
A pesquisa aqui publicada corresponde à versão final do trabalho apresentado pela autora para obtenção do grau de mestre em Direito Ambiental, pela Universidade Católica de Santos, após brilhante arguição perante banca examinadora composta por mim e pelos eminentes professores doutores Rubens Beçak e Vladimir Garcia Magalhães (in memoriam).