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Improbidade Administrativa - Teoria e Prática - 5A Edição

Improbidade Administrativa - Teoria e Prática - 5A Edição

Marca: JH Mizuno
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Sinopse: A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.
O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.
A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.
O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.
A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, a fase preliminar, os atos de comunicação processual, as respostas do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.
Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.
Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

Tópicos:
DE ACORDO COM:
> Acordo de Não Persecução Cível
> Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos

Autor(es): Calil Simão
Edição: 5
Ano: 2021
Paginação: 1034
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9786555261042

INTRODUÇÃO À PARTE I: OS ATOS

INTRODUÇÃO À PARTE II: A AÇÃO

INTRODUÇÃO À PARTE III: AS SANÇÕES

PARTE I: OS ATOS

CAPÍTULO I
Teoria da corrupção
1. Do poder
2. Da corrupção
2.1. Corrupção social
2.2. Corrupção do Estado
2.3. Agentes da corrupção
2.4. Algumas formas de corrupção
2.5. Fatores que favorecem a corrupção
2.6. Combate à corrupção

CAPÍTULO II
Da improbidade e suas congêneres
3. Improbidade/corrupção/desonestidade
4. Improbidade no setor privado
4.1. Improbidade trabalhista
4.2. Improbidade civil
4.3. Improbidade comercial
5. Improbidade no setor público
5.1. Improbidade eleitoral
5.2. Improbidade política ou político-administrativa
5.3. Improbidade administrativa
5.3.1. Desonestidade e Deslealdade
5.3.1.1. Deslealdade e quebra dos deveres funcionais: atos praticados em razão da função e do limite de aplicação da lei de improbidade administrativa
5.3.1.2. Sujeições do servidor público dentro e fora do serviço
5.3.2. Evolução do combate à improbidade administrativa
5.3.2.1. Constituições de 1824-1969
5.3.2.2. Decreto-Lei nº 3.240/41
5.3.2.3. Lei nº 3.164/57 (Lei Pitombo-Godói Ilha)
5.3.2.4. Lei nº 3.502/58 (Lei Bilac Pinto)
5.3.2.5. Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular)
5.3.2.6. Convenções
5.3.2.6.1. Convenção Interamericana contra a Corrupção
5.3.2.6.2. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
5.3.2.6.3. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
5.3.2.7. Da responsabilidade prevista na Constituição de 1988: uma análise do § 4º do art. 37
5.3.2.7.1. Objeto da responsabilidade e suas limitações
5.3.2.7.2. Regime jurídico punitivo dos atos de improbidade administrativa
5.3.2.7.3. Natureza da responsabilidade
5.3.2.7.4. Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa
5.3.2.7.5. Da forma como a responsabilidade deve ser buscada
5.3.2.7.6. Dos limites quanto aos sujeitos do ato ímprobo e quanto ao bem jurídico protegido
5.3.2.7.7. Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia
5.3.2.7.8. Requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa
5.3.2.7.8.1. Presença de agente público
5.3.2.7.8.1.1. Improbidade administrativa como infração própria
5.3.2.7.8.2. Elemento subjetivo do agente
5.3.2.7.8.2.1. A negligência é um tipo especial de punibilidade
5.3.2.7.8.2.2. Impossibilidade de responsabilização objetiva: a figura particular do Prefeito
5.3.2.7.8.3. Ato ilícito: infração grave
5.3.2.7.8.3.1. Formas de conduta ilícita
5.3.2.7.8.3.1.1. Improbidade administrativa e simples ato ilícito: a necessidade de tipicidade da conduta
5.3.2.7.8.3.1.2. Os tipos primários incompletos e os atos de improbidade administrativa
5.3.2.7.8.3.1.3. Desnecessidade de ato danoso para configuração do ato de improbidade administrativa
5.3.2.7.8.3.2. Tentativa
5.3.2.7.8.4. Ato contra patrimônio público ou contra patrimônio particular de posse do poder público
5.3.2.7.8.5. Nexo Causal: Relação jurídica administrativa
5.3.2.8. Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
5.3.2.8.1. Objeto de regulamentação
5.3.2.8.2. Sujeitos sancionados
5.3.2.8.3. Responsabilidades
5.3.2.8.4. Administração Pública e agente público estrangeiros
5.3.2.8.5. Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira
5.3.2.8.6. Responsabilização
5.3.2.8.6.1. Desconsideração da pessoa jurídica
5.3.2.8.6.2. Acordo de leniência
5.3.2.8.6.3. Responsabilização administrativa
5.3.2.8.6.3.1. Procedimento administrativo de responsabilização
5.3.2.8.6.3.2. Sanções aplicáveis
5.3.2.8.6.4. Responsabilização judicial
5.3.2.8.6.4.1. Procedimento judicial
5.3.2.8.6.4.2. Medida cautelar
5.3.2.8.6.4.3. Sanções aplicáveis
5.3.2.8.6.5. Aplicação isolada ou cumulativa das sanções
5.3.2.8.6.6. Aplicação das Leis nºs 12.846/2013 e 8.429/1992: relação dos sócios e administradores
5.3.3. Improbidade administrativa e agente público inábil
5.3.4. Improbidade administrativa e ato danoso: o ato danoso como ato ímprobo
5.3.5. Improbidade administrativa e improbidade disciplinar na seara pública
5.3.5.1. O Poder Judiciário não pode punir os deslizes funcionais simples
5.3.6. Mero inadimplemento contratual não configura improbidade administrativa: teoria da responsabilidade conexa
5.3.7. Breves comentários sobre a Lei nº 8.429/92
5.3.7.1. Conflito aparente de normas
5.3.7.2. (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa
5.3.7.2.1. Da (in)constitucionalidade material
5.3.7.2.2. Da (in)constitucionalidade formal

