Regularização Fundiária Rural e Urbana - Direito de Laje

A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, denominada lei da Regularização Fundiária Urbana, Rural e Direito da Laje, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário, abrindo espaço para as Serventias Extrajudiciais aumentarem muito as matrículas de imóveis. É momento comemorativo nas atividades registrais e notariais, ampliando seu leque de atuação, o que trará inúmeros benefícios para a sociedade como um todo, já que teremos um crescimento enorme do número de proprietários. Agora o legislador permite que a fração ideal de cada condômino possa ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato da instituição. Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. No caso de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Capítulos da Obra:

Decreto n. 9.310/2018 – Lei n. 13.465/2017

Propriedade Produtiva

Vedação a Desapropriação

Terras Pertencentes à União

Alteração da Matrícula

Avaliação do Imóvel

Título de Domínio

Reconhecimento Extrajudicial da Usucapião

Legitimação de Posse

Procedimentos de Registro de Matrícula do Direito Real de Laje – Direito de Superfície

Escrituração do Direito Real de Laje

Regularização do loteamento ou Desmembramento

Certificação de Imóveis Rurais

Desafetação

Sumário:

Capítulo I

Regularização Fundiária Rural, Urbana e Direito da Laje

Processo de Macro Etapas

Direito Real Autônomo

Tipos de Regularização Fundiária

Capítulo II

Regularização Fundiária Rural

Exercício do Poder de Polícia

Vedação à Vistoria e Exclusão do Programa

Vedação a Recebimento de Recursos Públicos e Aplicação de Multa28

Desapropriação para Reforma Agrária

Conceitos da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Acordo Administrativo

Propriedade Produtiva

Intercalação de Culturas

Vedação a Desapropriação

Destinação da Área

Distribuição de Imóveis Rurais

Área dos Lotes Distribuídos pelo Programa de Reforma Agrária

Ocupação ou a Exploração de Área Objeto de Projeto de Assentamento

Distribuição de Lotes

Processo de Seleção

Pontuação dos Candidatos

Cultivo Familiar

Alienação do Imóvel Rural

Ocupação de Lotes

Terras pertencentes à União (INCRA)

Documentação a ser Apresentada

Liquidação de Créditos aos Assentados

Regularização Fundiária em Terras da União

Ocupações Passíveis de Regularização

Regularização Fundiária em Áreas Rurais

Casos de Conflito

Abertura da Matrícula

Avaliação do Imóvel

Requisitos da Regularização Fundiária

Cláusula de Condição Resolutiva

Regularização Fundiária em Faixa de Fronteira

Concessão de Direito Real de Uso a Particulares

Área Retitulada e Área Expropriada

Outorga do Título de Domínio

Conteúdo dos Instrumentos Translativos de Domínio

Cessão das Benfeitorias e Arrendamento a Estrangeiros

Volume de Títulos da Dívida Agrária

Ocupação de lote sem autorização do Incra

Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados

Exploração Direta e Indireta

Empreendimentos Familiares Rurais

Concessão de Direito Real de Uso

Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião

Usucapião Extrajudicial e a Regularização Fundiária

Concessão de Direito Real de Uso

Capítulo III

Regularização Fundiária Urbana

Regularização de Áreas Urbanas com Ocupação Consolidada

Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social

Legitimação e o Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social

Requerimento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social

Instrumentos, Fases da Reurb-S e Demarcação Urbanística

Fases da Reurb-S

Demarcação Urbanística

Da Regularização Fundiária Urbana em Áreas da União

Legitimados para a Regularização Fundiária Urbana

Legitimação Fundiária

Legitimação de Posse

Processo Administrativo

Procedimento Administrativo

Procedimento de Registro

Ordem dos Atos de Registro

Arrecadação de Imóveis Abandonados

Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico

Disposições da Regularização Fundiária Urbana

Autorização de Uso Sustentável

Procedimentos de avaliação e alienação de imóveis da União

Avaliação de Imóvel

Avaliação para fins de cobrança de receitas patrimoniais

Avaliação para fins de alienação onerosa

Destinação ou Cessão

Da Venda

Projeto de Regularização Fundiária

Definição de Infraestrutura

Implementação da Infraestrutura Essencial e Responsabilidades

Aprovação da Reurbanização

Conclusão da Reurb

Registro da Regularização Fundiária

Capítulo IV

Direito de Laje

Direito Real de Laje

Matrícula do Direito Real de Laje

Direito de Laje como Direito de Superfície

Distinção do Direito de Superfície

Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e outros... 272

8 Demétrios Emiliasi

Registro dos Atos Relativos a Vias Férreas

Escrituração do Direito Real de Laje

Abertura de Matrícula de Imóveis Públicos

Intimação no Direito de Laje

Condomínio de Lotes

Conjuntos Habitacionais

Condomínio Urbano Simples

Arrecadação de Imóveis Abandonados

Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento

Residencial (FAR)

Recursos de cotas no FAR

Da Intimação

Valor do Imóvel Convencionado

Constituição em Mora e Intimação do Fiduciante

Averbação da Propriedade Fiduciária

Leilão para Alienação do Imóvel

Reintegração na Posse do Imóvel

Taxa de Ocupação do Imóvel

Operações de Crédito do Sistema de Financiamento Imobiliário

Devolução ao Erário

Capítulo V

Disposições Finais e Transitórias

Atribuição de Competência do Distrito Federal

Registro de Parcelamento

Regularização do Loteamento ou Desmembramento

Desafetação

Aplicações dos Recursos do FNHIS

Fundos Específicos Destinados à Compensação

Regularização de Ocupações

Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)

Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia

Loteamento e Desmembramento

Núcleos Urbanos Informais Sem Oposição

Utilização Diversa dos Recursos

Núcleos Urbanos Informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente

Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União

Taxa de Ocupação de Terrenos da União

Autorização de Uso Sustentável

Movimentação da Conta Vinculada do Trabalhador no FGTS

Dispensa do Pagamento de Foros e Laudêmios

Identificação dos Terrenos Marginais

Desconto na Multa da Dívida Ativa

Venda direta aos Ocupantes

Renegociação da Dívida Ativa

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. -

ABGF

Código Nacional de Matrícula (CNM)

Doação de Glebas

Revisão das Decisões Administrativas

Imissão Provisória na Posse

Certificação De Imóveis Rurais

Revogações

Legislação

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Julgados Selecionados

Bibliografia

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