alterações na Lei 6.634/79

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