CAPÍTULO III
Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos 165
6. Vínculos jurídicos de trabalho
6.1. Mandato, cargo, emprego e função pública
6.2. Mandato
6.3. Cargo público
6.3.1. Cargo político
6.4. Emprego público
6.5. Função pública
7. Investidura dos agentes públicos
7.1. Investidura administrativa
7.2. Investidura política
7.3. Investidura originária
7.4. Investidura derivada
7.5. Investidura efetiva
7.6. Investidura em comissão
7.7. Investidura vitalícia
7.8. Investidura interina
8. Formação do vínculo jurídico
8.1. Eleição
8.2. Nomeação
8.3. Convocação
8.4. Designação
8.5. Contratação
8.6. Requisição e cessão

CAPÍTULO IV
Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
9. Considerações iniciais: autoria, coautoria e participação
10. Agentes públicos
10.1. Agentes administrativos
10.2. Categorias de agentes públicos
10.2.1. Agentes públicos permanentes
10.2.1.1. Servidor público
10.2.1.2. Servidor estatutário
10.2.1.3. Empregado público
10.2.2. Agentes públicos temporários
10.2.2.1. Servidor temporário
10.2.2.2. Agentes honoríficos
10.2.2.3. Agentes credenciados
10.2.3. Agentes delegados
10.2.3.1. Exercício de serviço público por meio de concessão, permissão ou convênio
10.2.4. Agentes políticos: dos sujeitos à responsabilidade especial: Chefe do Executivo, Ministros de Estado nos atos conexos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros
10.2.4.1. Membros do Poder Legislativo
10.2.5. Responsabilidade do funcionário irregular ou funcionário de fato
10.3. Agentes públicos por equiparação ou ficção legal
11. Terceiro
11.1. Terceiro coautor do ato de improbidade administrativa
11.2. Participação material do terceiro: induzir ou concorrer
11.2.1. Induzir
11.2.2. Concorrer
11.3. Beneficiário do ato de improbidade
11.3.1. Benefício direto
11.3.2. Benefício indireto
12. Sujeito ativo próprio e impróprio

CAPÍTULO V
Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
13. Pessoas jurídicas de direito público
13.1. Pessoas jurídicas de direito público interno
13.1.1. Administração Direta: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios
13.1.2. Administração Indireta: fundação, autarquia, sociedade de econômica mista, empresa pública e sociedade sob controle acionário do Estado
13.2. Pessoas jurídicas de direito público externo
14. Pessoas jurídicas de direito privado
14.1. Entidades que gerenciam dinheiro público: sociedades, associações e fundações, entre outras
14.2. Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com o seu patrimônio ou com a sua receita anual
14.3. Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público
14.4. Situação específica dos sindicatos
14.5. Situação específica dos partidos políticos
14.6. Empresa privada incorporada ao patrimônio público

CAPÍTULO VI
Dos princípios constitucionais da administração pública
15. Princípios e regras jurídicas: os princípios constitucionais
15.1. Princípios constitucionais da administração pública
15.1.1. Princípio da legalidade
15.1.2. Princípio da impessoalidade
15.1.3. Princípio da moralidade administrativa
15.1.3.1. Distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa
15.1.4. Princípio da eficiência
15.1.5. Princípio da publicidade
15.1.6. Impossibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por simples violação de princípios

CAPÍTULO VII
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
16. Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito
16.1. Conceito de enriquecimento ilícito
16.2. Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa
16.3. Requisitos gerais para configuração do tipo legal
16.3.1. Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas
16.3.2. Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito
16.4. Sujeito apenas investido e agente público afastado
16.5. Formas de implementação do enriquecimento ilícito
16.5.1. Recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente
16.5.2. Facilitação de negócio superfaturado
16.5.3. Facilitação de negócio subfaturado
16.5.4. Favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência
16.5.5. Tolerar atividade ilícita

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