A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, denominada lei da Regularização Fundiária Urbana, Rural e Direito da Laje, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário, abrindo espaço para as Serventias Extrajudiciais aumentarem muito as matrículas de imóveis. É momento comemorativo nas atividades registrais e notariais, ampliando seu leque de atuação, o que trará inúmeros benefícios para a sociedade como um todo, já que teremos um crescimento enorme do número de proprietários. Agora o legislador permite que a fração ideal de cada condômino possa ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato da instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. No caso de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
Capítulos da Obra:
Decreto n. 9.310/2018 – Lei n. 13.465/2017
Propriedade Produtiva
Vedação a Desapropriação
Terras Pertencentes à União
Alteração da Matrícula
Avaliação do Imóvel
Título de Domínio
Reconhecimento Extrajudicial da Usucapião
Legitimação de Posse
Procedimentos de Registro de Matrícula do Direito Real de Laje – Direito de Superfície
Escrituração do Direito Real de Laje
Regularização do loteamento ou Desmembramento
Certificação de Imóveis Rurais
Desafetação
Sumário:
Capítulo I
Regularização Fundiária Rural, Urbana e Direito da Laje
Processo de Macro Etapas
Direito Real Autônomo
Tipos de Regularização Fundiária
Capítulo II
Regularização Fundiária Rural
Exercício do Poder de Polícia
Vedação à Vistoria e Exclusão do Programa
Vedação a Recebimento de Recursos Públicos e Aplicação de Multa28
Desapropriação para Reforma Agrária
Conceitos da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Acordo Administrativo
Propriedade Produtiva
Intercalação de Culturas
Vedação a Desapropriação
Destinação da Área
Distribuição de Imóveis Rurais
Área dos Lotes Distribuídos pelo Programa de Reforma Agrária
Ocupação ou a Exploração de Área Objeto de Projeto de Assentamento
Distribuição de Lotes
Processo de Seleção
Pontuação dos Candidatos
Cultivo Familiar
Alienação do Imóvel Rural
Ocupação de Lotes
Terras pertencentes à União (INCRA)
Documentação a ser Apresentada
Liquidação de Créditos aos Assentados
Regularização Fundiária em Terras da União
Ocupações Passíveis de Regularização
Regularização Fundiária em Áreas Rurais
Casos de Conflito
Abertura da Matrícula
Avaliação do Imóvel
Requisitos da Regularização Fundiária
Cláusula de Condição Resolutiva
Regularização Fundiária em Faixa de Fronteira
Concessão de Direito Real de Uso a Particulares
Área Retitulada e Área Expropriada
Outorga do Título de Domínio
Conteúdo dos Instrumentos Translativos de Domínio
Cessão das Benfeitorias e Arrendamento a Estrangeiros
Volume de Títulos da Dívida Agrária
Ocupação de lote sem autorização do Incra
Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados
Exploração Direta e Indireta
Empreendimentos Familiares Rurais
Concessão de Direito Real de Uso
Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião
Usucapião Extrajudicial e a Regularização Fundiária
Concessão de Direito Real de Uso
Capítulo III
Regularização Fundiária Urbana
Regularização de Áreas Urbanas com Ocupação Consolidada
Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
Legitimação e o Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
Requerimento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
Instrumentos, Fases da Reurb-S e Demarcação Urbanística
Fases da Reurb-S
Demarcação Urbanística
Da Regularização Fundiária Urbana em Áreas da União
Legitimados para a Regularização Fundiária Urbana
Legitimação Fundiária
Legitimação de Posse
Processo Administrativo
Procedimento Administrativo
Procedimento de Registro
Ordem dos Atos de Registro
Arrecadação de Imóveis Abandonados
Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico
Disposições da Regularização Fundiária Urbana
Autorização de Uso Sustentável
Procedimentos de avaliação e alienação de imóveis da União
Avaliação de Imóvel
Avaliação para fins de cobrança de receitas patrimoniais
Avaliação para fins de alienação onerosa
Destinação ou Cessão
Da Venda
Projeto de Regularização Fundiária
Definição de Infraestrutura
Implementação da Infraestrutura Essencial e Responsabilidades
Aprovação da Reurbanização
Conclusão da Reurb
Registro da Regularização Fundiária
Capítulo IV
Direito de Laje
Direito Real de Laje
Matrícula do Direito Real de Laje
Direito de Laje como Direito de Superfície
Distinção do Direito de Superfície
Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e outros... 272
8 Demétrios Emiliasi
Registro dos Atos Relativos a Vias Férreas
Escrituração do Direito Real de Laje
Abertura de Matrícula de Imóveis Públicos
Intimação no Direito de Laje
Condomínio de Lotes
Conjuntos Habitacionais
Condomínio Urbano Simples
Arrecadação de Imóveis Abandonados
Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR)
Recursos de cotas no FAR
Da Intimação
Valor do Imóvel Convencionado
Constituição em Mora e Intimação do Fiduciante
Averbação da Propriedade Fiduciária
Leilão para Alienação do Imóvel
Reintegração na Posse do Imóvel
Taxa de Ocupação do Imóvel
Operações de Crédito do Sistema de Financiamento Imobiliário
Devolução ao Erário
Capítulo V
Disposições Finais e Transitórias
Atribuição de Competência do Distrito Federal
Registro de Parcelamento
Regularização do Loteamento ou Desmembramento
Desafetação
Aplicações dos Recursos do FNHIS
Fundos Específicos Destinados à Compensação
Regularização de Ocupações
Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
Loteamento e Desmembramento
Núcleos Urbanos Informais Sem Oposição
Utilização Diversa dos Recursos
Núcleos Urbanos Informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente
Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
Taxa de Ocupação de Terrenos da União
Autorização de Uso Sustentável
Movimentação da Conta Vinculada do Trabalhador no FGTS
Dispensa do Pagamento de Foros e Laudêmios
Identificação dos Terrenos Marginais
Desconto na Multa da Dívida Ativa
Venda direta aos Ocupantes
Renegociação da Dívida Ativa
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. -
ABGF
Código Nacional de Matrícula (CNM)
Doação de Glebas
Revisão das Decisões Administrativas
Imissão Provisória na Posse
Certificação De Imóveis Rurais
Revogações
Legislação
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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Bibliografia
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